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norma nº 1841/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 2012
Date 2012-05-29
EmentaAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PRÁTICA DA GINÁSTICA LABORAL EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 LEI Nº 1841, DE 29 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE INCENTIVO A PRÁTICA DA 
GINÁSTICA LABORAL EM TODOS OS ÓRGÃOS 
E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Autor: João Dias Ferreira
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
 L______E______I:
Art. 1º - Fica o Poder autorizado a criar o programa municipal de 
incentivo a prática da ginástica laboral nas repartições públicas municipais da 
administração direta e indireta.
Art. 2º - A ginástica laboral, prática voluntária de atividades físicas, 
serão programadas para serem feitas na própria estação de trabalho, sem necessidade de 
deslocamento ou roupas especiais, atuando de forma preventiva e terapêutica por meio 
de exercícios de alongamento e fortalecimento do corpo.
§ 1º - As pautas para realização da ginástica laboral serão contadas como 
tempo efetivamente trabalhado, vedada à prorrogação não remunerada da jornada de 
trabalho.
Art. 3 º - As sessões de ginástica laboral deverão ser oferecidas no local 
de trabalho durante a sua jornada, por profissional habilitado do quadro próprio de 
servidores municipais, que ministrará aulas práticas programadas de acordo com os 
objetivos propostos e as peculiaridades das atividades de cada repartição pública.
Parágrafo Único – Na ausência de profissional habilitado do quadro 
próprio de servidores municipais, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem necessários com Universidades, Faculdades, Associações e 
Organizações não governamentais.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber 
e for necessária a sua ampla e efetiva aplicação.
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder as adequações 
necessárias a lei orçamentária para execução da presente Lei.
Art. 6º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
 São João de Meriti, 28 de junho de 2012.
ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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