br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1828/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 2012
Date 2012-03-27
Ementa“Cria o programa de Reciclagem de entulhos de construção civil do Município de São João de Meriti e dá outras providências.”
native_id2476

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1828, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
“Cria o programa de Reciclagem de entulhos de 
construção civil do Município de São João de Meriti
e dá outras providências.”
Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Institui-se o Programa de reciclagem de entulhos de construção 
civil (RCC) do Município de São João de Meriti o qual tem como objetivo incentivar o uso, a 
comercialização e a industrialização de materiais recicláveis, procedentes do processo da 
construção civil, reforma e demolição que resultem, principalmente em reaproveitamento na 
construção de casas populares e em caso de possíveis utilizações em pavimentações e 
equipamentos municipais.
Art. 2º - Para a consecução da política de que trata esta lei, poderá o 
Poder Executivo:
I – apoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização, distribuição e 
armazenagem de matérias recicláveis no Município de São João de Meriti.
II – Incentivar a criação de cooperativas populares e industriais voltadas para reciclagem de 
materiais proveniente de entulhos de construção civil;
III – Promover campanhas de educação ambiental voltada para a divulgação e valorização do 
uso de materiais recicláveis e seus benefícios;
IV – Incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de materiais recicláveis.
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, o Poder Executivo 
poderá, sempre obedecendo às normas e leis municipais, adotar as seguintes medidas:
I – conceder benefícios ou incentivos fiscais para as empresas, cooperativas, centros de 
prestação de serviços, ou outros que se enquadrem no disposto desta lei;
II – celebrar convênios de colaboração com órgãos ou entidades das administrações federal, 
estadual e municipal, entidades do terceiro setor e da iniciativa privada que tenham capacidade 
Técnica comprovada.
Art. 4º - Os centros de prestação de serviços cooperativos e as indústrias 
a que se referem os incisos I e II do art. 2º terão entre outras atribuições:
I – priorizar o aproveitamento da mão-de-obra local, gerando trabalho e renda dentro do 
Município de São João de Meriti;
II – propiciar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos meritienses, nos âmbitos ambientais e
econômicos;
III – estimular a organização de cooperativas de trabalhadores voltadas à reciclagem de 
entulhos da construção civil;
IV – colaborar com iniciativas e campanhas sócio-educativas, relacionadas a temática 
ambiental;
V – Apoiar iniciativas de cooperação e associação com viés na Economia Solidária.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios cm empresas 
de Transporte de Resíduos estabelecidas no Município de São João de Meriti ou fora dele 
priorizando sempre a primeira, e as quais estejam totalmente regularizadas conforme normas 
municipais.
Art. 6º - As empresas de Transporte de Resíduos que transportam 
entulhos de construção civil poderão usufruir destes setores de reciclagem de entulhos de 
construção civil para a destinação finais destes resíduos.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com empresas 
ou entidades de detenham a técnica e equipamentos para reciclagem do material.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber 
e for necessária a sua ampla e efetiva aplicação.
Art. 9° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo 
consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 23 de abril de 2012.
 
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

open original →