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norma nº 1795/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1795 / 2011
Date 2011-07-12
Ementa“Autoriza a gestão associada nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município – SAAE, e dá outras providências.”
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LEI Nº 1795, DE 12 DE JULHO DE 2011.
“Autoriza a gestão associada nos serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário do 
Município, cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
do Município – SAAE, e dá outras providências.”
Considerando que a Administração Municipal tem a responsabilidade quanto 
ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário de garantir o 
serviço adequado, nos aspectos de regularidade, segurança, qualidade, atualidade e 
generalidade;
Considerando qualquer falha no serviço público prestado pode provocar 
riscos à saúde pública e ao patrimônio público que compõem o sistema público de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município;
Considerando que há necessidade de vultosos recursos para a melhoria e 
ampliação do sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
Considerando as características e necessidades técnicas do sistema de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município;
Considerando o interesse do Município e do Estado na gestão associado dos 
serviços públicos de abastecimento de água, conforme disposto no art. 241 da 
Constituição Federal, na Lei nº 11.107/05 e na Lei 11.445/07.
Considerando os termos da Lei Orgânica do Município, concernentes à 
política de Saneamento Básico.
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e 
eu sanciono a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar nos termos do
convênio de Cooperação os serviços públicos de abastecimento de água, entre o 
Município e o Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Contrato de Programa com a Companhia de Águas e Esgoto – CEDAE, conforme as 
Leis 11.107/05 e 11.445/07 e os termos de minuta constante do convênio de 
cooperação, delegando à mesma o serviço de abastecimento de água, em toda a área 
do Município, com exclusividade e pelo prazo de até 30 (trinta) anos, o qual faz parte 
da presente Lei, como anexo 2.
Art. 2º - Fica criado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) 
autarquia de direito público com personalidade jurídica própria, sede e foro no 
Município, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro dos 
limites traçados na presente Lei.
§ 1º - O SAAE terá a competência para a exploração dos serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, respeitado o escopo 
definido no parágrafo único do artigo 1º da presente Lei.
§ 2º - A CEDAE terá a exclusividade e monopólio para a exploração dos 
serviços públicos de abastecimento de água.
Art. 3º - A administração do SAAE ficará a cargo de Diretor, nomeado pelo 
Prefeito Municipal, que fixará o quadro de pessoal, atribuições e respectivos salários, 
a medida da necessidade do serviço e de acordo com as disponibilidades financeiras.
§ 1º - Incumbe ao Diretor representar o SAAE ou promover-lhe a 
representação, em juízo ou fora dele, bem como admitir, movimentar e dispensar os 
seus empregados de acordo com as normas a serem fixadas em regimento interno.
§ 2º - Os empregados do SAAE ficam sujeitos às normas estabelecidas na 
consolidação das leis do trabalho.
Art. 4º - O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens 
móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios no 
Município, destinados, empregados ou utilizados nos sistemas públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, os quais lhe serão entregues, 
respeitadas as disposições do artigo 9º.
Art. 5º - A receita do SAAE se constituirá de: 
a) Tarifas e preços dos serviços públicos não delegados a terceiros;
b) Multas;
c) Taxas indiretas, inclusive taxa de contribuição de melhoria que incidirem sobre 
terrenos beneficiados com os serviços públicos de água e esgoto;
d) Subvenção consignada no orçamento da Prefeitura;
e) Juros de depósitos bancários da conta bancária do SAAE;
f) Venda de material de indenização;
g) auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos 
por governo federal ou estadual ou ainda por organismos de cooperação 
internacional;
h) do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por 
inadimplemento contratual;
i) Outras contribuições e dotações de natureza especial.
§ 1º - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE 
realizar operações de crédito para antecipação de receita ou para obtenção de 
recursos necessários a execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas 
públicos de esgotamento sanitário, e com a anuência da CEDAE, nos sistemas de 
abastecimento de água.
Art. 6º - Respeitado o escopo definido no parágrafo único do artigo 1º, fica o 
SAAE autorizado a delegar em regime previsto nas Leis 8.987/95 ou 11.079/04, pelo 
prazo de até 30 (trinta) anos, parte ou totalidade das atividades abaixo especificadas:
a) ampliação, operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário, 
abrangendo as ligações prediais (ramais), coleta, transporte, tratamento e disposição 
final adequados dos esgotos sanitários;
b) as atividades comerciais inerentes aos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário;
c) a atividade de atendimento aos usuários.
Art. 7º - A forma de prestação e fruição dos serviços de esgotamento 
sanitário, bem os critérios para avaliação e fiscalização de serviço adequado, será 
instituída por Decreto pelo Executivo Municipal.
§ 1° - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção 
em situação de emergência, ou após prévio aviso quando motivado por razões de 
ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do 
usuário, considerando o interesse da coletividade.
§ 2º - O consumo mínimo mensal para fins de faturamento será de 15 
(quinze) metros cúbicos.
§ 3º - O regulamento dos serviços de abastecimento de água terá como base o 
definido no Decreto Estadual 553/76.
Art. 8º - As tarifas públicas dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário são as tarifas praticadas pelo sistema tarifário da Companhia 
Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE.
§ 1º - A tarifa de coleta e tratamento de esgoto será igual a 100% (cem por 
cento) da tarifa de abastecimento de água praticada pela CEDAE.
Art. 9º - Os bens que compõem o sistema público de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário serão utilizados pelas empresas delegadas para fins exclusivos 
de prestação do serviço, por concessão de uso, devendo mantê-los em boa condição 
de uso, e a condição de sua reversão serão definidas nos contratos, bem como, os 
critérios e procedimentos para a extinção dos mesmos.
§ 1º - A extinção de contrato referidos no caput do artigo 9º deverá ter 
prévia aprovação legislativa, estando condicionada a plena amortização ou 
indenização dos investimentos reconhecidos, cujos critérios para cálculo e forma de 
pagamento deverão constar do contrato.
§ 2º - A liberação dos recursos e o pagamento para cumprimento das 
obrigações da administração pública para com estes contratos terão precedência em 
relação às demais obrigações contratuais contraídas pelo mesmo, excluídas aquelas 
existentes entre entes públicos e observado o disposto no artigo 9º da Lei 
Complementar 101/00.
Art. 10 – Os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de 
loteamentos, incluindo redes e ramais, deverão ser implantados pelo loteador ou 
incorporador, sendo condição prévia para sua aprovação pela Prefeitura Municipal, 
cabendo ao SAAE a análise e prévia aprovação dos projetos de esgotos, bem como 
da CEDAE, no caso de sistema de abastecimento de água.
Art. 11 – Fica isenta dos tributos municipais e de royalties toda atividade 
relacionada diretamente com a prestação dos serviços públicos de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário e a recuperação, melhoria e expansão ds sistemas de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como sobre áreas e instalações 
operacionais e administrativas vinculadas diretamente ao serviço, e pelo uso de vias 
públicas, espaço aéreo, solo, subsolo.
Art. 12 – O Poder Executivo deverá criar e regulamentar por decreto a 
Comissão Municipal de Saneamento Básico que terá a incumbência de acompanhar e 
se pronunciar quanto à prestação dos serviços, regulamento dos serviços, planos de 
investimentos e tarifas praticadas junto ao usuário.
Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado celebrar os instrumentos 
necessários para implantar o sistema de regulação e fiscalização dos serviços, 
conforme legislação.
Art. 14 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto desde 
que, a matéria seja reservada a Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários.
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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