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norma nº 1873/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873 / 2013
Date 2013-03-26
Ementa“Estabelece a elaboração de placas de indicativas das personalidades que emprestam seus nomes aos prédios públicos no Município”.
native_id2493

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texto integral #

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 LEI N.º 1873, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
“Estabelece a elaboração de placas de 
indicativas das personalidades que 
emprestam seus nomes aos prédios 
públicos no Município”.
Autora: Angela Theodoro da Costa
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João 
de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal será responsável pela 
elaboração de placas com o nome, a biografia daqueles que emprestam seus nomes às 
edificações, órgãos e equipamentos construídos ou mantidos pela municipalidade.
Parágrafo Único – A placa de que trata o capítulo desse artigo, 
deverá ficar em destaque nas entradas dos locais acima indicados.
Art. 2º - Quando a placa de que trata o artigo anterior for 
instalada em Escola Municipal, esta deverá apresentar a biografia daquele que empresta 
seu nome à instituição no inicio de cada ano escolar.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 São João de Meriti, 26 de março de 2013.
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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