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norma nº 1829/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 2012
Date 2012-03-27
Ementa“Institui o Programa Municipal de Ações Integradas as drogas e dá outras providências.”
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LEI Nº 1829, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
“Institui o Programa Municipal de Ações Integradas as 
drogas e dá outras providências.”
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono 
a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa Municipal de Ações Integradas Contra as 
Drogas – PROMAD, no âmbito do Município de São João de Meriti.
Art. 2º - O Município destinará, no mínimo, 1% (um por cento) da receita 
corrente líquida do seu orçamento não vinculado, ao Programa Municipal de Ações Integradas Contra as 
Drogas – PROMAD.
Art. 3º - Os recursos mencionados acima serão vinculados ao Fundo Municipal de 
Políticas sobre Drogas, que será criado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogado por igual 
período.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 27 de março de 2012.
 
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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