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norma nº 1862/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 2012
Date 2012-12-12
Ementa“Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Autismo como Portadora de Deficiência, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de São João de Meriti com amparo da Constituição Brasileira e dá outras providências.”
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LEI Nº 1862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com 
Autismo como Portadora de Deficiência, para fins da 
fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do 
Município de São João de Meriti com amparo da 
Constituição Brasileira e dá outras providências.”
 Autor: Jabes Mocotó
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica
do Município, PROMULGA a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do 
Município de São João de Meriti, o Município reconhece a pessoa com diagnóstico 
de autismo como portadora de deficiência.
Art. 2º - Em decorrência do reconhecimento efetivado por esta Lei, e em 
consonância com o que dispõe, o artigo 148 da Lei Orgânica do Município de São 
João de Meriti, amparada pela Constituição Brasileira no artigo 203, inciso IV, fica 
obrigado o Município:
I – manter, em diversas regiões do seu território, centros de atendimento 
integrado de saúde e educação, especializadas no tratamento de pessoas portadoras 
de autismo;
II – realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce de autismo, 
preferencialmente em crianças entre o quatorze e vinte meses de idade;
III – disponibilizar todo o tratamento especializado nas seguintes áreas:
a) comunicação (fonoaudiologia);
b) aprendizado (pedagogia especializada);
c) psicoterapia comportamental (psicologia);
d) psicofarmacologia (psiquiatria infantil);
e) capacitação motora (fisioterapia);
f) diagnóstico físico constante (neurologia);
g) métodos aplicados ao comportamento (ABA, TEACCH e outros);
h) educação física adaptada;
i) musicoterapia; e
j) ludo terapia.
Parágrafo Único – A obrigação do Município poderá ser cumprida 
diretamente ou através de convênios, e sempre em unidades dissociadas das 
destinadas a atender a pessoas cm distúrbios mentais genéricos
Art. 3º - No caso de autistas em condições de freqüentar a escola regular, é 
obrigação da rede municipal de ensino possuir em seus quadros funcionais 
orientadores pedagógicos, com especialização em atendimento a autistas, em 
permanente processo de atualização.
Art. 4º - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de 
incentivar as universidades sediadas em seu território, visando ao desenvolvimento 
de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria da 
qualidade de vida das pessoas com a patologia.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 17 de janeiro de 2013.
 
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
Presidente

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