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norma nº 1903/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 2013
Date 2013-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E IDOSOS – PROMUDI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1903, 16 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE 
APOIO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE QUALQUER 
NATUREZA E IDOSOS – PROMUDI” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jefferson David Simplício
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em 
vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA 
a seguinte L E I:
Art.1º- Fica criado o “Programa Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de 
Deficiência de Qualquer Natureza e Idosos – PROMUDI”, nas Unidades de Ensino e de Saúde, 
da rede Municipal. 
§1º - As escolas da rede municipal deverão realizar atividades de leitura, palestras, 
simpósios, encenações, além de se utilizar de meios de comunicação para trazer aos 
estudantes, informações sobre as limitações, necessidades e atitudes colaborativas que 
favoreçam o convívio com a pessoa portadora de deficiência de qualquer natureza e idosos.
§2º - As unidades de saúde da rede municipal deverão colaborar com o “PROMUDI”, 
trazendo a seus usuários, funcionários e prestadores de serviços, através de cartazes e 
informativos, dados que permitam um melhor entendimento e conscientização, sobre as 
limitações, necessidades e atitudes colaborativas, que contribuam para favorecer o 
atendimento aos portadores de deficiência de qualquer natureza e os idosos. 
Art.2º- As instituições municipais de que tratam o §1º e §2º do art.1º, deverão incentivar a 
prática de atitudes como: ceder o lugar em assentos públicos, contribuir para o acesso a 
transportes coletivos, orientar e apoiar portadores de deficiência visual, enfim, todos os atos 
de cortesia e voluntarismo que concorram para o maior conforto dos portadores de 
deficiência de qualquer natureza e idosos.
Art.3º- A despesas para o cumprimento da presente lei, ficarão a cargo das dotações 
orçamentárias do Executivo Municipal. 
Art.4º- Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
São João de Meriti, 08 de agosto de 2013.
JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 Presidente

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