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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2189/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2189 / 2018
Date 2018-06-19
Ementa“Desafeta bem público e dá outras providências”
native_id248

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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.189 DE 19 DE JUNHO DE 2018.
“Desafeta bem público e
dá outras providências”
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica desafetada a área de uso comum para dominial, citada 
conforme elenco abaixo:
AREA - Rua Deputado Rubens Paiva, medindo 7,08 metros em curva; 37,25 metros de 
frente para rua acima citada; 12,58 metros de segmento da Rua já citada; 10,50 metros em 
curva, para a mesma Rua; 25,10 metros para Rua já citada; 10,80 metros para mesma 
Rua; 19,00 metros de frente para Av. Ana Brito da Silva e 33,97 metros, para Av. Ana Brito 
da Silva, com a área a ser desafetada de 364,47 m2
, situada no Bairro de São Mateus – 2º 
Distrito de São João de Meriti.
Art. 2º - Os bens que tratam o artigo anterior serão destinados à construção 
de benfeitorias de apoio, de acordo com as necessidades do município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 JOAO FERREIRA NETO
 PREFEITO

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