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norma nº 1790/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1790 / 2011
Date 2011-06-28
Ementa“Dispõe sobre o horário de Funcionamento dos Radares Eletrônicos.”
native_id2460

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LEI Nº 1790, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre o horário de Funcionamento dos 
Radares Eletrônicos.”
Autor: Antonio Carlos Titinho
Luiz Marcos de O. Muiler
 Anderson Peçanha 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da 
Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
 
 L E I:
Art. 1.º - Determina horário de funcionamento dos radares eletrônicos 
instalados em nosso Município.
Art. 2º - O horário de funcionamento será de cinco horas às vinte e duas 
horas, para todos os radares eletrônicos instalados em nosso Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários.
São João de Meriti, 25 de julho de 2011.
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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