| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. |
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LEI Nº 1831, DE 03 DE ABRIL DE 2012. ESTABELECE MULTA PARA MAUSTRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMNISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURIDICAS. Autor: Antonio Carlos Titinho O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L______E______I: Art. 1º - Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldade contra animais e sanções administrativas a ser aplicada a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais, instituições de ensino, laboratórios ou instituições de pesquisa. Parágrafo único - Entenda-se por animais todo ser vivo animal não humano, inclusive: I — fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, eqüinos, pombos, pássaros, aves; II — animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos. aves; III — animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia; IV — fauna nativa; V — fauna exótica; VI — animais remanescentes de circos; VII — grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis; VII — pássaros migratórios; e IX — animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies e para qualquer finalidade. Art. 2º - Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte. § 1.º - Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como : I – abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas; II – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como: a) espancamento; b) lapidação; c) uso de instrumentos cortantes; d) uso de instrumentos contundentes; e) uso de substâncias químicas; f) fogo; g) uso de substâncias escaldantes; h) uso de substâncias tóxicas. III – privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; IV – confinamento inadequado à espécie; V — coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal; VI – abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes; VII — torturas . § 2.º - Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no caput através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos. Art. 3º - Maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de R$2.000.00 (dois mil reais). Parágrafo único - Havendo reincidência: I – sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Governo, a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso; II – sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal submetido a maus-tratos e crueldade e proceder-se-á a cassação do alvará do estabelecimento. Art. 4º - A Prefeitura aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei, determinando, se necessário, o órgão competente para a fiscalização de seu cumprimento. Art. 5º - O Poder Executivo informará o teor desta Lei a todos os estabelecimentos cadastrados cuja atividade se enquadre nas disposições desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 04 de maio de 2012. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente