| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | "Altera as disposições do art. 7º da Lei Complementar nº 040 de 31 de janeiro de 2000 e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. "Altera as disposições do art. 7º da Lei Complementar nº 040 de 31 de janeiro de 2000 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1.º - Os incisos IV e V do artigo 7º da Lei Complementar nº 040 de 31 de janeiro de 2000 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - ................................................................................................................. IV – Frontlight – engenho publicitário em dimensões variáveis, em estrutura de ferro e iluminação frontal. V – Backlight - engenho publicitário em dimensões variáveis, em estrutura de ferro e iluminação interna. Art. 2.º - Fica incluído ao art. 7º da Lei Complementar nº 040 de 31 de janeiro de 2000 o inciso XVIII que disporá o seguinte: “Art. 7º - ................................................................................................................. XVIII – Cardoor – adesivo com dimensões padronizadas de até 02 (dois) metros quadrados fixados no para-brisas traseiros de automóveis.” Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 18 de dezembro de 2013. SANDRO MATOS PREFEITO