| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2012 |
| Date | 2012-06-26 |
| Ementa | “Estacionamento público para atender o transporte escolar.” |
| native_id | 2485 |
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LEI Nº 1847, DE 26 DE JUNHO DE 2012. “Estacionamento público para atender o transporte escolar.” Autor: Carlos Roberto Bebeto O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L______E______I: Art. 1º - Criar áreas para estacionamentos públicos para atender o transporte escolar no Município. Parágrafo Único – Essas áreas para os estacionamentos serão criados próximos às escolas Municipais, Estaduais e em Colégios particulares. Art. 2º - Os estacionamentos serão de responsabilidades da Prefeitura, cabendo a Secretaria Municipal de Trânsito, através da CET-MERITI, estabelecer o horário para embarque e desembarque dos alunos, assim com a marcação do espaço destinados aos veículos que exerçam a função. Art. 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 26 de junho de 2012. SANDRO MATOS Prefeito