| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | “Cria o Sistema de Controle do Transporte com tração Animal e de Propulsão Humana e disciplina o transporte de animais no Município, revogando-se as disposições em contrário.” |
| native_id | 2462 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 1792, DE 28 DE JUNHO DE 2011. “Cria o Sistema de Controle do Transporte com tração Animal e de Propulsão Humana e disciplina o transporte de animais no Município, revogando-se as disposições em contrário.” Autor: Luiz Marcos de Oliveira Muiler O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica criado o Sistema de Controle de Transporte com tração Animal e de Propulsão Humana, que estabelece condições mínimas para a circulação de veículos com tração animal ou de propulsão humana nas vias urbanas do Município. Art. 2º - São documentos essenciais para a circulação de veículos com tração animal ou de propulsão humana nas vias urbanas do Município, sob pena de apreensão do veículo e multa: I – Cartão de identificação de condutor de veículos com tração animal ou de propulsão humana; II – cartão de registro do veículo junto à Prefeitura Municipal, que deverá estar afixado no mesmo, em caso de transporte com tração animal e de propulsão humana; III – placa de identificação do veículo que transporta os animais, devidamente legalizado junto ao Detran/RJ e cm Guia de Transporte Animal (GTA), em se tratando de veículo motorizado ou tracionado por veículo automotor. Art. 3º - Sempre que estiverem trafegando pelas vias públicas, os condutores deverão portar consigo seu cartão de identificação pessoal de condutor de veículo de tração animal ou de propulsão humana e o cartão de registro do veículo, em local visível e de destaque fixado no transporte com tração animal ou de propulsão humana, sob pena de apreensão. § 1º - Para reaver o veículo apreendido, o proprietário deste deverá quitar a multa que lhe for imposta, de acordo com o que dispõe essa Lei. § 2º - O veículo apreendido que não for procurado no prazo de até 30 (trinta) dias, será vendido em leilão público, sem que aos proprietários assista o direito de qualquer indenização. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, habitação e Cidadania: a) procederá o cadastramento dos condutores de veículos de tração animal, concedendo-lhes o cartão de identificação pessoal, de uso obrigatório na execução do transporte. b) prestará acompanhamento sócio econômico às famílias que tiverem como forma de subsistência o trabalho de fretamento através de veículos de tração animal ou propulsão humana. Art. 5º - O cartão de registro do veículo será fornecido pela Secretaria Municipal de Segurança, com prazo de 01 (um) ano de validade e ficará incumbida de: I – expedir certidões e prestar informações sempre que solicitada por seus interessados; II – manter atualizados os dados cadastrais de cada veículo utilizado na referida atividade III – manter informadas as demais secretarias e órgãos envolvidos nesta Lei, de qualquer mudança nos dados cadastrais sobre cada veículo. IV – promover palestras de segurança no trânsito aos condutores de tais veículos. Art. 6º - O cartão de registro do veículo será obrigatoriamente lacrado à estrutura do veículo e o mesmo terá reproduzida a identificação do referido veículo, gravada no eixo do veículo Parágrafo Único – Para melhor visualização dos cartões de registro dos veículos, os de propulsão humana serão fixados na parte dianteira e os de tração animal serão fixados na parte traseira, afixando esta em parte integrante do veículo, em local de fácil identificação, com caracteres alfanuméricos, resultante de composição própria, de 02 (duas) letras e 03 (três) algarismos, e os cartões de identificação do veículo conterão especificações da Unidade da Federação e nome do Município, sendo confeccionadas em material plástico, reflexivo na cor laranja, com caracteres alfanuméricos preto. Art. 7º - O Poder Público Municipal poderá celebrar convênio com a Polícia Militar, a fim de somar esforços na busca da obtenção dos resultados pretendidos por esta Lei. Art. 8º - Os condutores dos veículos deverão possuir a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, salvo nos casos expressamente autorizados pelo Juizado da Infância e da Juventude. Art. 9º - É expressamente vedada a condução de veículos de tração animal por pessoas alcoolizadas ou sob efeito de qualquer outro tipo de droga que traga risco a ordem pública e ao trânsito do Município. Art. 10 – Fica estabelecido no presente projeto a trafegabilidade dos veículos nela referidos das 08h às 17h e das 20h às 05h. Parágrafo Único – Situações excepcionais serão analisadas caso a caso e deverão ser previamente propostas pelos interessados, junto a Secretaria Municipal de Segurança e Transporte, Promoção Social, Obras e Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana e Saúde. Art. 11 – Todos os veículos aludidos na presente Lei, deverão possuir adesivos reflexivos traseiros e os chamados olhos de gato – no mínimo 06 (seis) – sendo um par do lado direito, outro par do lado esquerdo e por fim na parte traseira do veículo. Art. 12 – A falta ou destruição da placa ou do lacre importará em novo emplacamento ou relacração, mediante a verificação do respectivo registro do veículo, arcando o proprietário com as despesas. Art. 13 – A infração de qualquer artigo desta Lei acarretará ao condutor e/ou proprietário – além da apreensão do veículo – o pagamento das multas abaixo previstas, as quais serão reajustadas anualmente, pelos índices legais: a) R$ 25,00, no caso de primariedade; b) R$ 50,00, na primeira reincidência.. Parágrafo Único – Na terceira infração, no período de um ano, o condutor perderá sua licença para conduzir veículos de tração animal ou propulsão humana pelo prazo de 6 (seis) meses e deverá participar de atividade sócio-educativas junto às Secretarias de Segurança e Transporte, Promoção Social e Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana. Art. 14 – Fica proibido: I – atrelar no mesmo veículo animais de espécies diferentes; II – atrelar os animais sem os apetrechos indispensáveis, incômodos ou em mau estado; III – utilizar animal subnutrido, cego, ferido, enfermo, extenaudo ou desferrado; IV – castigar os animais por qualquer forma ou atá-lo a cauda de outro; V - transportar animal doente, fraco, ferido, fatigado, em estado adiantado de gestação, exceto para atendimento de urgência; VI – sobrecarregar o veículo com carga superior ao peso do animal. Art. 15 – Os atuais detentores de veículos de tração animal ou humana terão o prazo de até 90 dias a contar da publicação para se adequarem às disposições da presente Lei. Parágrafo Único – O prazo poderá ser aumentado em até 60 dias, se o interessado demonstrar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança que está diligenciando na regularização. Art. 16 – As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de dotação própria. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 28 de julho de 2011. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente