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norma nº 1840/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 2012
Date 2012-05-29
EmentaGARANTE A HABILITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 1840, DE 29 DE MAIO DE 2012.
GARANTE A HABILITAÇÃO DE 
ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS UNIDADES 
RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE 
CONDOMÍNIOS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 Autor: Antonio Carlos Titinho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
 L______E______I:
Art. 1º - Fica garantida a habilitação de animais domésticos pertencentes 
ao proprietário de imóvel ou inquilino residente nas unidades residências e 
apartamentos de condomínios em cumprimento da Constituição Federal de 1988, art. 5º 
e seu inciso XI.
Art. 2º - A circulação dos animais nas áreas comuns do condomínio, 
ficará a critério de decisão da maioria absoluta dos condôminos em assembléia geral, 
não podendo ser vedada a entrada e saída dos animais no condomínio.
Art. 3 º - O proprietário deverá cadastrar o animal no condomínio, 
apresentando registro oficial expedido por veterinário competente ou pelo Centro de 
Controle de Zoonoses.
§ 1º - O proprietário do animal deverá ser pessoa maior de dezoito anos.
§ 2º - Ao transitar em áreas comuns do condomínio o animal deverá estar 
sempre acompanhado de pessoa responsável e ser facilmente identificado por placas ou 
coleiras.
§ 3º - Sempre que solicitado pelo condomínio, o proprietário do animal 
ou responsável deverá apresentar certificado da vacinação em dia contra raiva, 
cinomose, tratamento de verminoses e, no caso das aves vacinação contra psitacose.
§ 4º - Fica o proprietário ou responsável pelo animal obrigado a cumprir 
o caput deste artigo em noventa dias sob pena de proibição da circulação no interior do 
condomínio e multa de até R$ 100,00 (cem reais) mensais até a apresentação do 
comprovante de cadastramento do animal.
Art. 4º - Esta Lei trata exclusivamente de animais domésticos, animais 
considerados ferozes conforme o estabelecido no § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 4.597 
de 16 de setembro de 2005, se aceita a sua permanência pela Assembléia Geral do 
condomínio deverão cumprir os dispositivos desta Lei além dos dispositivos de 
segurança estabelecidos na mesma.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei incidirá aos condomínios multa de 
R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), e na sua reincidência a multa será em dobro.
Art. 6º - A partir da promulgação desta Lei, o Poder Executivo terá 
noventa dias para regulamentá-la.
Art. 7º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
 São João de Meriti, 28 de junho de 2012.
ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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