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norma nº 1848/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 2012
Date 2012-06-26
Ementa“Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
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texto integral #

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LEI Nº 1848, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
“Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em 
concursos públicos no âmbito do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências.”
 Autor: Jabes Mocotó
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte
 L______E______I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a isenção de 
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Prefeitura da 
Cidade de São João de Meriti, para as pessoas desempregadas e/ou cuja renda não 
exceda um salário mínimo.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização do 
cumprimento desta Lei.
Art. 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 São João de Meriti, 26 de junho de 2012.
SANDRO MATOS
 Prefeito

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