| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1827, DE 27 DE MARÇO DE 2012. “Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso e dá outras providências.” Autor: Jabes Mocotó O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica criado o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idosos no âmbito do Município de São João de Meriti. Art. 2º - A autorização para o estacionamento especial será concedida, pela Secretaria Municipal de Segurança e Transporte por meio de um único Cartão de Gratuidade de Estacionamento em nome do Idoso. Art. 3º - O Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará do pagamento da taxa de utilização do espaço público, cobradas por estacionamento em vias e logradouros públicos, o idoso com idade acima e 65 anos. Art. 4º - Somente terá validade o original do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, que deverá ser: I – colocado em local de fácil visualização no interior do veículo; II – apresentado ao guardador, autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do portador do Cartão de Gratuidade de Estacionamento. Art. 5º - O Cartão de Estacionamento preferencial poderá ser recolhido pelo agente de trânsito ou pela Guarda Municipal, mediante lavratura de auto de apreensão e será encaminhado para a Secretaria Municipal de Segurança e Transporte, se verificada irregularidade em sua utilização, considerando como tal: I – empréstimo do cartão a terceiros: II – uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo; III – o porte do cartão com rasuras ou danificado. Art. 6º - Poderá ser emitida uma segunda via do Cartão de Gratuidade de Estacionamento em caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento fundamentado, acompanhado de: I – cópia simples da Carteira de Identidade; II – boletim de Ocorrência, quando for o caso. Art. 7º - O Cartão terá um prazo de validade de 5 anos, podendo ser renovado por igual período. Art. 8° - Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, novo só será efetivado mediante devolução do Cartão anteriormente fornecido, sempre que possível. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 23 de abril de 2012. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente