| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | “Declara como Utilidade Pública Municipal, a Casa de Cláudia”, e dá outras providências." |
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LEI Nº 1859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. “Declara como Utilidade Pública Municipal, a Casa de Cláudia”, e dá outras providências. Autor: Geraldo Luiz Brinate O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - É reconhecida de utilidade pública a Associação, “Casa de Cláudia”, CNPJ nº 28.712.933/0001-20, com sede no Centro, na Rua Maria Emilia nº 136, em São João de Meriti, Rio de Janeiro, fundada em 06 de outubro de 1971 e, registrada no Cartório de 5º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº de ordem 6961, no Livro A-148 do Registro de Pessoas Jurídicas. Art. 2º - A associação, “Casa de Cláudia”, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3º - Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços nestes compreendidos; II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. São João de Meriti, 17 de janeiro de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente