| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2012 |
| Date | 2012-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DE VIDA E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1842, DE 29 DE MAIO DE 2012. AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DE VIDA E ACOMPANHAMENTO PSICOSOCIAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: João Dias Ferreira O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L______E______I: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Qualidade de Vida e acompanhamento psicosocial dos servidores das escolas públicas municipais, com o objetivo de promover a saúde e qualidade de vida. Art. 2º - O Poder executivo constituirá equipe multiprofissional formada por psicólogos, assistente social, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional para prestar atendimento a todo o corpo de servidores das escolas públicas municipais de São João de Meriti. Parágrafo Único – A referida equipe multiprofissional prestará atendimento na área de prevenção e redução de danos decorrentes de conflitos ocorridos no ambiente escolar, com foco na promoção da saúde e qualidade de vida dos servidores da educação municipal. Art. 3º - O Poder Público Municipal visando a plena execução desta Lei poderá celebrar os convênios que se fizerem necessários com Universidades, Faculdades, Associações e Organizações não governamentais. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária a sua ampla e efetiva aplicação. Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder as adequações necessárias a Lei Orçamentária para execução da presente Lei. Art. 6º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. São João de Meriti, 28 de junho de 2012. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente