| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | “Desafeta bem público e dá outras providências” |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL LEI Nº 2.189 DE 19 DE JUNHO DE 2018. “Desafeta bem público e dá outras providências” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica desafetada a área de uso comum para dominial, citada conforme elenco abaixo: AREA - Rua Deputado Rubens Paiva, medindo 7,08 metros em curva; 37,25 metros de frente para rua acima citada; 12,58 metros de segmento da Rua já citada; 10,50 metros em curva, para a mesma Rua; 25,10 metros para Rua já citada; 10,80 metros para mesma Rua; 19,00 metros de frente para Av. Ana Brito da Silva e 33,97 metros, para Av. Ana Brito da Silva, com a área a ser desafetada de 364,47 m2 , situada no Bairro de São Mateus – 2º Distrito de São João de Meriti. Art. 2º - Os bens que tratam o artigo anterior serão destinados à construção de benfeitorias de apoio, de acordo com as necessidades do município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOAO FERREIRA NETO PREFEITO