| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre o horário de Funcionamento dos Radares Eletrônicos.” |
| native_id | 2460 |
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LEI Nº 1790, DE 28 DE JUNHO DE 2011. “Dispõe sobre o horário de Funcionamento dos Radares Eletrônicos.” Autor: Antonio Carlos Titinho Luiz Marcos de O. Muiler Anderson Peçanha O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Determina horário de funcionamento dos radares eletrônicos instalados em nosso Município. Art. 2º - O horário de funcionamento será de cinco horas às vinte e duas horas, para todos os radares eletrônicos instalados em nosso Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. São João de Meriti, 25 de julho de 2011. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente