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norma nº 1798/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1798 / 2011
Date 2011-08-09
Ementa“Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar; altera o art. 3° da Lei Municipal nº 780/93.”
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 LEI Nº 1798, DE 09 DE AGOSTO DE 2011. 
“Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar; 
altera o art. 3° da Lei Municipal nº 780/93.”
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – “ CMDCA 
Meriti” - é órgão deliberativo e controlador das ações de políticas de atendimento à 
infância e à juventude, gozando de autonomia administrativa e financeira
Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente será feito através de 
políticas sociais básicas que assegurem o direito a vida, saúde, alimentação, educação, 
esportes, cultura, lazer, profissionalização, dentre outras, sendo garantido o tratamento 
com dignidade, respeito à liberdade e as convivência familiar e comunitária.
Art. 3° A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será 
assegurada através do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – “CMDCA Meriti”, CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 4° A atuação do Município compreende:
I – Políticas sociais básicas;
II – Políticas e programas de assistência social;
III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – Serviço de identificação e localização dos pais, responsável e crianças e 
adolescentes desaparecidos;
 
 
 
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V – Proteção jurídica-social através de entidades de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente.
Parágrafo Único O Chefe do Poder Executivo regulamentará as medidas necessárias 
para a implementação da atuação do Município.
Art. 5° A criação de programas de caráter compensatório, na ausência de ou 
insuficiência das políticas sociais básicas, dependerá de prévia manifestação do 
“CMDCA Meriti”.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art 6° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Fazer o registro das entidades não governamentais que mantenham programas de 
orientação, colocação e apoio sócio-familiar; sócio-educativo, em meio aberto, abrigo, 
liberdade assistida, semiliberdade e internação; inscrever os programas de atendimento 
das entidades governamentais e não governamentais que atuem no atendimento à 
criança ou ao adolescente ainda que sediadas fora do município, desde que atuem em 
seu interior, comunicando ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e da Juventude os 
registros e as inscrições realizadas;
II – Gerir fundos destinados ao atendimento da criança e do adolescente, recebendo 
repasses da União, do Estado e do Município, dentre outras, na forma dos art.s 214 e 
260 da Lei 8069/91;
III – Cooperar no planejamento municipal e elaboração de leis, deliberações ou 
resoluções municipais, oferecendo propostas de projetos de lei;
IV – Examinar as prestações de contas municipais, adotando as medidas cabíveis juntos 
aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para preservar os direitos da criança e 
do adolescente;
V – Regulamentar, organizar, coordenar e adotar as medidas necessárias para o 
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob direção do Presidente do 
“CMDCA Meriti”;
VI – Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando 
prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação dos recursos;
VII – Zelar pela execução das políticas municipais, atendidas as peculiaridades da 
criança e do adolescente, suas famílias e seus grupos sociais;
VIII – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município quanto 
ao que afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
IX – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações executadas pelo 
Município que venham a afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
X – Registrar os programas das entidades governamentais que operem no Município, 
adotando as medidas para fazer cumprir as normas constantes em seus estatutos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
 
 
 
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Art 7° O “CMDCA Meriti” será composto paritariamente por 12 (doze) membros e 1 (um) 
suplente para cada membro, na seguinte forma:
a) 6 (seis) representantes efetivos do Poder Público Municipal, nomeados pelo Prefeito, 
titulares das Secretarias de Educação, Saúde, Cultura e Lazer, Fazenda, Promoção 
Social e Procuradoria Geral;
b) 6 (seis) representantes de entidades não governamentais selecionadas dentre 
aquelas que atuem no município, legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano, 
registradas no “CMDCA Meriti”, que estejam atuando e tenham por objetivo a orientação 
e o apoio sócio-familiar, sócio-educativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, 
liberdade assistida, semiliberdade, integração e, ainda, o atendimento, estudo, pesquisa, 
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Parágrafo único O “CMDCA Meriti” publicará edital de convocação em jornal de grande 
circulação, além de promover ampla divulgação no Município, convidando as entidades 
e instituições não-governamentais para o compor, elaborando seu regimento interno 
elegendo seus representantes e respectivos suplentes.
TÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 8° O Conselho Tutelar é o órgão municipal de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente previsto na Lei nº 8.069, de 1990 e na Constituição Federal.
Art 9° Haverá no Município 2 (dois) Conselhos Tutelares, como órgão da administração 
pública, cabendo ao Município mantê-los.
§ 1° Cabe ao “CMDCA Meriti” determinar a distribuição dos Conselhos Tutelares, em 
imóveis cedidos pelo Poder Executivo Municipal, conforme a configuração geográfica e 
administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de 
violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais.
Art. 10 Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069 de1990, 
compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.
§ 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao “CMDCA Meriti” para 
apreciação, sendo lhes facultado,o envio de propostas de alteração.
§ 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, 
afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao 
Ministério Público.
 
 
 
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Art. 11 O Conselho Tutelar estará aberto ao público no horário de funcionamento fixado 
pelo Chefe do Poder Executivo para as atividades da Administração Pública, sem 
prejuízo do atendimento ininterrupto à população, através do sistema de plantão.
Art. 12 Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga 
horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, 
sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os 
conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em 
comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras 
atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo 
Conselho.
Art 13 Cada conselheiro deverá dedicar 36 (trinta e seis) horas semanais para 
desempenho de suas funções.
Art 14 Qualquer pessoa poderá ter acesso aos membros do Conselho Tutelar, no 
horário de expediente e durante os plantões, para denúncias ou solicitações.
Art 15 O conselho disporá de quadro próprio de pessoal técnico e administrativo 
constituído por servidores requisitados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre 
seus funcionários ou contratados especificamente para ali atuarem.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art 16 A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para 
implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas 
atividades.
§ 1º O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à SECRETARIA DE 
PROMOÇÃO SOCIAL – SEMPROS, ou, na inexistência desta, ao Gabinete do Prefeito.
§ 2º Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de 
apoio.
§ 3º O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, 
saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao 
disposto nos arts. 4º, parágrafo único, e 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 
1990.
§ 4º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação 
 
 
 
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funcional dos Conselheiros Tutelares, com exceção da regra prevista no parágrafo 
primeiro deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art 17 São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, 
aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei 8069/90
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 
129, I a VII da Lei 8069/90;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, 
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado 
de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no 
art. 101, de I a VI da Lei 8069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando 
necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para 
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos 
no art. 220, § 3°, II DA Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do 
poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do 
adolescente junto à família natural.
 
 
 
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Parágrafo único Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender 
necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao 
Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as 
providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 18 É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas 
estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo 
democrático a que alude o Capítulo II desta Resolução, sendo nulos os atos por elas 
praticados.
Art. 19 O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas 
atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não 
governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, 
adolescentes e suas respectivas famílias.
Parágrafo único Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e 
Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, 
sempre que necessário.
Art. 20 A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva 
dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o 
atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o disposto no art. 136, incisos 
III, alínea 'b', IV, V, X e XI, da Lei nº 8.069, de 1990.
Parágrafo único O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede 
que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre 
que necessário.
Art. 21 As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e 
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução 
imediata.
Parágrafo Único Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão 
proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu 
destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 
8.069, de 1990.
Art. 22 No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao 
“CMDCA Meriti”, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho 
conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos 
das crianças e dos adolescentes.
 
 
 
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§ 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar 
às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para 
conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
§ 2º O CMDCA também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do 
Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 23 O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de 
responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está 
vinculado, conforme previsão legal.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS 
NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
Art. 24 No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas 
e princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069 de 1990, na Convenção das 
Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 
de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder 
Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes;
V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos 
direitos da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o 
adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente 
na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e 
capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos 
seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se 
processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na 
companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição 
 
 
 
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da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja 
devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
Art. 25 No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº 8.069, de 1990, 
constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de 
atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal ou 
Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público.
Art. 26 Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá 
ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e 
adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, 
especialmente para fazer cessar ameaça ou violação dos direitos da criança e do 
adolescente.
Parágrafo Único Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá 
requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios 
constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 27 Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou 
adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente 
acerca dos casos atendidos pelo órgão.
§ 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das 
informações e documentos que requisitar.
§ 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao 
atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a 
disposição do Conselho Tutelar.
Art. 28 As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e 
entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes 
Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, 
respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade
CAPÍTULO IV
DACOMPETENCIA TERRITORIAL
Art 29 A competência será determinada:
 
 
 
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I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou 
responsável.
Parágrafo único A execução das medidas poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do 
local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO E DA REMUNERAÇÃO
Art 30 Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela 
comunidade local para o mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 1° Ficam criados 10 (dez) cargos de Conselheiro Tutelar, ocupados pelos primeiros 
colocados no processo de seleção.
§ 2° Cada Conselheiro deverá possuir documento de identificação funcional, no qual 
constará foto, nome completo, matrícula, função, data de nomeação, data do término do 
mandato e validade do documento, que deverá ser no máximo de 1 (um) ano.
Art 31 Cada Conselheiro perceberá uma gratificação no valor de R$ 1.350,00 (mil 
trezentos e cinqüenta reais), que poderá ser reajustado pelo IPCA a critério do Chefe do 
Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DA ESCOLHA, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
Art. 32 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes 
requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada através de certidões negativas dos 
distribuidores cível e criminal da Justiça Federal e Estadual, além da possibilidade de 
realização de estudos sociais sobre os candidatos a conselheiros;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município;
IV – possuir experiência mínima de 2 anos no atendimento aos direitos da criança e do 
adolescente;
 
 
 
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V – ser indicado por entidade da sociedade civil devidamente registrada no “CMDCA 
Meriti”, órgão governamental, fundação ou estabelecimento público afeitos à criança e 
ao adolescente.
Art. 33 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e 
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e 
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em 
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na 
Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Art. 34 O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público 
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art 35 O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob 
a responsabilidade do “CMDCA Meriti”, e a fiscalização do Ministério Público.
§ 1° O “CMDCA Meriti” elegerá uma comissão para organizar e dirigir o processo de 
escolha dos membros do Conselho Tutelar, ficando esta responsável pela elaboração 
das instruções sobre votação e apuração dos resultados, especialmente sobre 
I - O período para registro das candidaturas;
II - Atos preparatórios para votação;
III - Composição e localização das mesas receptoras
IV - Fiscalização perante as mesas receptoras e apuradoras;
V - Produção e distribuição do material necessário para votação; 
VI - Solicitação de policiamento no local de votação;
VII - Designação do início e encerramento do processo de escolha;
VIII - Regras quanto à apuração.
§ 2° O “CMDCA Meriti” deverá publicar a resolução que fixar as instruções sobre 
votação e apuração dos resultado.
Art 36 A escolha dos conselheiros será realizada através de voto direto, secreto e 
facultativo, por cidadãos com domicílio eleitoral no município.
Art 37 Os candidatos classificados fora do número de vagas existentes constituirão, em 
ordem decrescente da classificação, o rol de suplentes que assumirão os cargos que 
vagarem.
Parágrafo único Em caso de empate entre os candidatos, aquele de maior idade terá 
melhor classificação.
Art. 38 Em caso de vacância do cargo de conselheiro, assumirá o candidato mais 
votado, de forma a respeitar a ordem decrescente de classificação.
 
 
 
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Art 39 Se não houver candidatos suficiente para o preenchimento das vagas existentes, 
será feito um segundo processo seletivo, reduzindo-se a metade todos os prazos acima.
Art 40 As impugnações poderão ser apresentadas até o 5° (quinto) dia útil após a 
publicação da relação dos candidatos aprovados.
Art 41 O “CMDCA Meriti” decidirá, fundamentadamente, as impugnações no prazo de 
05 ( cinco) dias úteis contados a partir do término do prazo para apresentação das 
mesmas, e, no caso de alteração do resultado, haverá nova publicação da relação dos 
aprovados.
Art. 42 O Prefeito Municipal nomeará os candidatos aprovados e classificados até 30 
(trinta) dias após a publicação pela imprensa da lista final, devendo estes tomarem a 
posse nos 10 (dez) dias subseqüentes, sem prorrogação, sob pena de perda do cargo.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 43 São deveres dos membros do Conselho Tutelar, sem prejuízo de outros 
previstos em outros diplomas legais.
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua 
manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais 
atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do CMDCA, conforme 
dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta lei;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de 
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do 
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos da 
criança e do adolescente;
X - residir no Município;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que 
tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
 
 
 
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Parágrafo único Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será 
voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, 
com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é 
devida.
Art. 44 São condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer 
natureza;
II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do 
Conselho Tutelar;
III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político￾partidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em 
diligências ou por necessidade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da 
atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de 
suas atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa no exercício de suas atribuições;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e 
com o horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de 
medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 
101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990;
XIII – ausentar-se, injustificadamente, por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) 
alternados no período de 1 (um) ano;
XIV – for condenado por sentença penal transitada em julgado;
XV – tiver seus direitos políticos cassados ou suspensos;
XVI - descumprir os deveres funcionais mencionados na presente lei;
Art. 45 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso 
quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de 
seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
 
 
 
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§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de 
foro íntimo.
§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do 
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Art. 46 Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos 
membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da função;
III - destituição da função.
Art. 47 As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do 
mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento 
de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral, perda 
de seus direitos políticos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela 
comunidade.
Parágrafo único De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução 
do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do 
Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Art. 48 Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a 
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a 
sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as 
circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
Art 49 A aplicação das penalidades administrativas será decretada pelo “CMDCA 
Meriti”, mediante provocação do Ministério Público, do Conselho Tutelar, do Próprio 
CMDCA ou de qualquer cidadão.
Art. 50 As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar 
deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a 
imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla 
defesa.
§ 1º A apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como 
parâmetro o disposto na legislação aplicável aos demais servidores municipais.
 
 
 
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§ 2º Na apuração das infrações pode ser prevista a participação de representantes do 
Conselho Tutelar e de outros órgãos que atuam na defesa dos direitos da criança e do 
adolescente.
Art. 51 Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o 
Conselho Municipal ou Distrital da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável 
pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para 
adoção das medidas legais.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 52 Os casos omissos serão definidos nos respectivos Regimentos Internos.
Art 53 O art. 3° da Lei Municipal nº 780/93 passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a 
seguinte redação:
“...................
XI efetuar o pagamento da remuneração dos Conselheiros Tutelares com a receita que 
lhe for repassada com este fim pelo Município de São João de Meriti.”
Art 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei 914/1996 e a Lei 1566/2008.
SANDRO MATOS
PREFEITO

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