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norma nº 1803/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 2011
Date 2011-09-13
Ementa“Dispõe de apoio pedagógico continuo através da Tecnologia da Informação (T.I.), para o ensino fundamental de toda rede pública do Município de São João de Meriti.”
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LEI Nº 1803, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe de apoio pedagógico continuo através da 
Tecnologia da Informação (T.I.), para o ensino fundamental 
de toda rede pública do Município de São João de Meriti.”
Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Disponibilizar a toda rede ensino Municipal, uma ferramenta 
digitalizada de acesso Gratuito para a população estudantil deste Município com o 
intuito de agregar alternativas de apoio a educação, através da Tecnologia da 
Informação.
Art. 2º - Utilizar a Tecnologia da Informação ( T.I.), com características 
pedagógicas e metodológicas incentivando o educando no âmbito educacional de forma 
satisfatória, a inclusão digital e uma realidade, temos que incorporar aos novos modos 
de pensar e produzir ensino, construir novos caminhos e idealizar novas metas. O Plano 
de Banda Larga (P.B.L), mencionado pela Presidente Dilma Russeft, menciona a 
necessidade desta proposta na educação.
Art. 3º - A proposição baseia-se na “Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional” ( Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que estabelece as diretrizes e 
bases da educação nacional, no seu art. 80 e no decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 
2005.
Art. 4º - O Poder Executivo através da Secretaria de Educação deverá ofertar 
curso de Informática Básica aos Professores da Rede de Ensino a fim de que possam 
interagir com as novas tecnologias.
Art. 5º - O Poder Executivo através da Secretaria de Educação deverá ofertar 
curso de Informática Básica aos Professores da Rede de Ensino a fim de que possam 
interagir com as novas tecnologias.
Art. 6º - A Secretaria de Educação ficará responsável pelo planejamento do 
programa e seu conteúdo pedagógico, pelas definições de metas e escolha de 
alternativas envolvendo os educandos. Cuidar para que a utilização dos equipamentos e 
programas façam parte do plano pedagógico da escola e desenvolvido na própria escola 
pelos professores em um horário diferente do turno das aulas normais. Podendo o aluno 
ainda utilizar outros meios que não àqueles cedidos pela unidade de ensino.
Art. 7º - A Secretaria de Educação deverá manter em “site” próprio um 
programa onde os alunos deverão fazer as aulas de reforço escolar e pesquisa, podendo 
ainda para tal fim manter parcerias ou convênios com “sites” existentes na Web.
Art. 8º - A fim de minimizar ou cobrir os gastos com o programa fica autorizada 
a realização de convênios e parcerias com entidades privadas, governamentais e não 
governamentais para a garantia do cumprimento dos objetivos da presente Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo consignadas nos 
orçamentos futuros.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários.
 São João de Meriti, 12 de setembro de 2011. 
 
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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