| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | “Institui o Prêmio Quilombo dos Palmares e da outras providências.” |
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LEI Nº 1794, DE 06 DE JULHO DE 2011. “Institui o Prêmio Quilombo dos Palmares e da outras providências.” Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica instituído o prêmio QUILOMBO DOS PALMARES, que será concedido anualmente sempre no mês de Novembro quando se comemora a “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE O NEGRO”, conforme Lei Municipal nº 936, de 17 de junho de 1997, nas seguintes modalidades: I – atuação na área artístico-cultural; II – atuação na área afro-religiosa; III – atuação política e social. § 1º - O prêmio, na modalidade artístico-cultural, será concedido a grupos ou entidades que em sua atuação, desenvolvam um trabalho que busque a eliminação da discriminação racial e a construção da auto-estima da população negra. § 2º - O prêmio na modalidade afro-religiosa será concedido a pessoas, grupos ou entidades que tenham atuação destacada na construção da cidadania e da auto-estima da população afro-descendente no que tange a religiosidade. § 3º - O prêmio na modalidade político-social será concedido àquelas pessoas, grupos ou entidades que tenham atuado em prol da construção da cidadania da população afro-descendente. Art. 2º - No ato da entrega do prêmio será entregue uma “ Placa Comemorativa nas três categorias” que represente a luta do Quilombo dos Palmares. Art. 3º - Ficam os órgãos representativos do Movimento Negro e Igualdade Racial de nossa Cidade responsável pelo desenvolvimento de programas de comemorações alusivas à data. Art. 4º - A Secretaria de Assuntos Institucionais,l em especial a Superintendência de Integração com a Sociedade Civil, deverá apoiar as iniciativas tomadas pelos órgãos representativos do Movimento Negro. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária a sua ampla e efetiva aplicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei se houverem correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo consignadas nos orçamentos futuros. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 28 de julho de 2011. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente