| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | “Cria o programa de Reciclagem de entulhos de construção civil do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1828, DE 27 DE MARÇO DE 2012. “Cria o programa de Reciclagem de entulhos de construção civil do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Institui-se o Programa de reciclagem de entulhos de construção civil (RCC) do Município de São João de Meriti o qual tem como objetivo incentivar o uso, a comercialização e a industrialização de materiais recicláveis, procedentes do processo da construção civil, reforma e demolição que resultem, principalmente em reaproveitamento na construção de casas populares e em caso de possíveis utilizações em pavimentações e equipamentos municipais. Art. 2º - Para a consecução da política de que trata esta lei, poderá o Poder Executivo: I – apoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização, distribuição e armazenagem de matérias recicláveis no Município de São João de Meriti. II – Incentivar a criação de cooperativas populares e industriais voltadas para reciclagem de materiais proveniente de entulhos de construção civil; III – Promover campanhas de educação ambiental voltada para a divulgação e valorização do uso de materiais recicláveis e seus benefícios; IV – Incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de materiais recicláveis. Art. 3º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá, sempre obedecendo às normas e leis municipais, adotar as seguintes medidas: I – conceder benefícios ou incentivos fiscais para as empresas, cooperativas, centros de prestação de serviços, ou outros que se enquadrem no disposto desta lei; II – celebrar convênios de colaboração com órgãos ou entidades das administrações federal, estadual e municipal, entidades do terceiro setor e da iniciativa privada que tenham capacidade Técnica comprovada. Art. 4º - Os centros de prestação de serviços cooperativos e as indústrias a que se referem os incisos I e II do art. 2º terão entre outras atribuições: I – priorizar o aproveitamento da mão-de-obra local, gerando trabalho e renda dentro do Município de São João de Meriti; II – propiciar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos meritienses, nos âmbitos ambientais e econômicos; III – estimular a organização de cooperativas de trabalhadores voltadas à reciclagem de entulhos da construção civil; IV – colaborar com iniciativas e campanhas sócio-educativas, relacionadas a temática ambiental; V – Apoiar iniciativas de cooperação e associação com viés na Economia Solidária. Art. 5º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios cm empresas de Transporte de Resíduos estabelecidas no Município de São João de Meriti ou fora dele priorizando sempre a primeira, e as quais estejam totalmente regularizadas conforme normas municipais. Art. 6º - As empresas de Transporte de Resíduos que transportam entulhos de construção civil poderão usufruir destes setores de reciclagem de entulhos de construção civil para a destinação finais destes resíduos. Art. 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com empresas ou entidades de detenham a técnica e equipamentos para reciclagem do material. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária a sua ampla e efetiva aplicação. Art. 9° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 23 de abril de 2012. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente