br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1827/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 2012
Date 2012-03-27
Ementa“Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso e dá outras providências.”
native_id2475

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1827, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
“Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de 
Estacionamento para idoso e dá outras 
providências.”
Autor: Jabes Mocotó
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica criado o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para 
idosos no âmbito do Município de São João de Meriti.
Art. 2º - A autorização para o estacionamento especial será concedida, 
pela Secretaria Municipal de Segurança e Transporte por meio de um único Cartão de 
Gratuidade de Estacionamento em nome do Idoso.
Art. 3º - O Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará do 
pagamento da taxa de utilização do espaço público, cobradas por estacionamento em vias e 
logradouros públicos, o idoso com idade acima e 65 anos.
Art. 4º - Somente terá validade o original do Cartão de Gratuidade de 
Estacionamento, que deverá ser:
I – colocado em local de fácil visualização no interior do veículo;
II – apresentado ao guardador, autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre que solicitado, 
acompanhado de documento de identidade do portador do Cartão de Gratuidade de 
Estacionamento.
Art. 5º - O Cartão de Estacionamento preferencial poderá ser recolhido 
pelo agente de trânsito ou pela Guarda Municipal, mediante lavratura de auto de apreensão e 
será encaminhado para a Secretaria Municipal de Segurança e Transporte, se verificada 
irregularidade em sua utilização, considerando como tal:
I – empréstimo do cartão a terceiros:
II – uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;
III – o porte do cartão com rasuras ou danificado.
Art. 6º - Poderá ser emitida uma segunda via do Cartão de Gratuidade de 
Estacionamento em caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento fundamentado, 
acompanhado de:
I – cópia simples da Carteira de Identidade;
II – boletim de Ocorrência, quando for o caso.
Art. 7º - O Cartão terá um prazo de validade de 5 anos, podendo ser 
renovado por igual período.
Art. 8° - Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de 
Estacionamento, novo só será efetivado mediante devolução do Cartão anteriormente 
fornecido, sempre que possível.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 23 de abril de 2012.
 
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

open original →