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norma nº 1868/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1868 / 2013
Date 2013-03-20
Ementa“Autoriza o Executivo Municipal a isentar da taxa de utilização do uso do solo os moradores do Município, deficientes físico e portadores de doenças crônicas.”
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texto integral #

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LEI N.º 1868, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a isentar da 
taxa de utilização do uso do solo os moradores 
do Município, deficientes físico e portadores de 
doenças crônicas.”
 
Autor: Joel Rodrigues Sobrinho
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, 
aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar da taxa de 
utilização do uso do solo os moradores do Município, deficientes físico e portadores de doenças 
crônicas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 São João de Meriti, 20 de março de 2013.
 SANDRO MATOS
 PREFEITO

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