| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIAÇÃO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 3325 DE 17/12/99 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. |
| native_id | 2499 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
LEI Nº 1906, 16 DE JULHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIAÇÃO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 3325 DE 17/12/99 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Autor: Jefferson David Simplicio O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art.1º- Entende-se por educação ambiental os processos através dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades, interesse ativo e competência voltados para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sai sustentabilidade. Art.2º- A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, estadual e nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. Art.3º- Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: I – Ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal e do Art. 146 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, a conscientização pública e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; II – Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem; III – Aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, promover ações de educação ambiental integrada aos programas de preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; IV – A Secretaria de Comunicação deverá colaborar voluntariamente de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação; V – Às empresas, órgãos públicos e sindicatos, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores visando a melhoria e o controle efetivo sobre as suas condições e o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente, inclusive sobre os impactos da poluição sobre as populações vizinhas e no entorno de unidades industriais; VI – Às organizações não governamentais e movimentos sociais, desenvolver programas e projetos de educação ambiental, inclusive com a participação da iniciativa provada, para estimular a formação crítica do cidadão voltada para a garantia de seis direitos constitucionais a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, transparência de informações sobre a qualidade do meio ambiente. VII – À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais. Art. 4º - São objetivos fundamentais da educação ambiental: I – O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; II – O estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; III – O incentivo à participação comunitária, ativa, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; IV – O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do município, em níveis micro e macro regionais com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualmente, solidariedade, democracia, justiça social e sustentabilidade; V – O fortalecimento dos princípios de respeito aos povos tradicionais e comunidades locais e de solidariedade intermunicipal como fundamentos para o futuro da humanidade; VI – A garantia de democratização das informações ambientais; VII – O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e as tecnologias menos poluentes; VIII – O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e da solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade; IX – As entidades que atuam em favor da implantação da Agenda XXI a nível municipal. Art. 5º - São princípios básicos da educação ambiental: I – O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; II – A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio econômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade; III – o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, tendo como perspectivas a inter, a multi e a transdisciplinaridade; IV – A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e as práticas sociais; V – A garantia de continuidade e permanência do processo educativo; VI – A participação da comunidade; VII – A permanente avaliação crítica do processo educativo; VIII – A abordagem articulada das questões ambientais do ponto de vista local, regional, nacional e global; IX – O reconhecimento, respeito e resgate da pluralidade e diversidade cultural existentes no município; X – O desenvolvimento de ações junto a todos os membros da coletividade, respondendo às necessidades e interesses dos diferentes grupos sociais e faixas etárias. Parágrafo Único – A educação ambiental deve ser objeto da atuação direta tanto da prática pedagógica, bem como das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais. Art. 6º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental, veículo articulador do Sistema Municipal de Meio Ambiente em conjunto com o Sistema Municipal de Educação, Sistema Municipal de Segurança e Transporte, Sistema Municipal de Serviços Públicos e Sistema Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana. Art. 7º - A Política Municipal de Educação Ambiental engloba o conjunto de iniciativas voltadas para a formação de cidadãos e comunidades capazes de tornar compreensíveis as problemáticas ambientais e de promover uma atuação responsável para a solução dos problemas ambientais. Art. 8º - A Política Municipal de Educação Ambiental engloba, em sua esfera de ação, instituições educacionais públicas e privadas n sistema de ensino municipal, de forma articulada com as Secretarias Municipais de Ambiente, Educação, Segurança e Transporte, Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana em conjunto, com os órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente e organizações governamentais e não governamentais com atuação em educação ambiental. Art. 9º - As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas nas seguintes linhas de atuação, necessariamente interrelacionadas: I – Educação ambiental no ensino formal; II – Educação ambiental não formal; III – Capacitação de recursos humanos; IV – Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; V – Produção e divulgação de material educativo; VI – Mobilização Social; VII – Gestão da informação ambiental; VIII – Monitoramento, supervisão e avaliação das ações. Art. 10 – Entende-se por educação ambiental, no ensino formal, a desenvolvida no âmbito da educação infantil, para pessoas portadoras de necessidades especiais, de jovens e adultos. § 1º - A educação ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal e a sociedade num todo. Art. 11 – Os professores e animadores culturais, em atividade na rede pública de ensino, devem receber formação complementar em suas áreas de atuação pela SEMADEC, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos objetivos e princípios da Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 12 - A autorização e a supervisão d funcionamento de instituições de ensino, e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei. Art. 13 – Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da comunidade, organização, mobilização e participação da coletividade na defesa da qualidade do meio ambiente. Parágrafo Único – Para o desenvolvimento da educação ambiental não formal, o Poder Público, em nível municipal, incentivará: I – A difusão, através dos meios de comunicação municipal de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente; II – A ampla participação da escola e da universidade em programas e atividades vinculados à educação ambiental não formal, em cooperação, inclusive com organizações não governamentais; III – A participação de organizações não governamentais nos projetos de educação ambiental, em parceria, inclusive, com a rede municipal de ensino, universidades e a iniciativa privada. IV – A participação de empresas no desenvolvimento de programas e projetos de educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não governamentais; V – A sensibilização da sociedade para a importância das Unidades de Conservação através de atividades ecológicas e educativas, estimulando inclusive a visitação pública, quando couber, tendo como base o uso limitado e controlado para evitar danos ambientais; VI – A sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às Unidades de Conservação; VII – O ecoturismo. Art. 14 – A capacitação de recursos humanos pela SEMADEC: I – Na preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão e de educação ambiental; II – Na incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização de profissionais de todas as áreas; III – Na formação, especialização e atualização de profissionais cujas atividades tenham implicações, direta ou indiretamente, na qualidade do meio ambiente natural e do trabalho; IV – Na preparação e capacitação para as questões ambientais de agentes sociais e comunitários, oriundos de diversos seguimentos e movimentos sociais, para atuar em programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas em escolas públicas e particulares, comunidades e Unidades de Conservação da Natureza; § 1º - Os órgãos municipais de Meio Ambiente, Educação, Segurança e Transporte, através de convênio com universidades públicas, centros de pesquisa e organizações não governamentais, promoverão a capacitação em nível municipal dos docentes e dos animadores culturais da rede pública municipal de ensino; Art. 15 – Os estudos, pesquisas e experimentações na área de educação ambiental priorizarão: I – O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma inter e multidisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino; II – O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações interessadas em pesquisas relacionadas à problemáticas ambiental; III – A busca de alternativas extra curriculares e metodologias visando à participação das populações interessadas em pesquisas relacionadas à problemática ambiental; IV – A difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental; V – As iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo; VI – A montagem pela Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil com dados e imagens para apoio às ações previstas neste artigo; Art. 16 – Caberá ao grupo interdisciplinar: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Educação, Segurança e Transporte, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana a função de propor, analisar e aprovar, a política e o Programa Municipal de Educação Ambiental. § 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir o Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, formado por representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Segurança e Transporte, Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana. § 2º - O Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, além de exercer a função de supervisão, poderá contribuir na formulação da política e programa de Educação Ambiental, encaminhando suas propostas para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil; § 3º - A Implantação e Coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental devem ser efetivadas pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente com o apoio na aplicação de Educação e Segurança. Art. 17 – As escolas da rede pública municipal de ensino deverão priorizar em suas atividades pedagógicas práticas e teóricas: I – a adoação do meio ambiente local, incorporando a participação da comunidade na identificação dos problemas e busca de soluções; II – realização de ações de monitoramento e participação em campanhas de defesa do meio ambiente como reflorestamento ecológico, coleta seletiva de lixo e de pilhas e baterias de celulares; III – As escolas situadas na área de entorno ds rios deverão incorporar, nos seus programas de educação ambiental, o conhecimento e acompanhamento do Programa de Despoluição. Art. 18 – A Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil deverá desenvolver estudos e tecnologias que minimizem impactos no meio ambiente e de saúde do trabalho, como controle e substituição do CFC (Cloro Flúor Carbono); substituição do amianto e mercúrio e incentivo ao controle biológico das pragas. Art. 19 – As escolas municipais deverão adotar em seus projetos pedagógicos e conhecimento da legislação ambiental e das atribuições dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental, inclusive com a participação ativa da Guarda Ambiental. Art. 20 – As escolas Municipais deverão incorporar ao conhecimento os seguintes temas: programa de conservação do solo, proteção dos recursos hídricos, combate à desertificação e à erosão, controle do uso de agrotóxicos, combate a queimadas e incêndios florestais e conhecimento sobre o desenvolvimento de programas de microbacias e conservação dos recursos hídricos. Art. 21 – São atribuições do Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental: I – A colaboração de diretrizes para implementação na Sociedade Civil da Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 22 – A seleção de planos, programas e projetos de educação ambiental a serem captados com recursos públicos federais, estaduais e municipais deverá ser feita de acordo com os seguintes critérios: I – conformidade com os objetivos, princípios e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental; II – prioridade de alocação de recursos para iniciativas e ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Segurança e Transporte, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana. III – coerência do plano, programa ou projeto com as prioridades socioambientais estabelecidas pela Política Municipal de Educação Ambiental; IV – economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a serem aplicados e o retorno social e propiciado pelo plano, programa ou projeto proposto. Art. 23 – Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental. Art. 24 – Será instrumento de educação ambiental, ensino formal e não formal, a elaboração de diagnóstico socioambiental a nível local e regional, voltados para o desenvolvimento e resgate da memória ambiental, do histórico da formação das comunidades ou localidades e as perspectivas para as atuais e futuras gerações. Art. 25 – Os mios de comunicação através do Secretário de Comunicação, deverão destinar para veiculação de mensagens e campanhas voltadas para a proteção e recuperação do meio ambiente, resgate e preservação dos valores e cultura dos povos tradicionais, informações de interesse público sobre educação sanitária e ambiental e sobre o compromisso da coletividade com a manutenção dos ecossistemas protegidos para as atuais e futuras gerações. Art. 26 – Os projetos e programas de educação ambiental incluirão ações e atividades destinadas à divulgação das leis ambientais federais, estaduais e municipais em vigor, como estímulo ao exercício dos direitos e deveres da cidadania. Art. 27 – Caberá aos representantes Municipais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Educação, Segurança e Transporte, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana normatizar a realização de concurso escolar para escolha dos Símbolos Ecológicos Naturais do Município de São João de Meriti, com fundamento da Lei Estadual nº 1938/91. Qualquer outro concurso a ser realizado deverá ser composto por um corpo de jurados indicados pelas Secretarias Municipais de Ambiente, Educação e Segurança, em um Total de 60 (sessenta) jurados. Art. 28 – O Programa Municipal de Educação Ambiental contará com um Cadastro Municipal de Educação Ambiental, no qual serão registrados os profissionais, instituições governamentais e entidades da sociedade civil que atuam na área ambiental, assim como as experiências, os projetos e os programas que estejam relacionados à educação ambiental do Município de São João de Meriti. Art. 29 – Caberá à Secretaria Municipal de Ambiente com o apoio das Secretarias Municipais de Educação, Segurança e Transporte, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana a Implantação da coleta seletiva em todo o território municipal em parceria com associações e cooperativas devidamente legalizadas para esses serviços e cadastradas na SEMADEC. Art. 30 – Fica o catador denominado de Agente Ambiental. Art. 31 – Caberá as associações e cooperativas através da coleta seletiva no território municipal, apresentarem o Sistema de rateio entre os associados e cooperados, sob fiscalização da SEMADEC. Art.32 - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 08 de agosto de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente