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norma nº 1901/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 2013
Date 2013-07-16
Ementa“Dispõe sobre a gratuidade no transporte público aos doentes crônicos do Município de São João de Meriti, e dá outras providências ”.
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LEI Nº.1901, DE 16 DE JULHO DE 2013.
“Dispõe sobre a gratuidade no transporte público aos 
doentes crônicos do Município de São João de 
Meriti, e dá outras providências ”.
Autor: Joel Rodrigues Sobrinho
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica assegurada aos portadores de deficiência e para os doentes 
crônicos de natureza física ou mental do Município de São João de Meriti gratuidade 
nos transportes coletivos de passageiros de concessão municipal:
I- Aos doentes renais crônicos que necessitam de hemodiálise;
II- Aos doentes mentais crônicos;
III-Aos portadores do vírus da AIDS;
IV-Aos doentes de câncer que necessitam de quimioterapia ou radioterapia;
V- Aos portadores de Diabetes;
VI-Aos Portadores de Obesidade mórbida;
VII-Aos Hipertensos;
VIII-Aos portadores de Tuberculose, Lepra, Sífilis e Brenomagia.
§ 1º - A gratuidade de que trata esta Lei terá por objetivo garantir o tratamento 
terapêutico das pessoas portadoras das enfermidades mencionadas no caput deste artigo, 
e cuja interrupção possa acarretar risco a saúde ou agravamento do quadro clínico, e aos 
portadores de deficiência que necessitam de reabilitação ou tratamento especializado.
§ 2º - Serão beneficiários da gratuidade as pessoas que comprovarem residência 
na Cidade de São João de Meriti.
Art. 2º - O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde 
emitirá um PASSE ESPECIAL, que deverá ser apresentado ao condutor do veículo.
Art. 3º - A emissão do Passe Especial deverá obedecer às seguintes exigências:
I – Preenchimento da Ficha de Cadastro e Controle, fornecida pela Secretaria Municipal 
de Saúde, onde deverá constar, além dos dados pessoais do beneficiário, a 
discriminação da enfermidade e o respectivo laudo emitido por médico da rede pública 
de saúde, oficial ou credenciada.
II – O laudo médico, deverá ser preenchido de forma clara, com a identificação do 
médico, número de registro profissional e a unidade de saúde que atua, e deverá 
especificar também:
- A necessidade e a frequência de deslocamento para o tratamento;
- o tipo de tratamento necessário;
- Se a pessoa necessita de acompanhante nos deslocamentos para o tratamento.
Art. 4º - O Passe Especial referido no artigo 2º poderá ser substituído por outro 
instrumento que garanta à gratuidade nos ônibus.
Art. 5º - A gratuidade poderá ser estendida a um acompanhante do titular do 
direito, desde que, conste do Laudo Médico a necessidade de acompanhante, e no Passe 
Especial a identificação do acompanhante.
Art. 6º - O não atendimento ao previsto nesta Lei obriga o infrator ao pagamento 
de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), fixada a critério 
da autoridade municipal.
Art. 7º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, indicará o 
órgão fiscalizador e promoverá a regulamentação desta lei, no que couber, 
estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias 
a partir de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São João de Meriti, 16 de julho de 2013.
SANDRO MATOS
 PREFEITO

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