| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | “Dispõe de apoio pedagógico continuo através da Tecnologia da Informação (T.I.), para o ensino fundamental de toda rede pública do Município de São João de Meriti.” |
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LEI Nº 1803, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011. “Dispõe de apoio pedagógico continuo através da Tecnologia da Informação (T.I.), para o ensino fundamental de toda rede pública do Município de São João de Meriti.” Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Disponibilizar a toda rede ensino Municipal, uma ferramenta digitalizada de acesso Gratuito para a população estudantil deste Município com o intuito de agregar alternativas de apoio a educação, através da Tecnologia da Informação. Art. 2º - Utilizar a Tecnologia da Informação ( T.I.), com características pedagógicas e metodológicas incentivando o educando no âmbito educacional de forma satisfatória, a inclusão digital e uma realidade, temos que incorporar aos novos modos de pensar e produzir ensino, construir novos caminhos e idealizar novas metas. O Plano de Banda Larga (P.B.L), mencionado pela Presidente Dilma Russeft, menciona a necessidade desta proposta na educação. Art. 3º - A proposição baseia-se na “Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional” ( Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no seu art. 80 e no decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005. Art. 4º - O Poder Executivo através da Secretaria de Educação deverá ofertar curso de Informática Básica aos Professores da Rede de Ensino a fim de que possam interagir com as novas tecnologias. Art. 5º - O Poder Executivo através da Secretaria de Educação deverá ofertar curso de Informática Básica aos Professores da Rede de Ensino a fim de que possam interagir com as novas tecnologias. Art. 6º - A Secretaria de Educação ficará responsável pelo planejamento do programa e seu conteúdo pedagógico, pelas definições de metas e escolha de alternativas envolvendo os educandos. Cuidar para que a utilização dos equipamentos e programas façam parte do plano pedagógico da escola e desenvolvido na própria escola pelos professores em um horário diferente do turno das aulas normais. Podendo o aluno ainda utilizar outros meios que não àqueles cedidos pela unidade de ensino. Art. 7º - A Secretaria de Educação deverá manter em “site” próprio um programa onde os alunos deverão fazer as aulas de reforço escolar e pesquisa, podendo ainda para tal fim manter parcerias ou convênios com “sites” existentes na Web. Art. 8º - A fim de minimizar ou cobrir os gastos com o programa fica autorizada a realização de convênios e parcerias com entidades privadas, governamentais e não governamentais para a garantia do cumprimento dos objetivos da presente Lei. Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo consignadas nos orçamentos futuros. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. São João de Meriti, 12 de setembro de 2011. SANDRO MATOS Prefeito