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norma nº 1797/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1797 / 2011
Date 2011-07-12
Ementa“Altera dispositivos das Leis nº 1708, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, e 1731 de 11 de maio de 2010, que trata da primeira revisão, e dá outras providências.”
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LEI Nº 1797, DE 12 DE JULHO DE 2011.
“Altera dispositivos das Leis nº 1708, de 15 de 
dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período 2010/2013, e 1731 de 11 de 
maio de 2010, que trata da primeira revisão, e dá 
outras providências.”
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - A Lei nº 1708 de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período 2010/2013, e da Lei 1731 de 11 de maio de 2010 que trata da 1ª 
revisão, será integrado com as seguintes alterações:
I – a partir de 31 de maio de 2011 ficam excluídos os programas e/ou ações constantes do
 Anexo I desta Lei;
II – ficam incluídos os programas e/ou ações constantes do Anexo II a esta Lei;
III – ficam alterados os atributos de programas e/ou ações na forma do Anexo III desta
 Lei.
Parágrafo Único – Para fins do disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos em 
andamento que respeitem a programação prevista no Plano Plurianual
Art. 2º - O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias após a aprovação do 
Plano Plurianual ou suas revisões anuais, o seu texto atualizado, com as adequações das 
metas físicas aos valores das ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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