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norma nº 156/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 156 / 2013
Date 2013-12-18
Ementa"Altera as disposições do art. 7º da Lei Complementar nº 040 de 31 de janeiro de 2000 e dá outras providências.”
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. 
"Altera as disposições do art. 7º da Lei 
Complementar nº 040 de 31 de janeiro de 2000 e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º - Os incisos IV e V do artigo 7º da Lei Complementar nº 040 de 31 de 
janeiro de 2000 passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º - .................................................................................................................
IV – Frontlight – engenho publicitário em dimensões variáveis, em estrutura de 
ferro e iluminação frontal. 
V – Backlight - engenho publicitário em dimensões variáveis, em estrutura de ferro 
e iluminação interna.
Art. 2.º - Fica incluído ao art. 7º da Lei Complementar nº 040 de 31 de janeiro de 
2000 o inciso XVIII que disporá o seguinte:
“Art. 7º - .................................................................................................................
XVIII – Cardoor – adesivo com dimensões padronizadas de até 02 (dois) metros 
quadrados fixados no para-brisas traseiros de automóveis.”
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
São João de Meriti, 18 de dezembro de 2013.
SANDRO MATOS
PREFEITO 

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