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norma nº 1830/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE FEZES DE ANIMAIS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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 LEI Nº 1830, DE 03 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE FEZES DE 
ANIMAIS EM PRAÇAS, PARQUES E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Autor: Antonio Carlos Titinho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica 
do Município, PROMULGA a seguinte
 L______E______I:
Art. 1º - Os usuários dos parques, praças e logradouros públicos que 
freqüentarem estes locais com animais de estimação, são responsáveis pela limpeza, 
remoção e destino adequado das fezes geradas por seus animais.
Art. 2º - Os infratores serão advertidos verbalmente, ou notificados por 
escrito e nos casos de desobediência, serão autuados com multa pecuniária de R$150,00 
(cento e cinqüenta reais), independente de outras sanções previstas em outras normas
legais.
Parágrafo único - Os recursos arrecadados com a aplicação das multas 
serão destinados a campanha educativas sobre a lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta 
dias após a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São João de Meriti, 04 de maio de 2012.
ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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