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norma nº 1796/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1796 / 2011
Date 2011-07-12
Ementa“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.”
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LEI Nº 1796 DE 12 DE JULHO DE 2011.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2012 e dá outras providências.”
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte
 L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da 
Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no § 2º do artigo 78 da Lei Orgânica do 
Município de São João de Meriti – LOMSJM – e nas disposições contidas na Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do 
município para o exercício de 2012.
Parágrafo Único – Integra a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais 
e de Prioridades.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - A aplicação de recursos oficiais para o desenvolvimento do Município 
observará as seguintes diretrizes:
I – Criação de Mecanismos que possibilitem a atração de novos investimentos para 
expansão das atividades econômicas;
II – Atendimento a projetos sociais e de saneamento básico, infraestrutura econômica e 
social, habitação popular, urbanização de favelas e geração de empregos;
III – Aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais do município;
IV – Atendimento a projetos à defesa, preservação e recuperação do meio-ambiente.
Art. 3º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2012 estão 
especificadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013, Lei nº 1.708 de 15 de 
dezembro de 2009, no Anexo I que integra esta lei terão precedência na alocação de recursos 
na Lei orçamentária e na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à 
programação das despesas.
§ 1º - A Lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, 
atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas sociais, na austeridade na 
gestão dos recursos públicos e na modernização da ação governamental.
§ 2º - Na destinação dos recursos relativos aos programas sociais, serão priorizadas as 
áreas de menor índice de desenvolvimento urbano, econômico e social e/ou cidadãos que 
tenham renda que os coloquem abaixo da linha de pobreza, segundo os critérios definidos 
pelo IBGE.
§ 3º - A Lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e 
prioridades da Administração Pública e as seguintes ações de caráter continuado:
I – Gastos com pessoal e encargos;
II – Compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III – Despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração pública; e
IV – Conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 4º - Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o caput 
deste artigo, se durante o período da apreciação da proposta orçamentária para 2012, surgirem 
novas demandas e/ou situações de que haja necessidade de intervenção d Poder Público, ou 
em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - O Projeto de lei orçamentária anual do Município de São João de Meriti será 
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei, à Legislação Federal aplicável à 
matéria e, em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas e compreenderá:
I – Os orçamentos fiscal e da seguridade referente aos poderes do Município e seus órgãos;
II – Os orçamentos dos fundos municipais; e
III – Os orçamentos de sua autarquia.
Art. 5º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano 
plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens e serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores 
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção 
às quais se vinculem.
Art. 6º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas 
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os 
grupos de despesas, as modalidades de aplicação, os elementos de despesas e as fontes de 
recursos.
Art. 7º - Além de obedecer às normas da Lei Complementar nº 101/2000, integrarão a 
Lei Orçamentária Anual os complementos referenciados no artigo 2º da Lei Federal 4320/64 e 
os seguintes demonstrativos:
I – Programação de aplicação de recursos referentes à manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
II – Programação de aplicação de recursos referentes às ações e dos serviços públicos de 
saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 8º - A proposta orçamentária deverá ser enviada à Câmara Municipal de 
São João de Meriti, até 30 de setembro de 2011.
Art. 9º - As propostas orçamentárias da Câmara Municipal, do Instituto de 
Previdência e dos Fundos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Iluminação 
Pública, Direitos das Crianças e Adolescente e Especial de Conservação Ambiental e 
Desenvolvimento Sustentável deverão ser encaminhadas à Prefeitura Municipal, até o dia 15 
de agosto de 2011, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento 
do Município.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal informará a Câmara Municipal, até o dia 
15 de agosto de 2011, a sua respectiva previsão, respeitados os dispositivos do Art. 29-A da 
Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUA ALTERAÇÕES
Art. 10 – A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do Município de São João de 
Meriti para o exercício de 2012, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão assegurar 
os princípios de justiça, de controle social e de transparência da gestão fiscal.
I – O princípio da justiça implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, 
programas que visem reduzir desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como 
combater a exclusão social;
II – O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na 
elaboração e no acompanhamento da execução do orçamento;
III – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio da publicidade, a 
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso da sociedade às informações 
relativas ao orçamento.
Art. 11 – O Poder Executivo, nos prazos fixados no § 4º do art. 9º da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais 
de cada quadrimestre, em audiência pública convocada pela Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento da Câmara.
Art. 12 - O Poder Executivo disponibilizará em versão simplificada, inclusive em 
meios eletrônicos de acesso ao público, os seguintes instrumentos de transparência da gestão 
fiscal:
I – Cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual:
II – Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal; e
III – Cópia das atas das audiências públicas de avaliação dos cumprimentos das metas fiscais.
Art. 13 – O Poder Legislativo, durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2011, deverá assegurar a transparência e a participação popular, mediante 
a realização de audiências públicas.
Art. 14 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 15 – Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 
101/2000, deverão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva 
arrecadação de tributos de competência constitucional do Município.
Art. 16 – No prazo previsto no artigo 8º a Lei Complementar Federal nº 101/2000, o 
Poder Executivo de4sdobrará, por fonte, as receitas previstas em metas bimestrais de 
arrecadação, bem como especificará, em separado, quando cabível, as medidas de combate à 
evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa 
e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 17 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo 
estabelecerá, através de decreto, a programação financeira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso.
Art. 18 – Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que 
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 19 – A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com 
duração superior a um exercício financeiro se estiver contido no Plano Plurianual ou em lei 
que autorize sua inclusão.
Art. 20 – A inclusão na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para 
custeio de despesas de outros entes da federação, somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 21 – Além da observância das prioridades fixadas nos termos do artigo 1º desta 
Lei, a Lei Orçamentária ou a de Créditos Adicionais somente incluirão novos projetos e 
despesas obrigatórias de caráter continuado se:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – Contempladas as despesas de conservação do Patrimônio Público.
III – Perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e
IV – Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de etapa ou a obtenção de unidade 
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas.
§ 1º - A Lei Orçamentária conterá dispositivo que permita a criação e alteração de 
programas de trabalhos, projetos, atividades e elementos de despesas, quando necessários a 
atenderem as funções de saúde, educação, saneamento, drenagem, habitação e convênios, em 
situação que visem atender os interesses locais atendidos as condições estabelecidas no caput 
e incisos deste artigo.
Art. 22 – Nos casos de despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o 
caput do artigo nº 20 desta lei deverão ser observadas as disposições contidas no artigo 17 da 
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 23 – As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos 
gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, 
bem como de campanhas de natureza educativa ou preventivas excluídas as despesas com a 
publicação de editais e outras legais.
Art. 24 – A Administração Municipal poderá transferir recursos a instituições ou 
entidades privadas sem fins lucrativos nas áreas de assistencial social, saúde, educação, 
cultura e lazer, meio ambiente, segurança e desenvolvimento econômico, mediante convênio, 
ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada 
parte, a forma e os prazos para prestação de contas, observadas a legislação vigente.
Parágrafo Único – As transferências de recursos de que trata o Caput deste artigo fica 
condicionada a apresentação e aprovação da prestação de contas de repasses anteriores, 
quando houver, a comprovação da execução do objeto, o alcance dos objetivos e metas que 
originaram a concessão, a regular aplicação dos recursos, bem como da devolução dos valores 
aplicados em desvio da finalidade.
Art. 25 – A Lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal no valor de até 1,5% (um 
décimos e meio por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2012, 
destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
Art. 26 – Na hipótese de ocorrência da circunstância estabelecida no artigo 9º, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo, para cumprimento 
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta 
Lei, procederão por ato próprio à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, por fonte de recursos, calculado de forma proporcional à participação de cada 
poder no total das dotações iniciais constantes da Lei orçamentária podendo definir 
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - A limitação de empenho e de movimentação financeira far-se-á de forma 
proporcional ao montante dos recursos alocados nos seguintes grupos de despesas:
I – Outras despesas correntes;
II Investimentos; e
III – Inversões financeiras.
§ 2º - Ficam excluídas do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do município e as destinadas ao pagamento da dívida pública 
municipal.
§ 3º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o 
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – Com pessoal e encargos;
II – Com a conservação do patrimônio público, conforme o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000.
§ 4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado de memória de cálculo, das premissas, dos 
parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de 
empenho e na movimentação financeira.
§ 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará 
obedecendo ao disposto no § 1º, Art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 27 – O projeto de Lei orçamentária anual poderá conter autorização para a 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, nos termos dos arts. 7º, 42, 43, 45 e 
46 da Lei Federal nº 4320/64 e art. 99, § 5º da CRFB, bem como o disposto no inciso V, art. 
80, da Lei Orgânica Municipal, mediante edição de Decretos do Executivo, tendo com 
limites:
I – Para cada projeto ou atividade:
a) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 
4320/64; e
c) Anulação parcial de dotações orçamentária, até o limite definido pela comissão 
permanente de finanças, orçamento e fiscalização financeira da Câmara Municipal, quando da 
apresentação da Lei Orçamentária Anual, do valor total do projeto ou atividade objeto de 
anulação, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III.
d) Eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das 
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas até 
31/12/2011, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2011, o limite de 6% 
(seis pontos percentuais) do valor previsto no art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal.
II – Remanejamento de dotações na programação de cada projeto ou atividade entre grupos de 
despesas, até o limite estabelecido pela Comissão permanente de finanças, orçamento e 
fiscalização da Câmara quando da apresentação da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de que 
trata o caput deste artigo serão acompanhados de justificativa.
§ 2º - Os créditos especiais autorizados por esta Lei ficam restritos às receitas 
provenientes de convênios e contratos de repasses assinados com a União, Estado ou 
instituições de fomento e desenvolvimento econômico, limitado ao valor do convênio 
firmado.
§ 3º - Os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais deverão 
ser encaminhados à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara, em meio 
magnético, até o quinto dia de cada mês.
CAPÍTULO V
DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 28 – Independentemente das fontes de recursos, as ações nas áreas de 
saúde, educação, assistência social, meio ambiente e iluminação pública, habitação, deverão 
ser executadas nos respectivos Fundos Municipais.
Art. 29 – As elaborações das propostas orçamentárias, as execuções 
orçamentárias, os registros contábeis, financeiros e patrimoniais, os procedimentos licitatórios 
o controle deverão ser executados dentro da estrutura dos respectivos fundos e demais órgãos, 
cabendo tão somente, as Coordenadorias de Orçamento e Contabilidade da prefeitura a 
consolidação.
Parágrafo Único – Os respectivos fundos municipais deverão adequar suas 
estruturas a fim de atender ao disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA
Art. 30 – a Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos remanescente, inclusive com a previdência social.
Art. 31 – O Projeto de Lei orçamentária poderá incluir na receita do município, 
recursos provenientes de operações de crédito, observados o disposto no parágrafo 2º do 
artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, no inciso III do 
artigo 167 da Constituição Federal, no art. 80, III, da LOMSJM, bem como nos limites e 
condições fixadas pelo Sena Federal.
Parágrafo Único – A lei orçamentária anual deverá conter demonstrativos 
especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades 
financiado por estes recursos.
Art. 32 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de 
crédito por antecipação de receitas, desde que observados o disposto no art. 38 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000 e § 8º, art,. 78 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO 
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de 
suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos o disposto na norma constitucional e 
nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º - A projeção das despesas de pessoal e encargos para o exercício de 2012 deverá 
ter por base a folha de pagamento de agosto de 2011, considerando os eventuais acréscimos 
legais, alterações de plano de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão 
geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores municipais.
§ 2º - O disposto no § 1º, art. 18, Lei Complementar Federal nº 101/2000, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal.
Art. 34 – Caso a despesa total de pessoal ultrapasse os limites estabelecidos observar￾se-á o disposto no art. 23 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 35 – No exercício de 2012, se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o 
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 são vedados ao poder 
que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, 
salvo os derivados de sentença judicial e de determinação legal ou contratual, ressalvada a 
revisão prevista no inciso X d art. 37 da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de 
educação, saúde, assistência social e segurança; e
V – contratação de hora extra, exceto se ao atendimento de relevante interesse público que 
ensejem situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2012 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, com vistas à expansão de base de cálculo e conseqüente aumento das receitas 
próprias.
Art. 37 – A estimativa das receitas levará em consideração os efeitos de alterações na 
legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei orçamentária à 
Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo 
poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à 
aprovação das respectivas alterações.
Art. 38 – Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão atender as disposições contidas 
no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 – Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária anual não tiver sido aprovado 
até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada, em cada 
mês, até o limite de um doze avos de cada programa da lei orçamentária vigente no exercício 
de 2011.
Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas nas 
áreas de pessoal e encargos, social, previdenciária, saúde, relativas à dívida pública, bem 
como as despesas à conta de recursos vinculados, que serão executados segundo suas 
necessidades específicas e com base no efetivo ingresso de recursos.
Art. 40 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa 
ou com dotação ilimitada.
Art. 41 – O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de 
controle de custos e avaliação das ações de governo.
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei orçamentária Anual será feita 
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o 
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 42 – Para efeito do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 entende￾se por despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, pra bens e serviços, os limites 
dos incisos I e II, do artigo 24 da Lei nº 8666/93.
Art. 43 – Conforme o disposto no § 5º, art. 79 da Lei Orgânica do Município, poderá o 
Prefeito enviar mensagem à Câmara para propor modificação aos projetos de Lei 
orçamentária.
Parágrafo Único – As emendas aos projetos de lei orçamentária obedecerão ao 
disposto no § 3º, do art. 79 da Lei Orgânica do Município.
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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