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norma nº 1793/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793 / 2011
Date 2011-07-06
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.”
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LEI Nº 1793, DE 06 DE JULHO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências 
correlatas.”
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 2.948.934,24 (Dois milhões, 
novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro 
centavos), observado as disposições legais e contratuais e em vigor para as operações de 
crédito do Programa um Computador por Aluno (PROUCA).
Parágrafo Único – Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
no caput serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de computadores portáteis 
novos, com conteúdos pedagógicos, para alunos das redes públicas da educação básica 
no âmbito do Programa um Computador por Aluno, nos termos da Resolução CMN nº 
3.770, de 03.08.2009, CMN nº 3.780, de 26.08.2009 e suas alterações.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas 
de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados.
§ 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do 
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente 
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na 
forma estabelecida no caput.
§ 2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 
de março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas 
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação 
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários.
 
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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