| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | “Fica incluído na grade curricular do ensino fundamental a matéria de EDUCAÇÃO FÍSICA.” |
| native_id | 2474 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1825, DE 14 DE MARÇO DE 2012. “Fica incluído na grade curricular do ensino fundamental a matéria de EDUCAÇÃO FÍSICA.” Autor: Carlos Roberto Rodrigues – Bebeto O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Propõe que seja incluída na grade curricular do ensino fundamental, a matéria de EDUCAÇÃO FÍSICA, em todas as unidades da rede municipal de ensino. Art. 2º - Que seja incluído no calendário regular de atividades escolares cm matéria autônoma, e não em horário vagos. Art. 3º - Que todas as unidades da rede Municipal de ensino de São João de Meriti, tenham em seu corpo docente, um professor de educação física e/ou estagiários devidamente credenciados para o exercício da atividade de educação física. Art. 4º - Que as Unidades escolares que, porventura não dispuserem de espaço adequado para a prática da educação física, deverão informar à coordenação respectiva, para que esta apresente alternativa, inclusive com parceria cm a iniciativa privada, em suas respectivas localidades (praças de esportes, clubes, igrejas e etc.). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 13 de abril de 2012. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente