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norma nº 1874/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 2013
Date 2013-04-02
Ementa“Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trata dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.”
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texto integral #

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 LEI N.º 1874, DE 02 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a inclusão de conteúdo 
que trata dos direitos das crianças e dos 
adolescentes na grade curricular do 
ensino fundamental, e dá outras 
providências.”
Autora: Angela Theodoro da Costa
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João 
de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental, 
conteúdo que trata dos direitos da criança e do adolescente nas disciplinas. 
§ 1º - O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no 
capítulo deste artigo deverá ter como diretriz a Lei nº 069 de 13 de julho de 1990, que 
institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º - O Poder Público Municipal deverá observar a produção e 
distribuição de material didático adequado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 02 de abril de 2013.
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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