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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1847/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 2012
Date 2012-06-26
Ementa“Estacionamento público para atender o transporte escolar.”
native_id2485

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texto integral #

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LEI Nº 1847, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
“Estacionamento público para atender o transporte 
escolar.”
 Autor: Carlos Roberto Bebeto
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte
 L______E______I:
Art. 1º - Criar áreas para estacionamentos públicos para atender o 
transporte escolar no Município.
Parágrafo Único – Essas áreas para os estacionamentos serão criados 
próximos às escolas Municipais, Estaduais e em Colégios particulares.
Art. 2º - Os estacionamentos serão de responsabilidades da Prefeitura, 
cabendo a Secretaria Municipal de Trânsito, através da CET-MERITI, estabelecer o 
horário para embarque e desembarque dos alunos, assim com a marcação do espaço 
destinados aos veículos que exerçam a função.
Art. 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 São João de Meriti, 26 de junho de 2012.
SANDRO MATOS
 Prefeito

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