| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo Municipal a isentar da taxa de utilização do uso do solo os moradores maiores de sessenta anos.” |
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LEI N.º 1867, DE 20 DE MARÇO DE 2013. “Autoriza o Executivo Municipal a isentar da taxa de utilização do uso do solo os moradores maiores de sessenta anos.” Autor: Joel Rodrigues Sobrinho O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar da taxa de utilização do uso do solo os moradores do Município, maiores de 60 anos. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de março de 2013. SANDRO MATOS PREFEITO