| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2012 |
| Date | 2012-06-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1848, DE 26 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” Autor: Jabes Mocotó O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L______E______I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, para as pessoas desempregadas e/ou cuja renda não exceda um salário mínimo. Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 26 de junho de 2012. SANDRO MATOS Prefeito