| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com vencimento até 31 de janeiro de 2009 e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1801, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com vencimento até 31 de janeiro de 2009 e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, e das contribuições descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo período, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. Art. 2º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos não oriundos das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 5º, parágrafo 8º da portaria nº 402/2008. Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pela taxa SELIC, acrescidos do percentual de 1.0 % (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com redução de 50% nos juros de mora, nos termos da Lei 11.196/2005. § 1º - As parcelas vencidas serão atualizadas com cobrança de juros com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre a parcela básica, acumulados desde o mês de requerimento até o mês anterior ao do pagamento, acrescidos do percentual de juros de 01 (um) por cento ao mês. § 2º - As parcelas vincendas serão calculadas da seguinte forma: I – a partir do vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao do pagamento, com juros equivalentes à taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. II – um por cento relativamente ao mês de pagamento. Art. 4º - Para o início do pagamento dos débitos, o Município terá uma carência de 03 (três) meses, nos termos da Lei 11.196/2005. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. São João de Meriti, 06 de setembro de 2011. SANDRO MATOS Prefeito