| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2012 |
| Date | 2012-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PRÁTICA DA GINÁSTICA LABORAL EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1841, DE 29 DE MAIO DE 2012. AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PRÁTICA DA GINÁSTICA LABORAL EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: João Dias Ferreira O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L______E______I: Art. 1º - Fica o Poder autorizado a criar o programa municipal de incentivo a prática da ginástica laboral nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta. Art. 2º - A ginástica laboral, prática voluntária de atividades físicas, serão programadas para serem feitas na própria estação de trabalho, sem necessidade de deslocamento ou roupas especiais, atuando de forma preventiva e terapêutica por meio de exercícios de alongamento e fortalecimento do corpo. § 1º - As pautas para realização da ginástica laboral serão contadas como tempo efetivamente trabalhado, vedada à prorrogação não remunerada da jornada de trabalho. Art. 3 º - As sessões de ginástica laboral deverão ser oferecidas no local de trabalho durante a sua jornada, por profissional habilitado do quadro próprio de servidores municipais, que ministrará aulas práticas programadas de acordo com os objetivos propostos e as peculiaridades das atividades de cada repartição pública. Parágrafo Único – Na ausência de profissional habilitado do quadro próprio de servidores municipais, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários com Universidades, Faculdades, Associações e Organizações não governamentais. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária a sua ampla e efetiva aplicação. Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder as adequações necessárias a lei orçamentária para execução da presente Lei. Art. 6º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. São João de Meriti, 28 de junho de 2012. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente