| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | “Altera a redação do art. 8º, da Lei n.º 1764, de 22 de dezembro de 2010”. |
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LEI Nº 1800, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. “Altera a redação do art. 8º, da Lei n.º 1764, de 22 de dezembro de 2010”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - O caput e o parágrafo único do artigo 8º e da Lei n.º 1764, de 22 de dezembro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São João de Meriti para o exercício 2011, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 8º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, com a finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante recursos provenientes de: Parágrafo único. Excluem-se do resultado do cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de crédito contratadas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 30 de agosto de 2011. SANDRO MATOS PREFEITO