| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE FEZES DE ANIMAIS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
| native_id | 2478 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1830, DE 03 DE ABRIL DE 2012 DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE FEZES DE ANIMAIS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Autor: Antonio Carlos Titinho O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L______E______I: Art. 1º - Os usuários dos parques, praças e logradouros públicos que freqüentarem estes locais com animais de estimação, são responsáveis pela limpeza, remoção e destino adequado das fezes geradas por seus animais. Art. 2º - Os infratores serão advertidos verbalmente, ou notificados por escrito e nos casos de desobediência, serão autuados com multa pecuniária de R$150,00 (cento e cinqüenta reais), independente de outras sanções previstas em outras normas legais. Parágrafo único - Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados a campanha educativas sobre a lei. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após a sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 04 de maio de 2012. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente