| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | Autoriza Instituição da separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, bem como a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1904, 16 DE JULHODE 2013. Autoriza Instituição da separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, bem como a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. Autor: Jefferson David Simplicio O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI , aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1 o A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, bem como a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições desta lei. Art. 2 o Para fins do disposto nesta lei, considera-se: I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; e II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direita e indireta. Art. 3 o Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direita e indireta as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos: I – estejam às associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis legalizadas e cadastradas na SEMADEC – Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil; II – estejam formalmente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como fonte de renda; III – não possuam fins lucrativos; IV - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados; V – apresentarem o sistema de rateio entre os associados. Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos III e IV, por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas. Art. 4 o As associações e cooperativas cadastradas na SEMADEC – Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil poderão firmar acordo, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se refere ao art.5º, para partilha dos resíduos recicláveis descartados. Art. 5 o Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no âmbito de cada órgão e entidade da administração pública municipal direita e indireta, no prazo de (90) noventa dias, a contar da publicação desta lei. § 1 o A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por, no mínimo, três servidores designados pelos respectivos titulares de órgãos e entidades públicas. § 2 o A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária deverá implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme dispõe este Art.4º. § 3 o A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direita e indireta apresentará, semestralmente, avaliação do processo de separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. Art. 6 o Os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão implantar, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação desta lei, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária, devendo adotar, quando couberem as seguintes medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto: I. Instalação de Kit de coletores de 30 litros, de cores diferenciadas para cada tipo de material (papel, plástico, vidro, metal, material orgânico, material perigoso) nos corredores de cada andar dos prédios; II. Instalação de coletores de 240 litros, de cores diferenciadas para cada tipo de material (papel, plástico, vidro, metal, material orgânico, material perigoso) no andar térreo dos prédios; III. Picadores de papel; IV. Caixas coletoras de papel A4, que serão destinados à confecção de blocos de rascunho a serem reutilizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta; V. Disponibilizar equipe para treinamento junto a SEMADEC - Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil; Parágrafo único: O material perigoso de que falam os incisos I e II deste artigo referem-se às pilhas, baterias de celular e lâmpadas fluorescentes, que deverão ter descarte e coleta diferenciados, segundo determina a legislação municipal ambiental vigente. Art. 7 o Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de cadastro conforme o Art. 3º. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 16 de Julho 2013. SANDRO MATOS Prefeito