| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO, SOCIALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PESSOA PORTADORA DE AUTISMO – “PRÓ- AUTISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1905, 16 DE JULHO DE 2013. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO, SOCIALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PESSOA PORTADORA DE AUTISMO – “PRÓAUTISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jefferson David O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art.1º- Fica autorizada a criação do “Programa de Apoio, Socialização e Acompanhamento da Pessoa Portadora de AUTISMO - “PRÓ-AUTISTA”, que deverá ser seguido por toda rede municipal de Saúde e Educação, em atenção a cartilha "Diretriz de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA)", lançada em 02 de abril de 2013, pelo Ministério da Saúde. §1º - As escolas da rede municipal, que atendem a crianças, jovens e adultos, portadores de Autismo, deverão realizar atividades que visem desenvolver a linguagem, o raciocínio lógico, a socialização e a auto-estima do portador desta doença. §2º - As unidades de saúde da rede municipal deverão atender portadores de Autismo de todas as idades e nos mais variados graus de severidade, fornecer atendimento clínico adequado, trocar informações, divulgar pesquisas na área e capacitar profissionais, inclusive para a orientação de seus familiares e responsáveis. Art.2º- Deverão ser desenvolvidas, nas unidades de ensino, atividades de leitura, visualização de vídeos, palestras, dramatizações e informação, para que as crianças e jovens da rede municipal de ensino tenham em seu berço escolar, oportunidade de se habilitar ao trato e ao convívio mútuo, com o portador de Autismo. Art.3º- As unidades de saúde deverão estar habilitadas ao atendimento, além de disponibilizar de forma clara e desburocratizada, ao acesso de seus frequentadores e usuários, informações que tragam instruções sobre formas e unidades de tratamento do Autismo. Art.4º- A despesas para o cumprimento da presente lei, ficarão a cargo das dotações orçamentárias do Executivo Municipal. Art.5º- Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. São João de Meriti, 08 de agosto de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO PRESIDENTE