| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Atendimento a Mulher Meritiense, como espaço estratégico do programa de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico de orientação e informação à mulher em situação de violência).” |
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LEI Nº 1802, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Atendimento a Mulher Meritiense, como espaço estratégico do programa de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico de orientação e informação à mulher em situação de violência).” Autor: Alexandre Salgado O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica aprovado a criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Meritiense, organismo vinculado a Superintendência da Mulher que foi instituída pela Lei Complementar nº 108 de 13/02/2009, sendo este um órgão vinculado a Secretaria de Assuntos Institucionais do Município de São João de Meriti. Art. 2º - O centro de Referência de Atendimento à Mulher Meritiense – CRAMM, tem por finalidade o acolhimento, atendimento psicológico, social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência de gênero, proporcionando ações que viabilizem a superação da situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da Mulher e o resgate de sua cidadania. Art. 3º - O quadro funcional do Centro de Referência de Atendimento a Mulher Meritiense – CRAMM, será composto por uma equipe de: 01 - Coordenadora 02 - Administrativos 05 – Assistentes Sociais 05 – Psicólogas 05 – Advogadas 02 – Pedagogas 02 – recepcionistas 04 – apoio 02 – Seguranças 02 - Motoristas Art. 4º - O Centro de Referência de Atendimento à Mulher Meritiense – CRAMM, deve desenvolver em conjunto com a Superintendência da Mulher, através da Coordenação de Enfrentamento à violência Contra a Mulher, as seguintes estratégias: Estratégias de comunicação diferenciadas que divulguem o equipamento para: comunidade em geral, público9 alvo específico do Centro de Referência, gestores públicos e profissionais de serviços, Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho de Direitos, Organizações não governamentais, Igrejas e quaisquer outros serviços e entidades que possam contribuir na difusão do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Meritiense – CRAMM. Protocolo de atendimento e encaminhamento que contemple os casos de urgência e fora do horário regular de trabalho. Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo, junto a Superintendência da Mulher a implantação deste Centro de Referência de Atendimento à Mulher Meritiense – CRAMM. Art. 6º - A Dotação Orçamentária deste projeto ficará a cargo da Secretaria de Assunto Institucional do Município de São João de Meriti. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. São João de Meriti, 06 de setembro de 2011. SANDRO MATOS Prefeito