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norma nº 1792/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1792 / 2011
Date 2011-06-28
Ementa“Cria o Sistema de Controle do Transporte com tração Animal e de Propulsão Humana e disciplina o transporte de animais no Município, revogando-se as disposições em contrário.”
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LEI Nº 1792, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
“Cria o Sistema de Controle do Transporte com tração Animal e 
de Propulsão Humana e disciplina o transporte de animais no 
Município, revogando-se as disposições em contrário.”
Autor: Luiz Marcos de Oliveira Muiler
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica 
do Município, PROMULGA a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica criado o Sistema de Controle de Transporte com tração Animal e de 
Propulsão Humana, que estabelece condições mínimas para a circulação de veículos com 
tração animal ou de propulsão humana nas vias urbanas do Município.
Art. 2º - São documentos essenciais para a circulação de veículos com tração animal 
ou de propulsão humana nas vias urbanas do Município, sob pena de apreensão do veículo e 
multa:
I – Cartão de identificação de condutor de veículos com tração animal ou de propulsão 
humana;
II – cartão de registro do veículo junto à Prefeitura Municipal, que deverá estar afixado 
no mesmo, em caso de transporte com tração animal e de propulsão humana;
III – placa de identificação do veículo que transporta os animais, devidamente 
legalizado junto ao Detran/RJ e cm Guia de Transporte Animal (GTA), em se tratando de 
veículo motorizado ou tracionado por veículo automotor.
Art. 3º - Sempre que estiverem trafegando pelas vias públicas, os condutores deverão 
portar consigo seu cartão de identificação pessoal de condutor de veículo de tração animal ou 
de propulsão humana e o cartão de registro do veículo, em local visível e de destaque fixado 
no transporte com tração animal ou de propulsão humana, sob pena de apreensão.
§ 1º - Para reaver o veículo apreendido, o proprietário deste deverá quitar a multa que 
lhe for imposta, de acordo com o que dispõe essa Lei.
§ 2º - O veículo apreendido que não for procurado no prazo de até 30 (trinta) dias, será 
vendido em leilão público, sem que aos proprietários assista o direito de qualquer 
indenização.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, habitação e Cidadania:
a) procederá o cadastramento dos condutores de veículos de tração animal, 
concedendo-lhes o cartão de identificação pessoal, de uso obrigatório na execução do 
transporte.
b) prestará acompanhamento sócio econômico às famílias que tiverem como forma de 
subsistência o trabalho de fretamento através de veículos de tração animal ou propulsão 
humana.
Art. 5º - O cartão de registro do veículo será fornecido pela Secretaria Municipal de 
Segurança, com prazo de 01 (um) ano de validade e ficará incumbida de:
I – expedir certidões e prestar informações sempre que solicitada por seus 
interessados;
II – manter atualizados os dados cadastrais de cada veículo utilizado na referida 
atividade
III – manter informadas as demais secretarias e órgãos envolvidos nesta Lei, de 
qualquer mudança nos dados cadastrais sobre cada veículo.
IV – promover palestras de segurança no trânsito aos condutores de tais veículos.
Art. 6º - O cartão de registro do veículo será obrigatoriamente lacrado à estrutura do 
veículo e o mesmo terá reproduzida a identificação do referido veículo, gravada no eixo do 
veículo
Parágrafo Único – Para melhor visualização dos cartões de registro dos veículos, os 
de propulsão humana serão fixados na parte dianteira e os de tração animal serão fixados na 
parte traseira, afixando esta em parte integrante do veículo, em local de fácil identificação, 
com caracteres alfanuméricos, resultante de composição própria, de 02 (duas) letras e 03 (três) 
algarismos, e os cartões de identificação do veículo conterão especificações da Unidade da 
Federação e nome do Município, sendo confeccionadas em material plástico, reflexivo na cor 
laranja, com caracteres alfanuméricos preto.
Art. 7º - O Poder Público Municipal poderá celebrar convênio com a Polícia Militar, a 
fim de somar esforços na busca da obtenção dos resultados pretendidos por esta Lei.
Art. 8º - Os condutores dos veículos deverão possuir a idade mínima de 16 (dezesseis) 
anos, salvo nos casos expressamente autorizados pelo Juizado da Infância e da Juventude.
Art. 9º - É expressamente vedada a condução de veículos de tração animal por pessoas 
alcoolizadas ou sob efeito de qualquer outro tipo de droga que traga risco a ordem pública e 
ao trânsito do Município.
Art. 10 – Fica estabelecido no presente projeto a trafegabilidade dos veículos nela 
referidos das 08h às 17h e das 20h às 05h.
Parágrafo Único – Situações excepcionais serão analisadas caso a caso e deverão ser 
previamente propostas pelos interessados, junto a Secretaria Municipal de Segurança e 
Transporte, Promoção Social, Obras e Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Ordem 
Urbana e Saúde.
Art. 11 – Todos os veículos aludidos na presente Lei, deverão possuir adesivos 
reflexivos traseiros e os chamados olhos de gato – no mínimo 06 (seis) – sendo um par do 
lado direito, outro par do lado esquerdo e por fim na parte traseira do veículo.
Art. 12 – A falta ou destruição da placa ou do lacre importará em novo emplacamento 
ou relacração, mediante a verificação do respectivo registro do veículo, arcando o proprietário 
com as despesas.
Art. 13 – A infração de qualquer artigo desta Lei acarretará ao condutor e/ou 
proprietário – além da apreensão do veículo – o pagamento das multas abaixo previstas, as 
quais serão reajustadas anualmente, pelos índices legais:
a) R$ 25,00, no caso de primariedade;
b) R$ 50,00, na primeira reincidência..
Parágrafo Único – Na terceira infração, no período de um ano, o condutor perderá 
sua licença para conduzir veículos de tração animal ou propulsão humana pelo prazo de 6 
(seis) meses e deverá participar de atividade sócio-educativas junto às Secretarias de 
Segurança e Transporte, Promoção Social e Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana.
Art. 14 – Fica proibido:
I – atrelar no mesmo veículo animais de espécies diferentes;
II – atrelar os animais sem os apetrechos indispensáveis, incômodos ou em mau 
estado;
III – utilizar animal subnutrido, cego, ferido, enfermo, extenaudo ou desferrado;
IV – castigar os animais por qualquer forma ou atá-lo a cauda de outro;
V - transportar animal doente, fraco, ferido, fatigado, em estado adiantado de 
gestação, exceto para atendimento de urgência;
VI – sobrecarregar o veículo com carga superior ao peso do animal.
Art. 15 – Os atuais detentores de veículos de tração animal ou humana terão o prazo 
de até 90 dias a contar da publicação para se adequarem às disposições da presente Lei.
Parágrafo Único – O prazo poderá ser aumentado em até 60 dias, se o interessado 
demonstrar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança que está 
diligenciando na regularização.
Art. 16 – As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
São João de Meriti, 28 de julho de 2011.
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente

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