| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | “Estabelece a elaboração de placas de indicativas das personalidades que emprestam seus nomes aos prédios públicos no Município”. |
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LEI N.º 1873, DE 26 DE MARÇO DE 2013. “Estabelece a elaboração de placas de indicativas das personalidades que emprestam seus nomes aos prédios públicos no Município”. Autora: Angela Theodoro da Costa O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - O Poder Executivo Municipal será responsável pela elaboração de placas com o nome, a biografia daqueles que emprestam seus nomes às edificações, órgãos e equipamentos construídos ou mantidos pela municipalidade. Parágrafo Único – A placa de que trata o capítulo desse artigo, deverá ficar em destaque nas entradas dos locais acima indicados. Art. 2º - Quando a placa de que trata o artigo anterior for instalada em Escola Municipal, esta deverá apresentar a biografia daquele que empresta seu nome à instituição no inicio de cada ano escolar. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 26 de março de 2013. SANDRO MATOS Prefeito