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norma nº 1842/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1842 / 2012
Date 2012-05-29
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DE VIDA E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 1842, DE 29 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE QUALIDADE DE VIDA E 
ACOMPANHAMENTO PSICOSOCIAL DOS 
SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE 
MERITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Autor: João Dias Ferreira
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
 L______E______I:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Municipal 
de Qualidade de Vida e acompanhamento psicosocial dos servidores das escolas 
públicas municipais, com o objetivo de promover a saúde e qualidade de vida.
Art. 2º - O Poder executivo constituirá equipe multiprofissional formada 
por psicólogos, assistente social, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional para prestar 
atendimento a todo o corpo de servidores das escolas públicas municipais de São João 
de Meriti.
Parágrafo Único – A referida equipe multiprofissional prestará 
atendimento na área de prevenção e redução de danos decorrentes de conflitos ocorridos 
no ambiente escolar, com foco na promoção da saúde e qualidade de vida dos servidores 
da educação municipal.
Art. 3º - O Poder Público Municipal visando a plena execução desta Lei 
poderá celebrar os convênios que se fizerem necessários com Universidades, 
Faculdades, Associações e Organizações não governamentais.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e 
for necessária a sua ampla e efetiva aplicação.
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder as adequações 
necessárias a Lei Orçamentária para execução da presente Lei.
Art. 6º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
 São João de Meriti, 28 de junho de 2012.
ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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