| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Portadores de Deficiência Física e dá outras providências. |
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LEI Nº 1834, DE 08 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Portadores de Deficiência Física e dá outras providências. Autor: Jabes Mocotó O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L______E______I: Art. 1º - Fica criado o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para portadores de deficiência física no âmbito do Município de São João de Meriti. Art. 2º - A autorização para o estacionamento especial será concedida, pela Secretaria Municipal de Segurança e Transporte por meio de um único Cartão de Gratuidade de Estacionamento em nome do titular do veículo. Art. 3 º - O Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará do pagamento da taxa de utilização do espaço público, cobradas por estacionamento em vias e logradouros públicos, o portador de deficiência física. Art. 4º - Somente terá validade o original do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, que deverá ser: I – colocado em local de fácil visualização no interior do veículo; II – apresentado ao guardador, autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do portador do Cartão de Gratuidade de Estacionamento. Art. 5º - O Cartão estacionamento preferencial poderá ser recolhido pelo agente de trânsito ou pela Guarda Municipal, mediante lavratura de auto de apreensão e será encaminhado para a Secretaria Municipal de Segurança e Transporte, se verificada irregularidade em sua utilização, considerando como tal: I – empréstimo do cartão a terceiros; II – uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo; III – o porte do cartão cm rasuras ou danificado. Art. 6º - Poderá ser emitida uma segunda via do Cartão de Gratuidade de Estacionamento em caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento fundamentado, acompanhado de: I – cópia simples da Carteira de Identidade; II – boletim de Ocorrência, quando for o caso. Art. 7º - O Cartão terá um prazo de validade de 5 anos, podendo ser renovado por igual período. Art. 8º - Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, o novo só será efetivado mediante devolução do Cartão anteriormente fornecido, sempre que possível. Art. 9º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação São João de Meriti, 08 de maio de 2012. SANDRO MATOS Prefeito