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norma nº 1794/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1794 / 2011
Date 2011-07-06
Ementa“Institui o Prêmio Quilombo dos Palmares e da outras providências.”
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LEI Nº 1794, DE 06 DE JULHO DE 2011.
“Institui o Prêmio Quilombo dos Palmares e da 
outras providências.”
Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da 
Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
 
 L E I:
Art. 1.º - Fica instituído o prêmio QUILOMBO DOS PALMARES, que será 
concedido anualmente sempre no mês de Novembro quando se comemora a 
“SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE O NEGRO”, 
conforme Lei Municipal nº 936, de 17 de junho de 1997, nas seguintes modalidades:
I – atuação na área artístico-cultural;
II – atuação na área afro-religiosa;
III – atuação política e social.
§ 1º - O prêmio, na modalidade artístico-cultural, será concedido a grupos ou 
entidades que em sua atuação, desenvolvam um trabalho que busque a eliminação da 
discriminação racial e a construção da auto-estima da população negra.
§ 2º - O prêmio na modalidade afro-religiosa será concedido a pessoas, 
grupos ou entidades que tenham atuação destacada na construção da cidadania e da 
auto-estima da população afro-descendente no que tange a religiosidade.
§ 3º - O prêmio na modalidade político-social será concedido àquelas 
pessoas, grupos ou entidades que tenham atuado em prol da construção da cidadania 
da população afro-descendente.
Art. 2º - No ato da entrega do prêmio será entregue uma “ Placa 
Comemorativa nas três categorias” que represente a luta do Quilombo dos Palmares.
Art. 3º - Ficam os órgãos representativos do Movimento Negro e Igualdade 
Racial de nossa Cidade responsável pelo desenvolvimento de programas de 
comemorações alusivas à data.
Art. 4º - A Secretaria de Assuntos Institucionais,l em especial a 
Superintendência de Integração com a Sociedade Civil, deverá apoiar as iniciativas 
tomadas pelos órgãos representativos do Movimento Negro.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for 
necessária a sua ampla e efetiva aplicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei se houverem correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo 
consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 28 de julho de 2011.
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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