| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E IDOSOS – PROMUDI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1903, 16 DE JULHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E IDOSOS – PROMUDI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jefferson David Simplício O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art.1º- Fica criado o “Programa Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência de Qualquer Natureza e Idosos – PROMUDI”, nas Unidades de Ensino e de Saúde, da rede Municipal. §1º - As escolas da rede municipal deverão realizar atividades de leitura, palestras, simpósios, encenações, além de se utilizar de meios de comunicação para trazer aos estudantes, informações sobre as limitações, necessidades e atitudes colaborativas que favoreçam o convívio com a pessoa portadora de deficiência de qualquer natureza e idosos. §2º - As unidades de saúde da rede municipal deverão colaborar com o “PROMUDI”, trazendo a seus usuários, funcionários e prestadores de serviços, através de cartazes e informativos, dados que permitam um melhor entendimento e conscientização, sobre as limitações, necessidades e atitudes colaborativas, que contribuam para favorecer o atendimento aos portadores de deficiência de qualquer natureza e os idosos. Art.2º- As instituições municipais de que tratam o §1º e §2º do art.1º, deverão incentivar a prática de atitudes como: ceder o lugar em assentos públicos, contribuir para o acesso a transportes coletivos, orientar e apoiar portadores de deficiência visual, enfim, todos os atos de cortesia e voluntarismo que concorram para o maior conforto dos portadores de deficiência de qualquer natureza e idosos. Art.3º- A despesas para o cumprimento da presente lei, ficarão a cargo das dotações orçamentárias do Executivo Municipal. Art.4º- Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. São João de Meriti, 08 de agosto de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente