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norma nº 1834/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaDispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Portadores de Deficiência Física e dá outras providências.
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 LEI Nº 1834, DE 08 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a criação do Cartão de 
Gratuidade de Estacionamento para 
Portadores de Deficiência Física e dá 
outras providências. 
 Autor: Jabes Mocotó
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, 
aprova e eu sanciono a seguinte
 L______E______I:
Art. 1º - Fica criado o Cartão de Gratuidade de Estacionamento 
para portadores de deficiência física no âmbito do Município de São João de 
Meriti.
Art. 2º - A autorização para o estacionamento especial será 
concedida, pela Secretaria Municipal de Segurança e Transporte por meio de 
um único Cartão de Gratuidade de Estacionamento em nome do titular do 
veículo.
Art. 3 º - O Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará do 
pagamento da taxa de utilização do espaço público, cobradas por 
estacionamento em vias e logradouros públicos, o portador de deficiência 
física.
Art. 4º - Somente terá validade o original do Cartão de Gratuidade 
de Estacionamento, que deverá ser:
I – colocado em local de fácil visualização no interior do veículo;
II – apresentado ao guardador, autoridade de trânsito ou a seus agentes, 
sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do portador 
do Cartão de Gratuidade de Estacionamento.
Art. 5º - O Cartão estacionamento preferencial poderá ser 
recolhido pelo agente de trânsito ou pela Guarda Municipal, mediante lavratura 
de auto de apreensão e será encaminhado para a Secretaria Municipal de 
Segurança e Transporte, se verificada irregularidade em sua utilização, 
considerando como tal:
I – empréstimo do cartão a terceiros;
II – uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;
III – o porte do cartão cm rasuras ou danificado.
Art. 6º - Poderá ser emitida uma segunda via do Cartão de 
Gratuidade de Estacionamento em caso de perda, furto, roubo ou dano, 
mediante requerimento fundamentado, acompanhado de:
I – cópia simples da Carteira de Identidade;
II – boletim de Ocorrência, quando for o caso.
Art. 7º - O Cartão terá um prazo de validade de 5 anos, podendo 
ser renovado por igual período.
Art. 8º - Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de 
Estacionamento, o novo só será efetivado mediante devolução do Cartão 
anteriormente fornecido, sempre que possível.
Art. 9º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
 São João de Meriti, 08 de maio de 2012.
SANDRO MATOS
 Prefeito

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