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norma nº 1801/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1801 / 2011
Date 2011-08-30
Ementa“Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com vencimento até 31 de janeiro de 2009 e dá outras providências.”
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LEI Nº 1801, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de 
contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS com vencimento até 31 de janeiro 
de 2009 e dá outras providências.”
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições 
devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, em até 240 (duzentos e quarenta) 
prestações mensais e consecutivas, e das contribuições descontadas dos segurados 
ativos e inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo período, em até 60 (sessenta) 
prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos não oriundos das 
contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 5º, parágrafo 8º da portaria nº 
402/2008.
Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão 
atualizados pela taxa SELIC, acrescidos do percentual de 1.0 % (um por cento) ao mês 
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento, com redução de 50% nos juros de mora, nos termos da Lei 11.196/2005.
§ 1º - As parcelas vencidas serão atualizadas com cobrança de juros com base na 
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre a 
parcela básica, acumulados desde o mês de requerimento até o mês anterior ao do 
pagamento, acrescidos do percentual de juros de 01 (um) por cento ao mês.
§ 2º - As parcelas vincendas serão calculadas da seguinte forma:
I – a partir do vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao do 
pagamento, com juros equivalentes à taxa Referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.
II – um por cento relativamente ao mês de pagamento.
Art. 4º - Para o início do pagamento dos débitos, o Município terá uma carência 
de 03 (três) meses, nos termos da Lei 11.196/2005.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários.
 São João de Meriti, 06 de setembro de 2011. 
 
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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