| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | “Institui o Programa Municipal de Ações Integradas as drogas e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1829, DE 27 DE MARÇO DE 2012. “Institui o Programa Municipal de Ações Integradas as drogas e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica instituído o Programa Municipal de Ações Integradas Contra as Drogas – PROMAD, no âmbito do Município de São João de Meriti. Art. 2º - O Município destinará, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida do seu orçamento não vinculado, ao Programa Municipal de Ações Integradas Contra as Drogas – PROMAD. Art. 3º - Os recursos mencionados acima serão vinculados ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, que será criado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogado por igual período. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 27 de março de 2012. SANDRO MATOS Prefeito