br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1906/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 2013
Date 2013-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIAÇÃO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 3325 DE 17/12/99 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
native_id2499

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 
LEI Nº 1906, 16 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, AUTORIZA A 
INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL E CRIAÇÃO O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM FUNDAMENTO NA LEI 
ESTADUAL Nº 3325 DE 17/12/99 NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
Autor: Jefferson David Simplicio
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
L E I:
Art.1º- Entende-se por educação ambiental os processos através dos quais o indivíduo 
e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades, 
interesse ativo e competência voltados para a conservação do meio ambiente, bem de 
uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sai sustentabilidade.
Art.2º- A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação 
municipal, estadual e nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos 
os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art.3º- Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação 
ambiental, incumbindo:
I – Ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal e do Art. 
146 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, promover a educação 
ambiental em todos os níveis de ensino, a conscientização pública e o engajamento da 
sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
II – Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada 
aos programas educacionais que desenvolvem;
III – Aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, promover ações 
de educação ambiental integrada aos programas de preservação, conservação, 
recuperação e melhoria do meio ambiente;
IV – A Secretaria de Comunicação deverá colaborar voluntariamente de maneira ativa 
e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio 
ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;
V – Às empresas, órgãos públicos e sindicatos, promover programas destinados à 
capacitação dos trabalhadores visando a melhoria e o controle efetivo sobre as suas 
condições e o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo 
produtivo no meio ambiente, inclusive sobre os impactos da poluição sobre as 
populações vizinhas e no entorno de unidades industriais;
VI – Às organizações não governamentais e movimentos sociais, desenvolver 
programas e projetos de educação ambiental, inclusive com a participação da iniciativa 
provada, para estimular a formação crítica do cidadão voltada para a garantia de seis 
direitos constitucionais a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
transparência de informações sobre a qualidade do meio ambiente.
VII – À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, 
atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e coletiva voltada para a 
prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Art. 4º - São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I – O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e suas 
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, 
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II – O estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática 
ambiental e social;
III – O incentivo à participação comunitária, ativa, permanente e responsável, na 
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade 
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
IV – O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do município, em níveis micro e 
macro regionais com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente 
equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualmente, solidariedade, 
democracia, justiça social e sustentabilidade;
V – O fortalecimento dos princípios de respeito aos povos tradicionais e comunidades 
locais e de solidariedade intermunicipal como fundamentos para o futuro da 
humanidade;
VI – A garantia de democratização das informações ambientais;
VII – O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e as tecnologias menos 
poluentes;
VIII – O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e da solidariedade 
como fundamentos para o futuro da humanidade;
IX – As entidades que atuam em favor da implantação da Agenda XXI a nível municipal.
Art. 5º - São princípios básicos da educação ambiental:
I – O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II – A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a 
interdependência entre o meio natural, o sócio econômico e o cultural sob o enfoque 
da sustentabilidade;
III – o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, tendo como perspectivas a inter, 
a multi e a transdisciplinaridade;
IV – A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e as 
práticas sociais;
V – A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI – A participação da comunidade;
VII – A permanente avaliação crítica do processo educativo;
VIII – A abordagem articulada das questões ambientais do ponto de vista local, 
regional, nacional e global;
IX – O reconhecimento, respeito e resgate da pluralidade e diversidade cultural 
existentes no município;
X – O desenvolvimento de ações junto a todos os membros da coletividade, 
respondendo às necessidades e interesses dos diferentes grupos sociais e faixas 
etárias.
Parágrafo Único – A educação ambiental deve ser objeto da atuação direta tanto da 
prática pedagógica, bem como das relações familiares, comunitárias e dos movimentos 
sociais.
Art. 6º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental, veículo 
articulador do Sistema Municipal de Meio Ambiente em conjunto com o Sistema 
Municipal de Educação, Sistema Municipal de Segurança e Transporte, Sistema 
Municipal de Serviços Públicos e Sistema Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Ordem Urbana.
Art. 7º - A Política Municipal de Educação Ambiental engloba o conjunto de iniciativas 
voltadas para a formação de cidadãos e comunidades capazes de tornar 
compreensíveis as problemáticas ambientais e de promover uma atuação responsável 
para a solução dos problemas ambientais.
Art. 8º - A Política Municipal de Educação Ambiental engloba, em sua esfera de ação, 
instituições educacionais públicas e privadas n sistema de ensino municipal, de forma 
articulada com as Secretarias Municipais de Ambiente, Educação, Segurança e 
Transporte, Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana em 
conjunto, com os órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Meio 
Ambiente e organizações governamentais e não governamentais com atuação em 
educação ambiental.
Art. 9º - As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem 
ser desenvolvidas nas seguintes linhas de atuação, necessariamente inter￾relacionadas:
I – Educação ambiental no ensino formal;
II – Educação ambiental não formal;
III – Capacitação de recursos humanos;
IV – Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
V – Produção e divulgação de material educativo;
VI – Mobilização Social;
VII – Gestão da informação ambiental;
VIII – Monitoramento, supervisão e avaliação das ações.
Art. 10 – Entende-se por educação ambiental, no ensino formal, a desenvolvida no 
âmbito da educação infantil, para pessoas portadoras de necessidades especiais, de 
jovens e adultos.
§ 1º - A educação ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática educativa 
integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal 
e a sociedade num todo.
Art. 11 – Os professores e animadores culturais, em atividade na rede pública de 
ensino, devem receber formação complementar em suas áreas de atuação pela 
SEMADEC, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos objetivos 
e princípios da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 12 - A autorização e a supervisão d funcionamento de instituições de ensino, e de 
seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos 
arts. 10 e 11 desta Lei.
Art. 13 – Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas 
educativas voltadas à sensibilização da comunidade, organização, mobilização e 
participação da coletividade na defesa da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo Único – Para o desenvolvimento da educação ambiental não formal, o Poder 
Público, em nível municipal, incentivará:
I – A difusão, através dos meios de comunicação municipal de programas e campanhas 
educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II – A ampla participação da escola e da universidade em programas e atividades 
vinculados à educação ambiental não formal, em cooperação, inclusive com 
organizações não governamentais;
III – A participação de organizações não governamentais nos projetos de educação 
ambiental, em parceria, inclusive, com a rede municipal de ensino, universidades e a 
iniciativa privada.
IV – A participação de empresas no desenvolvimento de programas e projetos de 
educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não 
governamentais;
V – A sensibilização da sociedade para a importância das Unidades de Conservação 
através de atividades ecológicas e educativas, estimulando inclusive a visitação 
pública, quando couber, tendo como base o uso limitado e controlado para evitar 
danos ambientais;
VI – A sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às Unidades de 
Conservação;
VII – O ecoturismo.
Art. 14 – A capacitação de recursos humanos pela SEMADEC:
I – Na preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão e de 
educação ambiental;
II – Na incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização 
de profissionais de todas as áreas;
III – Na formação, especialização e atualização de profissionais cujas atividades tenham 
implicações, direta ou indiretamente, na qualidade do meio ambiente natural e do 
trabalho;
IV – Na preparação e capacitação para as questões ambientais de agentes sociais e 
comunitários, oriundos de diversos seguimentos e movimentos sociais, para atuar em 
programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas em escolas públicas e 
particulares, comunidades e Unidades de Conservação da Natureza;
§ 1º - Os órgãos municipais de Meio Ambiente, Educação, Segurança e Transporte, 
através de convênio com universidades públicas, centros de pesquisa e organizações 
não governamentais, promoverão a capacitação em nível municipal dos docentes e 
dos animadores culturais da rede pública municipal de ensino;
Art. 15 – Os estudos, pesquisas e experimentações na área de educação ambiental 
priorizarão:
I – O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da 
dimensão ambiental, de forma inter e multidisciplinar, nos diferentes níveis e 
modalidades de ensino;
II – O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das 
populações interessadas em pesquisas relacionadas à problemáticas ambiental;
III – A busca de alternativas extra curriculares e metodologias visando à participação 
das populações interessadas em pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IV – A difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão 
ambiental;
V – As iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material 
educativo;
VI – A montagem pela Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil com dados e 
imagens para apoio às ações previstas neste artigo;
Art. 16 – Caberá ao grupo interdisciplinar: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Educação, Segurança e Transporte, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e 
Ordem Urbana a função de propor, analisar e aprovar, a política e o Programa 
Municipal de Educação Ambiental.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir o Grupo Interdisciplinar de 
Educação Ambiental, formado por representantes da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Segurança e 
Transporte, Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana.
§ 2º - O Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, além de exercer a função de 
supervisão, poderá contribuir na formulação da política e programa de Educação 
Ambiental, encaminhando suas propostas para análise e aprovação da Secretaria 
Municipal de Ambiente e Defesa Civil;
§ 3º - A Implantação e Coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental 
devem ser efetivadas pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente com o apoio na 
aplicação de Educação e Segurança.
Art. 17 – As escolas da rede pública municipal de ensino deverão priorizar em suas 
atividades pedagógicas práticas e teóricas:
I – a adoação do meio ambiente local, incorporando a participação da comunidade na 
identificação dos problemas e busca de soluções;
II – realização de ações de monitoramento e participação em campanhas de defesa do 
meio ambiente como reflorestamento ecológico, coleta seletiva de lixo e de pilhas e 
baterias de celulares;
III – As escolas situadas na área de entorno ds rios deverão incorporar, nos seus 
programas de educação ambiental, o conhecimento e acompanhamento do Programa 
de Despoluição.
Art. 18 – A Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil deverá desenvolver 
estudos e tecnologias que minimizem impactos no meio ambiente e de saúde do 
trabalho, como controle e substituição do CFC (Cloro Flúor Carbono); substituição do 
amianto e mercúrio e incentivo ao controle biológico das pragas.
Art. 19 – As escolas municipais deverão adotar em seus projetos pedagógicos e 
conhecimento da legislação ambiental e das atribuições dos órgãos responsáveis pela 
fiscalização ambiental, inclusive com a participação ativa da Guarda Ambiental.
Art. 20 – As escolas Municipais deverão incorporar ao conhecimento os seguintes 
temas: programa de conservação do solo, proteção dos recursos hídricos, combate à 
desertificação e à erosão, controle do uso de agrotóxicos, combate a queimadas e 
incêndios florestais e conhecimento sobre o desenvolvimento de programas de micro￾bacias e conservação dos recursos hídricos.
Art. 21 – São atribuições do Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental:
I – A colaboração de diretrizes para implementação na Sociedade Civil da Política 
Municipal de Educação Ambiental.
Art. 22 – A seleção de planos, programas e projetos de educação ambiental a serem 
captados com recursos públicos federais, estaduais e municipais deverá ser feita de 
acordo com os seguintes critérios:
I – conformidade com os objetivos, princípios e diretrizes da Política Municipal de 
Educação Ambiental;
II – prioridade de alocação de recursos para iniciativas e ações dos órgãos integrantes 
do Sistema Municipal de Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Educação, Segurança e Transporte, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e 
Ordem Urbana.
III – coerência do plano, programa ou projeto com as prioridades socioambientais 
estabelecidas pela Política Municipal de Educação Ambiental;
IV – economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a serem 
aplicados e o retorno social e propiciado pelo plano, programa ou projeto proposto.
Art. 23 – Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e 
educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.
Art. 24 – Será instrumento de educação ambiental, ensino formal e não formal, a 
elaboração de diagnóstico socioambiental a nível local e regional, voltados para o 
desenvolvimento e resgate da memória ambiental, do histórico da formação das 
comunidades ou localidades e as perspectivas para as atuais e futuras gerações.
Art. 25 – Os mios de comunicação através do Secretário de Comunicação, deverão 
destinar para veiculação de mensagens e campanhas voltadas para a proteção e 
recuperação do meio ambiente, resgate e preservação dos valores e cultura dos povos 
tradicionais, informações de interesse público sobre educação sanitária e ambiental e 
sobre o compromisso da coletividade com a manutenção dos ecossistemas protegidos 
para as atuais e futuras gerações.
Art. 26 – Os projetos e programas de educação ambiental incluirão ações e atividades 
destinadas à divulgação das leis ambientais federais, estaduais e municipais em vigor, 
como estímulo ao exercício dos direitos e deveres da cidadania.
Art. 27 – Caberá aos representantes Municipais da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Educação, Segurança e Transporte, Serviços Públicos, Desenvolvimento 
Econômico e Ordem Urbana normatizar a realização de concurso escolar para escolha 
dos Símbolos Ecológicos Naturais do Município de São João de Meriti, com 
fundamento da Lei Estadual nº 1938/91. Qualquer outro concurso a ser realizado 
deverá ser composto por um corpo de jurados indicados pelas Secretarias Municipais 
de Ambiente, Educação e Segurança, em um Total de 60 (sessenta) jurados.
Art. 28 – O Programa Municipal de Educação Ambiental contará com um Cadastro 
Municipal de Educação Ambiental, no qual serão registrados os profissionais, 
instituições governamentais e entidades da sociedade civil que atuam na área 
ambiental, assim como as experiências, os projetos e os programas que estejam 
relacionados à educação ambiental do Município de São João de Meriti.
Art. 29 – Caberá à Secretaria Municipal de Ambiente com o apoio das Secretarias 
Municipais de Educação, Segurança e Transporte, Serviços Públicos, Desenvolvimento 
Econômico e Ordem Urbana a Implantação da coleta seletiva em todo o território 
municipal em parceria com associações e cooperativas devidamente legalizadas para 
esses serviços e cadastradas na SEMADEC.
Art. 30 – Fica o catador denominado de Agente Ambiental.
Art. 31 – Caberá as associações e cooperativas através da coleta seletiva no território 
municipal, apresentarem o Sistema de rateio entre os associados e cooperados, sob 
fiscalização da SEMADEC.
Art.32 - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São João de Meriti, 08 de agosto de 2013.
JOEL RODRIGUES SOBRINHO
Presidente

open original →