| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trata dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.” |
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LEI N.º 1874, DE 02 DE ABRIL DE 2013. “Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trata dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.” Autora: Angela Theodoro da Costa O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental, conteúdo que trata dos direitos da criança e do adolescente nas disciplinas. § 1º - O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no capítulo deste artigo deverá ter como diretriz a Lei nº 069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º - O Poder Público Municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 02 de abril de 2013. SANDRO MATOS Prefeito