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norma nº 1800/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 2011
Date 2011-08-30
Ementa“Altera a redação do art. 8º, da Lei n.º 1764, de 22 de dezembro de 2010”.
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 LEI Nº 1800, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
“Altera a redação do art. 8º, da Lei n.º 1764, de 22 
de dezembro de 2010”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I:
Art. 1º - O caput e o parágrafo único do artigo 8º e da Lei n.º 1764, de 22 de dezembro de 
2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São João de Meriti para o exercício 
2011, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 8º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei nº 4320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor 
correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do Orçamento Fiscal, da Seguridade 
Social e de Investimento, com a finalidade de incorporar os valores que excedam as 
previsões constantes desta Lei, mediante recursos provenientes de:
Parágrafo único. Excluem-se do resultado do cálculo do limite a que se refere o caput
deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas 
financeiras com operações de crédito contratadas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
 São João de Meriti, 30 de agosto de 2011.
SANDRO MATOS
PREFEITO

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