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norma nº 1831/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.
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 LEI Nº 1831, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
ESTABELECE MULTA PARA MAUS￾TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES 
ADMNISTRATIVAS A SEREM 
APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, 
SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURIDICAS. 
 Autor: Antonio Carlos Titinho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
 L______E______I:
Art. 1º - Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldade contra 
animais e sanções administrativas a ser aplicada a quem as praticar, sejam essas pessoas 
físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais, instituições 
de ensino, laboratórios ou instituições de pesquisa.
Parágrafo único - Entenda-se por animais todo ser vivo animal não 
humano, inclusive:
I — fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, eqüinos, pombos, pássaros, aves;
II — animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos. aves;
III — animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
IV — fauna nativa;
V — fauna exótica;
VI — animais remanescentes de circos;
VII — grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;
VII — pássaros migratórios; e 
IX — animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies 
e para qualquer finalidade.
Art. 2º - Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais ações 
diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento 
físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte.
§ 1.º - Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e 
conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como :
I – abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;
II – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.
III – privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV – confinamento inadequado à espécie;
V — coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;
VI – abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;
VII — torturas .
§ 2.º - Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados 
descritos no caput através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má 
utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.
Art. 3º - Maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com 
multa no valor de R$2.000.00 (dois mil reais).
 Parágrafo único - Havendo reincidência:
I – sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo 
será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para as providências criminais 
cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Governo, a determinação das providências a serem tomadas 
posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso;
II – sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por 
cabeça de animal submetido a maus-tratos e crueldade e proceder-se-á a cassação do 
alvará do estabelecimento.
Art. 4º - A Prefeitura aplicará as sanções e penalidades de que trata esta 
Lei, determinando, se necessário, o órgão competente para a fiscalização de seu 
cumprimento.
Art. 5º - O Poder Executivo informará o teor desta Lei a todos os 
estabelecimentos cadastrados cuja atividade se enquadre nas disposições desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São João de Meriti, 04 de maio de 2012.
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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