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norma nº 1905/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 2013
Date 2013-07-16
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO, SOCIALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PESSOA PORTADORA DE AUTISMO – “PRÓ- AUTISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1905, 16 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE 
APOIO, SOCIALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA 
PESSOA PORTADORA DE AUTISMO – “PRÓ￾AUTISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jefferson David
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
L E I:
Art.1º- Fica autorizada a criação do “Programa de Apoio, Socialização e Acompanhamento 
da Pessoa Portadora de AUTISMO - “PRÓ-AUTISTA”, que deverá ser seguido por toda 
rede municipal de Saúde e Educação, em atenção a cartilha "Diretriz de Atenção à 
Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA)", lançada em 02 de 
abril de 2013, pelo Ministério da Saúde.
§1º - As escolas da rede municipal, que atendem a crianças, jovens e adultos, portadores de 
Autismo, deverão realizar atividades que visem desenvolver a linguagem, o raciocínio 
lógico, a socialização e a auto-estima do portador desta doença.
§2º - As unidades de saúde da rede municipal deverão atender portadores de Autismo de 
todas as idades e nos mais variados graus de severidade, fornecer atendimento clínico 
adequado, trocar informações, divulgar pesquisas na área e capacitar profissionais, inclusive 
para a orientação de seus familiares e responsáveis.
Art.2º- Deverão ser desenvolvidas, nas unidades de ensino, atividades de leitura, 
visualização de vídeos, palestras, dramatizações e informação, para que as crianças e jovens 
da rede municipal de ensino tenham em seu berço escolar, oportunidade de se habilitar ao 
trato e ao convívio mútuo, com o portador de Autismo.
Art.3º- As unidades de saúde deverão estar habilitadas ao atendimento, além de 
disponibilizar de forma clara e desburocratizada, ao acesso de seus frequentadores e 
usuários, informações que tragam instruções sobre formas e unidades de tratamento do 
Autismo.
Art.4º- A despesas para o cumprimento da presente lei, ficarão a cargo das dotações 
orçamentárias do Executivo Municipal. 
Art.5º- Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
São João de Meriti, 08 de agosto de 2013.
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 PRESIDENTE

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