| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2012 |
| Date | 2012-05-29 |
| Ementa | GARANTE A HABILITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1840, DE 29 DE MAIO DE 2012. GARANTE A HABILITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Antonio Carlos Titinho O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L______E______I: Art. 1º - Fica garantida a habilitação de animais domésticos pertencentes ao proprietário de imóvel ou inquilino residente nas unidades residências e apartamentos de condomínios em cumprimento da Constituição Federal de 1988, art. 5º e seu inciso XI. Art. 2º - A circulação dos animais nas áreas comuns do condomínio, ficará a critério de decisão da maioria absoluta dos condôminos em assembléia geral, não podendo ser vedada a entrada e saída dos animais no condomínio. Art. 3 º - O proprietário deverá cadastrar o animal no condomínio, apresentando registro oficial expedido por veterinário competente ou pelo Centro de Controle de Zoonoses. § 1º - O proprietário do animal deverá ser pessoa maior de dezoito anos. § 2º - Ao transitar em áreas comuns do condomínio o animal deverá estar sempre acompanhado de pessoa responsável e ser facilmente identificado por placas ou coleiras. § 3º - Sempre que solicitado pelo condomínio, o proprietário do animal ou responsável deverá apresentar certificado da vacinação em dia contra raiva, cinomose, tratamento de verminoses e, no caso das aves vacinação contra psitacose. § 4º - Fica o proprietário ou responsável pelo animal obrigado a cumprir o caput deste artigo em noventa dias sob pena de proibição da circulação no interior do condomínio e multa de até R$ 100,00 (cem reais) mensais até a apresentação do comprovante de cadastramento do animal. Art. 4º - Esta Lei trata exclusivamente de animais domésticos, animais considerados ferozes conforme o estabelecido no § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 4.597 de 16 de setembro de 2005, se aceita a sua permanência pela Assembléia Geral do condomínio deverão cumprir os dispositivos desta Lei além dos dispositivos de segurança estabelecidos na mesma. Art. 5º - O descumprimento desta Lei incidirá aos condomínios multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), e na sua reincidência a multa será em dobro. Art. 6º - A partir da promulgação desta Lei, o Poder Executivo terá noventa dias para regulamentá-la. Art. 7º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. São João de Meriti, 28 de junho de 2012. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente