| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1796 DE 12 DE JULHO DE 2011. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no § 2º do artigo 78 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti – LOMSJM – e nas disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2012. Parágrafo Único – Integra a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e de Prioridades. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - A aplicação de recursos oficiais para o desenvolvimento do Município observará as seguintes diretrizes: I – Criação de Mecanismos que possibilitem a atração de novos investimentos para expansão das atividades econômicas; II – Atendimento a projetos sociais e de saneamento básico, infraestrutura econômica e social, habitação popular, urbanização de favelas e geração de empregos; III – Aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais do município; IV – Atendimento a projetos à defesa, preservação e recuperação do meio-ambiente. Art. 3º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2012 estão especificadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013, Lei nº 1.708 de 15 de dezembro de 2009, no Anexo I que integra esta lei terão precedência na alocação de recursos na Lei orçamentária e na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas. § 1º - A Lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas sociais, na austeridade na gestão dos recursos públicos e na modernização da ação governamental. § 2º - Na destinação dos recursos relativos aos programas sociais, serão priorizadas as áreas de menor índice de desenvolvimento urbano, econômico e social e/ou cidadãos que tenham renda que os coloquem abaixo da linha de pobreza, segundo os critérios definidos pelo IBGE. § 3º - A Lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades da Administração Pública e as seguintes ações de caráter continuado: I – Gastos com pessoal e encargos; II – Compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III – Despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração pública; e IV – Conservação e manutenção do patrimônio público. § 4º - Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período da apreciação da proposta orçamentária para 2012, surgirem novas demandas e/ou situações de que haja necessidade de intervenção d Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - O Projeto de lei orçamentária anual do Município de São João de Meriti será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei, à Legislação Federal aplicável à matéria e, em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas e compreenderá: I – Os orçamentos fiscal e da seguridade referente aos poderes do Município e seus órgãos; II – Os orçamentos dos fundos municipais; e III – Os orçamentos de sua autarquia. Art. 5º - Para efeito desta lei, entende-se por: I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV – Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. § 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculem. Art. 6º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de despesas, as modalidades de aplicação, os elementos de despesas e as fontes de recursos. Art. 7º - Além de obedecer às normas da Lei Complementar nº 101/2000, integrarão a Lei Orçamentária Anual os complementos referenciados no artigo 2º da Lei Federal 4320/64 e os seguintes demonstrativos: I – Programação de aplicação de recursos referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. II – Programação de aplicação de recursos referentes às ações e dos serviços públicos de saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 8º - A proposta orçamentária deverá ser enviada à Câmara Municipal de São João de Meriti, até 30 de setembro de 2011. Art. 9º - As propostas orçamentárias da Câmara Municipal, do Instituto de Previdência e dos Fundos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Iluminação Pública, Direitos das Crianças e Adolescente e Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável deverão ser encaminhadas à Prefeitura Municipal, até o dia 15 de agosto de 2011, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município. Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal informará a Câmara Municipal, até o dia 15 de agosto de 2011, a sua respectiva previsão, respeitados os dispositivos do Art. 29-A da Constituição Federal. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUA ALTERAÇÕES Art. 10 – A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do Município de São João de Meriti para o exercício de 2012, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão assegurar os princípios de justiça, de controle social e de transparência da gestão fiscal. I – O princípio da justiça implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, programas que visem reduzir desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social; II – O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento da execução do orçamento; III – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso da sociedade às informações relativas ao orçamento. Art. 11 – O Poder Executivo, nos prazos fixados no § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública convocada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara. Art. 12 - O Poder Executivo disponibilizará em versão simplificada, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, os seguintes instrumentos de transparência da gestão fiscal: I – Cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual: II – Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal; e III – Cópia das atas das audiências públicas de avaliação dos cumprimentos das metas fiscais. Art. 13 – O Poder Legislativo, durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2011, deverá assegurar a transparência e a participação popular, mediante a realização de audiências públicas. Art. 14 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 15 – Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município. Art. 16 – No prazo previsto no artigo 8º a Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo de4sdobrará, por fonte, as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, bem como especificará, em separado, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 17 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 18 – Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 19 – A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro se estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 20 – A inclusão na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para custeio de despesas de outros entes da federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. Art. 21 – Além da observância das prioridades fixadas nos termos do artigo 1º desta Lei, a Lei Orçamentária ou a de Créditos Adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de caráter continuado se: I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II – Contempladas as despesas de conservação do Patrimônio Público. III – Perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e IV – Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de etapa ou a obtenção de unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas. § 1º - A Lei Orçamentária conterá dispositivo que permita a criação e alteração de programas de trabalhos, projetos, atividades e elementos de despesas, quando necessários a atenderem as funções de saúde, educação, saneamento, drenagem, habitação e convênios, em situação que visem atender os interesses locais atendidos as condições estabelecidas no caput e incisos deste artigo. Art. 22 – Nos casos de despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o caput do artigo nº 20 desta lei deverão ser observadas as disposições contidas no artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 23 – As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventivas excluídas as despesas com a publicação de editais e outras legais. Art. 24 – A Administração Municipal poderá transferir recursos a instituições ou entidades privadas sem fins lucrativos nas áreas de assistencial social, saúde, educação, cultura e lazer, meio ambiente, segurança e desenvolvimento econômico, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, observadas a legislação vigente. Parágrafo Único – As transferências de recursos de que trata o Caput deste artigo fica condicionada a apresentação e aprovação da prestação de contas de repasses anteriores, quando houver, a comprovação da execução do objeto, o alcance dos objetivos e metas que originaram a concessão, a regular aplicação dos recursos, bem como da devolução dos valores aplicados em desvio da finalidade. Art. 25 – A Lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal no valor de até 1,5% (um décimos e meio por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2012, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 26 – Na hipótese de ocorrência da circunstância estabelecida no artigo 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, procederão por ato próprio à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, por fonte de recursos, calculado de forma proporcional à participação de cada poder no total das dotações iniciais constantes da Lei orçamentária podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. § 1º - A limitação de empenho e de movimentação financeira far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados nos seguintes grupos de despesas: I – Outras despesas correntes; II Investimentos; e III – Inversões financeiras. § 2º - Ficam excluídas do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as destinadas ao pagamento da dívida pública municipal. § 3º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I – Com pessoal e encargos; II – Com a conservação do patrimônio público, conforme o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. § 4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado de memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e na movimentação financeira. § 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no § 1º, Art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 27 – O projeto de Lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, nos termos dos arts. 7º, 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4320/64 e art. 99, § 5º da CRFB, bem como o disposto no inciso V, art. 80, da Lei Orgânica Municipal, mediante edição de Decretos do Executivo, tendo com limites: I – Para cada projeto ou atividade: a) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; b) Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64; e c) Anulação parcial de dotações orçamentária, até o limite definido pela comissão permanente de finanças, orçamento e fiscalização financeira da Câmara Municipal, quando da apresentação da Lei Orçamentária Anual, do valor total do projeto ou atividade objeto de anulação, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III. d) Eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas até 31/12/2011, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2011, o limite de 6% (seis pontos percentuais) do valor previsto no art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal. II – Remanejamento de dotações na programação de cada projeto ou atividade entre grupos de despesas, até o limite estabelecido pela Comissão permanente de finanças, orçamento e fiscalização da Câmara quando da apresentação da Lei Orçamentária Anual. § 1º - Os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de que trata o caput deste artigo serão acompanhados de justificativa. § 2º - Os créditos especiais autorizados por esta Lei ficam restritos às receitas provenientes de convênios e contratos de repasses assinados com a União, Estado ou instituições de fomento e desenvolvimento econômico, limitado ao valor do convênio firmado. § 3º - Os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais deverão ser encaminhados à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara, em meio magnético, até o quinto dia de cada mês. CAPÍTULO V DOS FUNDOS MUNICIPAIS Art. 28 – Independentemente das fontes de recursos, as ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, meio ambiente e iluminação pública, habitação, deverão ser executadas nos respectivos Fundos Municipais. Art. 29 – As elaborações das propostas orçamentárias, as execuções orçamentárias, os registros contábeis, financeiros e patrimoniais, os procedimentos licitatórios o controle deverão ser executados dentro da estrutura dos respectivos fundos e demais órgãos, cabendo tão somente, as Coordenadorias de Orçamento e Contabilidade da prefeitura a consolidação. Parágrafo Único – Os respectivos fundos municipais deverão adequar suas estruturas a fim de atender ao disposto no caput deste artigo. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA Art. 30 – a Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos remanescente, inclusive com a previdência social. Art. 31 – O Projeto de Lei orçamentária poderá incluir na receita do município, recursos provenientes de operações de crédito, observados o disposto no parágrafo 2º do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, no art. 80, III, da LOMSJM, bem como nos limites e condições fixadas pelo Sena Federal. Parágrafo Único – A lei orçamentária anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiado por estes recursos. Art. 32 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, desde que observados o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e § 8º, art,. 78 da Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 33 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos o disposto na norma constitucional e nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. § 1º - A projeção das despesas de pessoal e encargos para o exercício de 2012 deverá ter por base a folha de pagamento de agosto de 2011, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de plano de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores municipais. § 2º - O disposto no § 1º, art. 18, Lei Complementar Federal nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal. Art. 34 – Caso a despesa total de pessoal ultrapasse os limites estabelecidos observarse-á o disposto no art. 23 da Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 35 – No exercício de 2012, se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 são vedados ao poder que houver incorrido no excesso: I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial e de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X d art. 37 da Constituição Federal; II – criação de cargo, emprego ou função; III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança; e V – contratação de hora extra, exceto se ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36 – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2012 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de cálculo e conseqüente aumento das receitas próprias. Art. 37 – A estimativa das receitas levará em consideração os efeitos de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal. Parágrafo Único – A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações. Art. 38 – Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão atender as disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39 – Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária anual não tiver sido aprovado até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos de cada programa da lei orçamentária vigente no exercício de 2011. Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas nas áreas de pessoal e encargos, social, previdenciária, saúde, relativas à dívida pública, bem como as despesas à conta de recursos vinculados, que serão executados segundo suas necessidades específicas e com base no efetivo ingresso de recursos. Art. 40 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 41 – O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação das ações de governo. Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 42 – Para efeito do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 entendese por despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, pra bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do artigo 24 da Lei nº 8666/93. Art. 43 – Conforme o disposto no § 5º, art. 79 da Lei Orgânica do Município, poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara para propor modificação aos projetos de Lei orçamentária. Parágrafo Único – As emendas aos projetos de lei orçamentária obedecerão ao disposto no § 3º, do art. 79 da Lei Orgânica do Município. Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS Prefeito