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norma nº 1802/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 2011
Date 2011-09-06
Ementa“Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Atendimento a Mulher Meritiense, como espaço estratégico do programa de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico de orientação e informação à mulher em situação de violência).”
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LEI Nº 1802, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de 
Atendimento a Mulher Meritiense, como espaço estratégico 
do programa de prevenção e enfrentamento à violência contra 
a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação 
de violência e a construção da cidadania por meio de ações 
globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, 
jurídico de orientação e informação à mulher em situação de 
violência).”
Autor: Alexandre Salgado
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica aprovado a criação do Centro de Referência de Atendimento à 
Mulher Meritiense, organismo vinculado a Superintendência da Mulher que foi 
instituída pela Lei Complementar nº 108 de 13/02/2009, sendo este um órgão vinculado 
a Secretaria de Assuntos Institucionais do Município de São João de Meriti.
Art. 2º - O centro de Referência de Atendimento à Mulher Meritiense –
CRAMM, tem por finalidade o acolhimento, atendimento psicológico, social, orientação 
e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência de gênero, 
proporcionando ações que viabilizem a superação da situação de violência, contribuindo 
para o fortalecimento da Mulher e o resgate de sua cidadania.
Art. 3º - O quadro funcional do Centro de Referência de Atendimento a Mulher 
Meritiense – CRAMM, será composto por uma equipe de:
01 - Coordenadora
02 - Administrativos
05 – Assistentes Sociais
05 – Psicólogas
05 – Advogadas
02 – Pedagogas
02 – recepcionistas
04 – apoio
02 – Seguranças
02 - Motoristas
Art. 4º - O Centro de Referência de Atendimento à Mulher Meritiense –
CRAMM, deve desenvolver em conjunto com a Superintendência da Mulher, através da 
Coordenação de Enfrentamento à violência Contra a Mulher, as seguintes estratégias:
 Estratégias de comunicação diferenciadas que divulguem o 
equipamento para: comunidade em geral, público9 alvo específico do Centro de 
Referência, gestores públicos e profissionais de serviços, Poder Judiciário, Ministério 
Público, Conselho de Direitos, Organizações não governamentais, Igrejas e quaisquer 
outros serviços e entidades que possam contribuir na difusão do Centro de Referência 
de Atendimento à Mulher Meritiense – CRAMM.
 Protocolo de atendimento e encaminhamento que contemple os 
casos de urgência e fora do horário regular de trabalho.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo, junto a Superintendência da Mulher a 
implantação deste Centro de Referência de Atendimento à Mulher Meritiense –
CRAMM.
Art. 6º - A Dotação Orçamentária deste projeto ficará a cargo da Secretaria de 
Assunto Institucional do Município de São João de Meriti.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários.
 São João de Meriti, 06 de setembro de 2011. 
 
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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