| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a gratuidade no transporte público aos doentes crônicos do Município de São João de Meriti, e dá outras providências ”. |
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LEI Nº.1901, DE 16 DE JULHO DE 2013. “Dispõe sobre a gratuidade no transporte público aos doentes crônicos do Município de São João de Meriti, e dá outras providências ”. Autor: Joel Rodrigues Sobrinho O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica assegurada aos portadores de deficiência e para os doentes crônicos de natureza física ou mental do Município de São João de Meriti gratuidade nos transportes coletivos de passageiros de concessão municipal: I- Aos doentes renais crônicos que necessitam de hemodiálise; II- Aos doentes mentais crônicos; III-Aos portadores do vírus da AIDS; IV-Aos doentes de câncer que necessitam de quimioterapia ou radioterapia; V- Aos portadores de Diabetes; VI-Aos Portadores de Obesidade mórbida; VII-Aos Hipertensos; VIII-Aos portadores de Tuberculose, Lepra, Sífilis e Brenomagia. § 1º - A gratuidade de que trata esta Lei terá por objetivo garantir o tratamento terapêutico das pessoas portadoras das enfermidades mencionadas no caput deste artigo, e cuja interrupção possa acarretar risco a saúde ou agravamento do quadro clínico, e aos portadores de deficiência que necessitam de reabilitação ou tratamento especializado. § 2º - Serão beneficiários da gratuidade as pessoas que comprovarem residência na Cidade de São João de Meriti. Art. 2º - O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde emitirá um PASSE ESPECIAL, que deverá ser apresentado ao condutor do veículo. Art. 3º - A emissão do Passe Especial deverá obedecer às seguintes exigências: I – Preenchimento da Ficha de Cadastro e Controle, fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, onde deverá constar, além dos dados pessoais do beneficiário, a discriminação da enfermidade e o respectivo laudo emitido por médico da rede pública de saúde, oficial ou credenciada. II – O laudo médico, deverá ser preenchido de forma clara, com a identificação do médico, número de registro profissional e a unidade de saúde que atua, e deverá especificar também: - A necessidade e a frequência de deslocamento para o tratamento; - o tipo de tratamento necessário; - Se a pessoa necessita de acompanhante nos deslocamentos para o tratamento. Art. 4º - O Passe Especial referido no artigo 2º poderá ser substituído por outro instrumento que garanta à gratuidade nos ônibus. Art. 5º - A gratuidade poderá ser estendida a um acompanhante do titular do direito, desde que, conste do Laudo Médico a necessidade de acompanhante, e no Passe Especial a identificação do acompanhante. Art. 6º - O não atendimento ao previsto nesta Lei obriga o infrator ao pagamento de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), fixada a critério da autoridade municipal. Art. 7º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, indicará o órgão fiscalizador e promoverá a regulamentação desta lei, no que couber, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 16 de julho de 2013. SANDRO MATOS PREFEITO