| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar; altera o art. 3° da Lei Municipal nº 780/93.” |
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1 LEI Nº 1798, DE 09 DE AGOSTO DE 2011. “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar; altera o art. 3° da Lei Municipal nº 780/93.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – “ CMDCA Meriti” - é órgão deliberativo e controlador das ações de políticas de atendimento à infância e à juventude, gozando de autonomia administrativa e financeira Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente será feito através de políticas sociais básicas que assegurem o direito a vida, saúde, alimentação, educação, esportes, cultura, lazer, profissionalização, dentre outras, sendo garantido o tratamento com dignidade, respeito à liberdade e as convivência familiar e comunitária. Art. 3° A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será assegurada através do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – “CMDCA Meriti”, CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Art. 4° A atuação do Município compreende: I – Políticas sociais básicas; II – Políticas e programas de assistência social; III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV – Serviço de identificação e localização dos pais, responsável e crianças e adolescentes desaparecidos; 2 V – Proteção jurídica-social através de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Parágrafo Único O Chefe do Poder Executivo regulamentará as medidas necessárias para a implementação da atuação do Município. Art. 5° A criação de programas de caráter compensatório, na ausência de ou insuficiência das políticas sociais básicas, dependerá de prévia manifestação do “CMDCA Meriti”. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art 6° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I – Fazer o registro das entidades não governamentais que mantenham programas de orientação, colocação e apoio sócio-familiar; sócio-educativo, em meio aberto, abrigo, liberdade assistida, semiliberdade e internação; inscrever os programas de atendimento das entidades governamentais e não governamentais que atuem no atendimento à criança ou ao adolescente ainda que sediadas fora do município, desde que atuem em seu interior, comunicando ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e da Juventude os registros e as inscrições realizadas; II – Gerir fundos destinados ao atendimento da criança e do adolescente, recebendo repasses da União, do Estado e do Município, dentre outras, na forma dos art.s 214 e 260 da Lei 8069/91; III – Cooperar no planejamento municipal e elaboração de leis, deliberações ou resoluções municipais, oferecendo propostas de projetos de lei; IV – Examinar as prestações de contas municipais, adotando as medidas cabíveis juntos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para preservar os direitos da criança e do adolescente; V – Regulamentar, organizar, coordenar e adotar as medidas necessárias para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob direção do Presidente do “CMDCA Meriti”; VI – Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação dos recursos; VII – Zelar pela execução das políticas municipais, atendidas as peculiaridades da criança e do adolescente, suas famílias e seus grupos sociais; VIII – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município quanto ao que afetar as condições de vida da criança e do adolescente; IX – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações executadas pelo Município que venham a afetar as condições de vida da criança e do adolescente; X – Registrar os programas das entidades governamentais que operem no Município, adotando as medidas para fazer cumprir as normas constantes em seus estatutos. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO 3 Art 7° O “CMDCA Meriti” será composto paritariamente por 12 (doze) membros e 1 (um) suplente para cada membro, na seguinte forma: a) 6 (seis) representantes efetivos do Poder Público Municipal, nomeados pelo Prefeito, titulares das Secretarias de Educação, Saúde, Cultura e Lazer, Fazenda, Promoção Social e Procuradoria Geral; b) 6 (seis) representantes de entidades não governamentais selecionadas dentre aquelas que atuem no município, legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano, registradas no “CMDCA Meriti”, que estejam atuando e tenham por objetivo a orientação e o apoio sócio-familiar, sócio-educativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida, semiliberdade, integração e, ainda, o atendimento, estudo, pesquisa, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; Parágrafo único O “CMDCA Meriti” publicará edital de convocação em jornal de grande circulação, além de promover ampla divulgação no Município, convidando as entidades e instituições não-governamentais para o compor, elaborando seu regimento interno elegendo seus representantes e respectivos suplentes. TÍTULO II DO CONSELHO TUTELAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art 8° O Conselho Tutelar é o órgão municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente previsto na Lei nº 8.069, de 1990 e na Constituição Federal. Art 9° Haverá no Município 2 (dois) Conselhos Tutelares, como órgão da administração pública, cabendo ao Município mantê-los. § 1° Cabe ao “CMDCA Meriti” determinar a distribuição dos Conselhos Tutelares, em imóveis cedidos pelo Poder Executivo Municipal, conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais. Art. 10 Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069 de1990, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento. § 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao “CMDCA Meriti” para apreciação, sendo lhes facultado,o envio de propostas de alteração. § 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. 4 Art. 11 O Conselho Tutelar estará aberto ao público no horário de funcionamento fixado pelo Chefe do Poder Executivo para as atividades da Administração Pública, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, através do sistema de plantão. Art. 12 Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual. Parágrafo único O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho. Art 13 Cada conselheiro deverá dedicar 36 (trinta e seis) horas semanais para desempenho de suas funções. Art 14 Qualquer pessoa poderá ter acesso aos membros do Conselho Tutelar, no horário de expediente e durante os plantões, para denúncias ou solicitações. Art 15 O conselho disporá de quadro próprio de pessoal técnico e administrativo constituído por servidores requisitados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre seus funcionários ou contratados especificamente para ali atuarem. CAPÍTULO II DOS RECURSOS FINANCEIROS Art 16 A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades. § 1º O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL – SEMPROS, ou, na inexistência desta, ao Gabinete do Prefeito. § 2º Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio. § 3º O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4º, parágrafo único, e 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990. § 4º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação 5 funcional dos Conselheiros Tutelares, com exceção da regra prevista no parágrafo primeiro deste artigo. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Art 17 São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei 8069/90 II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei 8069/90; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI da Lei 8069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3°, II DA Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 6 Parágrafo único Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. Art. 18 É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que alude o Capítulo II desta Resolução, sendo nulos os atos por elas praticados. Art. 19 O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. Parágrafo único Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário. Art. 20 A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o disposto no art. 136, incisos III, alínea 'b', IV, V, X e XI, da Lei nº 8.069, de 1990. Parágrafo único O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário. Art. 21 As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata. Parágrafo Único Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8.069, de 1990. Art. 22 No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao “CMDCA Meriti”, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. 7 § 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. § 2º O CMDCA também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos. Art. 23 O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR Art. 24 No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069 de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente: I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente; III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes; IV - municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes; V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente; VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida; VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente; VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar; IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente; X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta; XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição 8 da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar. Art. 25 No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº 8.069, de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público. Art. 26 Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente: I - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública; III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, especialmente para fazer cessar ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Parágrafo Único Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Art. 27 Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar. § 1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão. § 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar. § 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar. Art. 28 As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade CAPÍTULO IV DACOMPETENCIA TERRITORIAL Art 29 A competência será determinada: 9 I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Parágrafo único A execução das medidas poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. CAPÍTULO V DA COMPOSIÇÃO E DA REMUNERAÇÃO Art 30 Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para o mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução. § 1° Ficam criados 10 (dez) cargos de Conselheiro Tutelar, ocupados pelos primeiros colocados no processo de seleção. § 2° Cada Conselheiro deverá possuir documento de identificação funcional, no qual constará foto, nome completo, matrícula, função, data de nomeação, data do término do mandato e validade do documento, que deverá ser no máximo de 1 (um) ano. Art 31 Cada Conselheiro perceberá uma gratificação no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais), que poderá ser reajustado pelo IPCA a critério do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO VI DA ESCOLHA, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE Art. 32 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral, comprovada através de certidões negativas dos distribuidores cível e criminal da Justiça Federal e Estadual, além da possibilidade de realização de estudos sociais sobre os candidatos a conselheiros; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município; IV – possuir experiência mínima de 2 anos no atendimento aos direitos da criança e do adolescente; 10 V – ser indicado por entidade da sociedade civil devidamente registrada no “CMDCA Meriti”, órgão governamental, fundação ou estabelecimento público afeitos à criança e ao adolescente. Art. 33 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. Art. 34 O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art 35 O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do “CMDCA Meriti”, e a fiscalização do Ministério Público. § 1° O “CMDCA Meriti” elegerá uma comissão para organizar e dirigir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ficando esta responsável pela elaboração das instruções sobre votação e apuração dos resultados, especialmente sobre I - O período para registro das candidaturas; II - Atos preparatórios para votação; III - Composição e localização das mesas receptoras IV - Fiscalização perante as mesas receptoras e apuradoras; V - Produção e distribuição do material necessário para votação; VI - Solicitação de policiamento no local de votação; VII - Designação do início e encerramento do processo de escolha; VIII - Regras quanto à apuração. § 2° O “CMDCA Meriti” deverá publicar a resolução que fixar as instruções sobre votação e apuração dos resultado. Art 36 A escolha dos conselheiros será realizada através de voto direto, secreto e facultativo, por cidadãos com domicílio eleitoral no município. Art 37 Os candidatos classificados fora do número de vagas existentes constituirão, em ordem decrescente da classificação, o rol de suplentes que assumirão os cargos que vagarem. Parágrafo único Em caso de empate entre os candidatos, aquele de maior idade terá melhor classificação. Art. 38 Em caso de vacância do cargo de conselheiro, assumirá o candidato mais votado, de forma a respeitar a ordem decrescente de classificação. 11 Art 39 Se não houver candidatos suficiente para o preenchimento das vagas existentes, será feito um segundo processo seletivo, reduzindo-se a metade todos os prazos acima. Art 40 As impugnações poderão ser apresentadas até o 5° (quinto) dia útil após a publicação da relação dos candidatos aprovados. Art 41 O “CMDCA Meriti” decidirá, fundamentadamente, as impugnações no prazo de 05 ( cinco) dias úteis contados a partir do término do prazo para apresentação das mesmas, e, no caso de alteração do resultado, haverá nova publicação da relação dos aprovados. Art. 42 O Prefeito Municipal nomeará os candidatos aprovados e classificados até 30 (trinta) dias após a publicação pela imprensa da lista final, devendo estes tomarem a posse nos 10 (dez) dias subseqüentes, sem prorrogação, sob pena de perda do cargo. CAPÍTULO VII DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR Art. 43 São deveres dos membros do Conselho Tutelar, sem prejuízo de outros previstos em outros diplomas legais. I - manter conduta pública e particular ilibada; II - zelar pelo prestígio da instituição; III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do CMDCA, conforme dispuser o Regimento Interno; VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta lei; VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos da criança e do adolescente; X - residir no Município; XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. 12 Parágrafo único Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida. Art. 44 São condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza; II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar; III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade políticopartidária; IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço; V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; IX - proceder de forma desidiosa no exercício de suas atribuições; X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990; XIII – ausentar-se, injustificadamente, por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) alternados no período de 1 (um) ano; XIV – for condenado por sentença penal transitada em julgado; XV – tiver seus direitos políticos cassados ou suspensos; XVI - descumprir os deveres funcionais mencionados na presente lei; Art. 45 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando: I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. 13 § 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo. § 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo. Art. 46 Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local: I - advertência; II - suspensão do exercício da função; III - destituição da função. Art. 47 As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral, perda de seus direitos políticos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade. Parágrafo único De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação. Art. 48 Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal. Art 49 A aplicação das penalidades administrativas será decretada pelo “CMDCA Meriti”, mediante provocação do Ministério Público, do Conselho Tutelar, do Próprio CMDCA ou de qualquer cidadão. Art. 50 As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa. § 1º A apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação aplicável aos demais servidores municipais. 14 § 2º Na apuração das infrações pode ser prevista a participação de representantes do Conselho Tutelar e de outros órgãos que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 51 Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou Distrital da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art 52 Os casos omissos serão definidos nos respectivos Regimentos Internos. Art 53 O art. 3° da Lei Municipal nº 780/93 passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação: “................... XI efetuar o pagamento da remuneração dos Conselheiros Tutelares com a receita que lhe for repassada com este fim pelo Município de São João de Meriti.” Art 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 914/1996 e a Lei 1566/2008. SANDRO MATOS PREFEITO