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norma nº 1825/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 2012
Date 2012-03-14
Ementa“Fica incluído na grade curricular do ensino fundamental a matéria de EDUCAÇÃO FÍSICA.”
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LEI Nº 1825, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
“Fica incluído na grade curricular do ensino fundamental a 
matéria de EDUCAÇÃO FÍSICA.”
Autor: Carlos Roberto Rodrigues – Bebeto
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA 
a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Propõe que seja incluída na grade curricular do ensino fundamental, a 
matéria de EDUCAÇÃO FÍSICA, em todas as unidades da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Que seja incluído no calendário regular de atividades escolares cm 
matéria autônoma, e não em horário vagos.
Art. 3º - Que todas as unidades da rede Municipal de ensino de São João de 
Meriti, tenham em seu corpo docente, um professor de educação física e/ou estagiários devidamente 
credenciados para o exercício da atividade de educação física.
Art. 4º - Que as Unidades escolares que, porventura não dispuserem de espaço 
adequado para a prática da educação física, deverão informar à coordenação respectiva, para que esta 
apresente alternativa, inclusive com parceria cm a iniciativa privada, em suas respectivas localidades 
(praças de esportes, clubes, igrejas e etc.).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 São João de Meriti, 13 de abril de 2012.
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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