| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | “Autoriza a gestão associada nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município – SAAE, e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1795, DE 12 DE JULHO DE 2011. “Autoriza a gestão associada nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município – SAAE, e dá outras providências.” Considerando que a Administração Municipal tem a responsabilidade quanto ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário de garantir o serviço adequado, nos aspectos de regularidade, segurança, qualidade, atualidade e generalidade; Considerando qualquer falha no serviço público prestado pode provocar riscos à saúde pública e ao patrimônio público que compõem o sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município; Considerando que há necessidade de vultosos recursos para a melhoria e ampliação do sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário; Considerando as características e necessidades técnicas do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município; Considerando o interesse do Município e do Estado na gestão associado dos serviços públicos de abastecimento de água, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal, na Lei nº 11.107/05 e na Lei 11.445/07. Considerando os termos da Lei Orgânica do Município, concernentes à política de Saneamento Básico. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar nos termos do convênio de Cooperação os serviços públicos de abastecimento de água, entre o Município e o Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia de Águas e Esgoto – CEDAE, conforme as Leis 11.107/05 e 11.445/07 e os termos de minuta constante do convênio de cooperação, delegando à mesma o serviço de abastecimento de água, em toda a área do Município, com exclusividade e pelo prazo de até 30 (trinta) anos, o qual faz parte da presente Lei, como anexo 2. Art. 2º - Fica criado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) autarquia de direito público com personalidade jurídica própria, sede e foro no Município, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente Lei. § 1º - O SAAE terá a competência para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, respeitado o escopo definido no parágrafo único do artigo 1º da presente Lei. § 2º - A CEDAE terá a exclusividade e monopólio para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água. Art. 3º - A administração do SAAE ficará a cargo de Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, que fixará o quadro de pessoal, atribuições e respectivos salários, a medida da necessidade do serviço e de acordo com as disponibilidades financeiras. § 1º - Incumbe ao Diretor representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele, bem como admitir, movimentar e dispensar os seus empregados de acordo com as normas a serem fixadas em regimento interno. § 2º - Os empregados do SAAE ficam sujeitos às normas estabelecidas na consolidação das leis do trabalho. Art. 4º - O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios no Município, destinados, empregados ou utilizados nos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os quais lhe serão entregues, respeitadas as disposições do artigo 9º. Art. 5º - A receita do SAAE se constituirá de: a) Tarifas e preços dos serviços públicos não delegados a terceiros; b) Multas; c) Taxas indiretas, inclusive taxa de contribuição de melhoria que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços públicos de água e esgoto; d) Subvenção consignada no orçamento da Prefeitura; e) Juros de depósitos bancários da conta bancária do SAAE; f) Venda de material de indenização; g) auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos por governo federal ou estadual ou ainda por organismos de cooperação internacional; h) do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual; i) Outras contribuições e dotações de natureza especial. § 1º - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou para obtenção de recursos necessários a execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de esgotamento sanitário, e com a anuência da CEDAE, nos sistemas de abastecimento de água. Art. 6º - Respeitado o escopo definido no parágrafo único do artigo 1º, fica o SAAE autorizado a delegar em regime previsto nas Leis 8.987/95 ou 11.079/04, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, parte ou totalidade das atividades abaixo especificadas: a) ampliação, operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário, abrangendo as ligações prediais (ramais), coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários; b) as atividades comerciais inerentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; c) a atividade de atendimento aos usuários. Art. 7º - A forma de prestação e fruição dos serviços de esgotamento sanitário, bem os critérios para avaliação e fiscalização de serviço adequado, será instituída por Decreto pelo Executivo Municipal. § 1° - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, ou após prévio aviso quando motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade. § 2º - O consumo mínimo mensal para fins de faturamento será de 15 (quinze) metros cúbicos. § 3º - O regulamento dos serviços de abastecimento de água terá como base o definido no Decreto Estadual 553/76. Art. 8º - As tarifas públicas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são as tarifas praticadas pelo sistema tarifário da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE. § 1º - A tarifa de coleta e tratamento de esgoto será igual a 100% (cem por cento) da tarifa de abastecimento de água praticada pela CEDAE. Art. 9º - Os bens que compõem o sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão utilizados pelas empresas delegadas para fins exclusivos de prestação do serviço, por concessão de uso, devendo mantê-los em boa condição de uso, e a condição de sua reversão serão definidas nos contratos, bem como, os critérios e procedimentos para a extinção dos mesmos. § 1º - A extinção de contrato referidos no caput do artigo 9º deverá ter prévia aprovação legislativa, estando condicionada a plena amortização ou indenização dos investimentos reconhecidos, cujos critérios para cálculo e forma de pagamento deverão constar do contrato. § 2º - A liberação dos recursos e o pagamento para cumprimento das obrigações da administração pública para com estes contratos terão precedência em relação às demais obrigações contratuais contraídas pelo mesmo, excluídas aquelas existentes entre entes públicos e observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar 101/00. Art. 10 – Os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de loteamentos, incluindo redes e ramais, deverão ser implantados pelo loteador ou incorporador, sendo condição prévia para sua aprovação pela Prefeitura Municipal, cabendo ao SAAE a análise e prévia aprovação dos projetos de esgotos, bem como da CEDAE, no caso de sistema de abastecimento de água. Art. 11 – Fica isenta dos tributos municipais e de royalties toda atividade relacionada diretamente com a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a recuperação, melhoria e expansão ds sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como sobre áreas e instalações operacionais e administrativas vinculadas diretamente ao serviço, e pelo uso de vias públicas, espaço aéreo, solo, subsolo. Art. 12 – O Poder Executivo deverá criar e regulamentar por decreto a Comissão Municipal de Saneamento Básico que terá a incumbência de acompanhar e se pronunciar quanto à prestação dos serviços, regulamento dos serviços, planos de investimentos e tarifas praticadas junto ao usuário. Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado celebrar os instrumentos necessários para implantar o sistema de regulação e fiscalização dos serviços, conforme legislação. Art. 14 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto desde que, a matéria seja reservada a Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. SANDRO MATOS Prefeito