| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | “Altera dispositivos das Leis nº 1708, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, e 1731 de 11 de maio de 2010, que trata da primeira revisão, e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1797, DE 12 DE JULHO DE 2011. “Altera dispositivos das Leis nº 1708, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, e 1731 de 11 de maio de 2010, que trata da primeira revisão, e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - A Lei nº 1708 de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, e da Lei 1731 de 11 de maio de 2010 que trata da 1ª revisão, será integrado com as seguintes alterações: I – a partir de 31 de maio de 2011 ficam excluídos os programas e/ou ações constantes do Anexo I desta Lei; II – ficam incluídos os programas e/ou ações constantes do Anexo II a esta Lei; III – ficam alterados os atributos de programas e/ou ações na forma do Anexo III desta Lei. Parágrafo Único – Para fins do disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos em andamento que respeitem a programação prevista no Plano Plurianual Art. 2º - O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias após a aprovação do Plano Plurianual ou suas revisões anuais, o seu texto atualizado, com as adequações das metas físicas aos valores das ações. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS Prefeito