| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providência |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos LEI Nº 2.191 DE 26 DE JUNHO DE 2018. Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais. sanciono a seguinte LEI: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e no Inciso I, § 2º e caput do art. 78 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes gerais que nortearão a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício 2019, compreendendo as: I - As Metas Fiscais; II - As Prioridades da Administração Municipal; III - A Estrutura dos Orçamentos; IV - As Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município; V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - As Disposições Gerais. Capítulo II Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Das Metas Fiscais Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas e despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2019, serão evidenciados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as orientações da Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008-STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais apresenta a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informa as medidas a serem adotadas no caso de se concretizarem, em atenção ao previsto no § 3º do art. 4º da LRF, tendo sido organizado nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria nº 577/2008-STN. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e de Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes demonstrativos: Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. Anexo de Metas Fiscais Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - Os Demonstrativos Consolidados referidos neste artigo constituirão as Metas Fiscais do Município. Capítulo III Das Prioridades da Administração Municipal Art. 6º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 se coadunarão com as demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021 e, consoantes às diretrizes e prioridades do Plano Diretor da Cidade de São João de Meriti, em atenção ao disposto no art. 2º §1º da Lei Complementar Nº 89/2006, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei. § 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2019 serão alocados de forma a assegurar o alcance das metas e prioridades da administração pública estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, limitação à programação das despesas. § 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019 o Poder Executivo poderá adequar as metas e prioridades constantes dos anexos desta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. § 3º - Durante o prazo de apreciação da proposta orçamentária pela Câmara Municipal, caso surjam demandas e/ou situações que exijam a intervenção do poder público, ou ainda, em razão de novos fatos ou informações que alterem substancialmente o planejamento governamental, poderá o Poder Executivo fazer adequações nos Anexos desta lei, sem prejuízo do disposto no §5º do art. 79 da Lei Orgânica Municipal. § 4º - A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado, e visando ao cumprimento dos limites constitucionais e legais: I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município; II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e, IV - conservação e manutenção do patrimônio público. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Capítulo IV Da Estrutura dos Orçamentos Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outros, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, a Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. § 1º - Na elaboração do Orçamento 2019, a parte institucional será estruturada subordinando-se os fundos especiais aos órgãos da administração a que estiverem vinculados por força da lei que os instituiu e suas alterações, na forma de unidades orçamentárias. § 2º - Para dar funcionalidade à estrutura orgânica do Orçamento 2019 será feita a reclassificação da receita orçamentária. Art. 9º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. Capítulo V Das Diretrizes para a elaboração do Orçamento Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas, e outros, de acordo com os arts. 1º, § 1º, 4º I, "a" e 48 da LRF. Art. 11 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita do Exercício 2019 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, de acordo com o art. 12 da LRF. Parágrafo Único – Para fins de orientação da elaboração das peças orçamentárias serão organizados quadros de receitas e de despesas, tanto no Orçamento Fiscal quanto da Seguridade Social. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 12 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo, de acordo com o art. 9º da LRF: I - projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação periódica do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação, que visa determinar a premência em se adotar as medidas do caput, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos. Art. 13 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, de acordo com o art. 4º, § 3º da LRF. § 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2019. § 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 14 - O Orçamento para o exercício de 2019 destinará recursos para a Reserva de Contingência, até o limite de 2,50% (dois e meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e limitará em até 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento do Município a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, de acordo com o art. 5º, III da LRF. § 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPOG nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º, de acordo com o art. 5º III, "b" da LRF. Art. 15 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, de acordo com o art. 5º, § 5º da LRF ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §1º, art.167 da CF. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso, de acordo com o art. 8º da LRF. Art. 17 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2019 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido de acordo com o art. 8º, § parágrafo único e art. 50, I da LRF. Art. 18 - A renúncia de receita estimada para o Exercício de 2019, constante do Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo VII desta Lei, será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, de acordo com o art. 4º, § 2º, V da LRF. Art. 19 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, sendo proibida a anulação de despesas destinadas às funções Educação, Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Direitos da Cidadania. Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica, de acordo com o art. 4º, I, "f" e art. 26 da LRF. Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal, de acordo com o art. 70, § parágrafo único da Constituição Federal e determinado no art. 43 da Lei Orgânica do Município. Art. 21 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado, de acordo com o supracitado dispositivo da LRF. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, de acordo com o art. 45 da LRF. Art. 23 – As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, de acordo com o art. 62 da LRF. Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes. Art. 25 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, de acordo com o art. 167, VI da Constituição Federal. Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2019, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2019, de acordo com o art. 167, I da Constituição Federal. Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de acordo com o art. 4º, I "e" da LRF. Art. 28 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, de acordo com o art. 4º, I, "e" da LRF. Capítulo VI Da Execução do Orçamento Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 29 - Para fins de orientação dos órgãos da administração pública municipal durante a execução do Orçamento 2019, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento em conjunto com as Secretarias de Controle Interno e de Governo, poderão elaborar normas específicas de execução orçamentária antes da abertura do orçamento anual. Art. 30 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, através do órgão de orçamento e planejamento, o acompanhamento periódico e sistemático do cumprimento das metas fiscais conforme definido no artigo 12 desta lei. Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal Art. 31 - A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da LRF. Art. 32 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica, de acordo com o art. 32, Parágrafo Único da LRF. Parágrafo Único – Fica autorizada a contratação nos termos da Resolução nº 2/2015 do Senado Federal. Art. 33 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com o art. 31, § 1°, II da LRF. Capítulo VII Das Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 34 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, de acordo com o art. 169, § 1º, II da Constituição Federal. Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019. Art. 35 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF, de acordo com o art. 22, § parágrafo único, V da LRF. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 36 - O Executivo Municipal, coadunando com as disposições do art. 169 da Constituição Federal/88, adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites conforme disposto nos arts. 19 e 20 da LRF: I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - demissão de servidores admitidos em caráter temporário; IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores. Art. 37 - Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". Capítulo VIII Das Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária Art. 38 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objetos de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciarem sua vigência e nos dois subseqüentes, de acordo com o art. 14 da LRF. Art. 39 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. Art. 40 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, observará o disposto no art. 14, § 2º da LRF. Art. 41 - O Poder Executivo, com base em estudos técnicos tributários, poderá adotar às disposições legais dos artigos 168 e 169 da Lei Complementar Nº 89, de 21 de novembro de 2006 do Plano Diretor da Cidade de São João de Meriti com vistas à compensações financeiras. Capítulo IX Das Disposições Gerais Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Art. 42 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 43 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 44 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 45 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 46 - Poderão ser contratadas parcerias público-privadas – PPP – nos termos da legislação pertinente, observadas as normas prescritas na legislação Municipal que trata da matéria. Art. 47 - Na elaboração do Plano Plurianual de 2018-2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e da Lei Orçamentária Anual de 2019, serão realizadas Audiências Públicas para dar cumprimento ao disposto no art. 161 da Lei Complementar Nº 89/2006, e atender ao que determina o artigo 44 da Lei Federal N° 10.257, de 10 de julho de 2001, do Estatuto das Cidades. Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dr. João Ferreira Neto Prefeito VALOR R$ Ações judiciais diversas 200.000,00 Alto volume de bloqueios judiciais feitos nas contas bancárias Utilizar a dotação orçamentária da Reserva Orçamentária 250.000,00 Nos últimos 5 anos, diversas competências, sem envio ou em atraso Utilizar a dotação orçamentária da Reserva Orçamentária 50.000,00 Utilizar a dotação orçamentária da Reserva Orçamentária 500.000,00 Nota Explicativa: Conforme previsto na Lei Nº 8212/91, o contribuinte que apresentar a GFIP fora do prazo, que deixar de apresentá-la ou que a apresentar com incorreções ou omissões está sujeito às multas previstas na Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na lei nº 8.036/1990. A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. O contribuinte autuado com multa por atraso na entrega da GFIP deve recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. O não pagamento da multa por atraso na entrega da GFIP até a data de vencimento do débito resulta em impedimento para emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Por esta razão, considerando os fatos geradores dos últimos 5 anos; que existem competências, segundo informado pela Administração, onde não se tem o resgistro das transmissões destas GFIP e o consequente cumprimento da obrigação acessória, adotou-sa a aplicação do percentual de 2% sobre valores médios da folha mensal para se estimar o total em valores a pagar em 2019. A cobrança de tais valores se dará tão logo transmitidas as GFIP destas competências onde se detecta omissão, ou de ofício pela Fisco Nacional. Nota Adicional: Providências a serem adotadas pela Administração, 1) Na eventualidade dos riscos previstos se concretizarem durante o exercício, deve a Administração utilizar a reserva de contingência, bem como remanejar dotações orçamentárias até ao limite definido no Art. desta Lei para a dotação; 2) No caso de as medidas anteriores não bastarem para o enfrentamento das obrigações, nos valores apresentados, em razão dos recursos financeiros se mostrarem insuficientes, deverá ser feito parcelamento junto à RFB e a inscrição dos valores na Dívida Consolidada; 3) Quanto aos riscos orçamentários gerados pela não realização da receita prevista, haverá limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposto no art. 9º da Complementar Nº 101/2000. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS ANO 2019 Fundamento Legal - Art. 4º - § 3º : A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas informando as providências a serem tomadas caso se concretizem. RFB - Multas ref. DCTF Nos últimos 5 anos, diversas competências, sem envio ou em atraso AUTOR DESCRIÇÃO DO RISCO PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS CASO OCORRAM RFB - Multas ref. SEFIP Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º) %RCL (a/ %RCL (a/ %RCL (a/ RCL)*100 RCL)*100 RCL)*100 Receita Total 797.100.000,00 764.604.316,55 1,2287 841.518.000,00 776.164.914,22 1,2257 896.385.000,00 794.949.450,16 1,2205 Receita Primária 795.037.836,26 762.626.221,83 1,2255 839.333.207,00 774.149.794,32 1,2225 894.077.309,00 792.902.899,08 1,2173 Despesa Total 797.100.000,00 764.604.316,55 1,2287 841.518.000,00 776.164.914,22 1,2257 896.385.000,00 794.949.450,16 1,2205 Despesa Primária 782.813.734,43 750.900.464,68 1,2066 826.660.283,31 762.461.061,90 1,2041 880.932.976,16 781.245.988,08 1,1994 Resultado Primário 12.224.101,83 11.725.757,15 0,0188 12.672.923,69 11.688.732,42 0,0185 13.144.332,84 11.656.911,00 0,0179 Resultado Nominal - 2.486.092,76 - 2.384.741,26 - 0,0038 - 2.996.559,55 - 2.763.843,89 - 0,0044 - 735.187,98 - 651.993,60 - 0,0010 Dívida Pública Consolidado 184.441.628,53 176.922.425,45 0,2843 166.020.035,12 153.126.761,78 0,2418 149.399.358,63 132.493.223,33 0,2034 Dívida Consolidada Líquida 184.441.628,53 176.922.425,45 0,2843 166.020.035,12 153.126.761,78 0,2418 149.399.358,63 132.493.223,33 0,2034 2019 2020 2021 (1) PIB real (crescimento % anual) 3,00% 2,40% 2,30% 8,00 8,00 8,00 (3) Taxa de Câmbio (US$/R$ - valor médio anual) 3,40 3,50 3,50 4,25 4,00 4,00 (5) Inflação em Fatores 1,0425 1,0842 1,1276 (6) Receita Corrente Líquida - Valores reais 648.755.516,42 686.545.199,04 734.467.133,94 Fontes de Consultas: Anexo I - Das Receitas e Anexo I - das Despesas para o Orçamento 2019 Valor Constante VARIÁVEIS (2) Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) (4) Inflação (% a.a.) projetada com base em índices oficiais de inflação - IPCA ano Valores em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS EXERCÍCIO 2019 ARRECADADO ORÇADO ESTIMADO PROJETADO PROJETADO 2017 2018 2019 2020 2021 1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 545.956.423,10 531.409.736,25 702.800.100,47 743.683.655,51 794.925.685,09 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 107.310.643,20 113.658.240,00 118.314.000,00 125.980.875,00 133.681.965,00 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 46.332.829,81 44.543.215,13 46.543.408,05 49.358.952,51 52.350.689,68 1.2.1.0.00.0.0 Contribuições Sociais 14.931.769,71 13.153.215,13 13.943.408,05 14.778.952,51 15.665.689,68 1.2.4.0.00.0.0 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 31.401.060,10 31.390.000,00 32.600.000,00 34.580.000,00 36.685.000,00 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 13.909.714,19 2.032.589,00 2.174.163,74 2.304.183,00 16.483.500,41 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 375.430.703,98 367.361.032,12 529.637.829,08 559.663.645,00 585.778.530,00 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 185.201.541,76 180.962.767,00 301.876.299,16 321.009.195,00 335.890.870,00 1.7.1.8.01.0.0 Participação na Receita da União 59.067.367,60 49.721.000,00 72.610.000,00 77.490.000,00 82.580.000,00 1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 30.789.079,57 100.704.638,80 139.493.099,72 146.854.400,00 154.416.000,00 1.7.5.8.01.1.1 Transf.de Rec.do F.de Manut.eDesenv.daEd.Básica e deVal.dos Prof. da Educ. – FUNDEB 80.765.930,46 85.660.126,41 88.229.930,20 91.760.000,00 95.430.000,00 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 14.738.274,96 3.814.660,00 6.130.699,60 6.376.000,00 6.631.000,00 2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 606.917,69 91.534.930,00 103.082.635,66 107.205.941,34 111.494.200,00 7.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIA 38.832.513,02 27.155.333,75 29.565.623,87 31.130.032,15 32.788.304,91 533.562.490,07 650.100.000,00 797.100.000,00 841.518.000,00 896.385.000,00 1.450.906,34 1.915.589,00 2.062.163,74 2.184.793,00 2.307.691,00 31.834.259,20 33.505.452,70 38.348.360,00 40.501.629,00 42.823.190,00 Nota Explicativa: Quadro elaborado nos moldes do Ementário da Receita - STN - 2ª edição e da Nota Técnica nº 1/2017/CCONF/SUCON/STN/MF-DF CLASSIFICAÇÃO Nº DESCRIÇÃO TOTAL DAS RECEITAS VALORES MOBILIÁRIOS DEDUÇÕES DO FUNDEB DEMONSTRATIVO I - ANEXO 1 - SINTÉTICO DAS RECEITAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EXERCÍCIO 2019 METAS ANUAIS 1) As informações relativas aos exercícios 2017 foram extraídas do Balanço Orçamentário, já transmitidos via SIGFIS ao TCE-RJ e devidamente publicados, 2) Os valores relativos às despesas do exercício 2017, foram projetadas aplicando-se o fator inflacionário de 2016 (1,0369) sobre as despesas executadas em 2016; 3) Para o Exercício 2019, objeto da LDO, partindo do total previsto para as receitas em 2018, fixou-se as despesas, com base na última folha de pessoal (mês de junho/2017, para as aplicações em Pessoal e Encargos; os valores com juros e encargos da dívida com base nos cálculos do principal mais juros dos parcelamentos que compõem a dívida consolidada; os valores das despesas de capital foram estimados com base nos fatores da inflação apurada em 2016 e as previsões para os exercícios 2017, 2018, 2019, 2020; 4) Os fatores inflacionários são os informados pelo IBGE quanto à variação do IPCA; 5) Os valores de Reserva de Contingência, para 2017, são aqueles previstos na LOA 2017, enquanto no valor estimado para 2018 levou-se em conta as situações indicadas no Anexo de Riscos Fiscais, que deverão decrescer em 2019 e 2020, tendo em vista medidas administrativas da SEMFAP em conjunto com a PGM, de controle do contencioso judicial. DEMONSTRATIVO I - ANEXO 2 - SINTÉTICO DAS DESPESAS 2017 2018 2019 2020 2021 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) R$ 210.329.659,90 R$ 201.199.911,00 R$ 184.441.628,53 R$ 166.020.035,12 R$ 149.399.358,63 Dívida Mobiliária R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - Dívida Contratual R$ 201.057.450,00 R$ 188.365.378,34 R$ 174.093.188,63 R$ 158.668.154,71 R$ 142.782.666,26 Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) R$ 9.272.209,90 R$ 8.241.964,36 R$ 10.348.439,90 R$ 7.351.880,41 R$ 6.616.692,37 Outras Dívidas R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - DEDUÇÕES (II) R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - Ativo Disponível R$ 75.483.095,98 R$ 305.547,00 R$ 530.071,50 R$ 639.553,68 R$ 510.939,45 Haveres Financeiros R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - ( - ) Restos a Pagar R$ 143.812.497,80 R$ 164.016.424,82 R$ 201.103.664,40 R$ 212.310.065,81 R$ 226.152.688,76 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA R$ 210.329.659,90 R$ 201.199.911,00 R$ 184.441.628,53 R$ 166.020.035,12 R$ 149.399.358,63 Fonte: RGF do 3° quadrimestre/2017 - Anexo 2; RGF do 2° quadrimestre/2018 - Anexo 2; Quadro da LDO 2MF - I4, com base no informado pela PGM; RREO do 6° bimestre/2017 - Anexo 14; Balanço Patrimonial do exercicio 2017, extraído do sistema de contabilidade em uso. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DAS METAS FISCAIS EXERCÍCIO 2019 DEMONSTRATIVO I - ANEXO 3 - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA ESPECIFICAÇÃO METAS ANUAIS MEMÓRIA DE CALCULO Anexo 1 - Demonstrativo de pagamento dos Precatórios. 2017 2018 2019 2020 2021 Posição de Precatórios em 31/12/2017 R$ 9.272.209,90 Valor a inscrito na LOA2018 em Precatórios, a executar R$ 804.196,43 Parcela a amortizar em 2018 PGM - 1/10) R$ 1.030.245,54 Posição de Precatórios em 31/12/2018 R$ 8.241.964,36 Parcela a inscrever em 2019 - constar na LOA/2019 R$ 2.881.307,20 Parcela a amortizar conforme Quadro 2MF - I4 da LDO/2019 R$ 774.831,66 Posição de Precatórios em 31/12/2019 R$ 10.348.439,90 Parcela a inscrever em 2020 - constar na LOA/2020 (*) R$ 2.996.559,49 R$ 1.034.843,99 Posição de Precatórios em 31/12/2019 R$ 7.351.880,41 R$ 2.996.559,49 Parcela a inscrever em 2020 - constar na LOA/2020 R$ 735.188,04 Posição de Precatórios em 31/12/2020 R$ 6.616.692,37 Nota: 1) O valores da parcela amortizada em cada exercício foi obtida dividindo-se o montante existente ao final do exercício por dez, exceto no exercício 2019 cuja parcela indicada é de R$ 774.831,66, conforme consta do Quadro 2MF - I4 da LDO/2019, obsrvando o disposto no Art.97,§1º, II - ADCT, EC.62/2009 - CRFB/88 2) O valor a ser inscrito no Orçamento Anual 2019 se baseou nas listagens do TJ-RJ recebidas da PGM até a data legal de remessa da LDO/2019 ao Poder Legislativo, enquanto os referentes aos exercícios 2020 (*), obtido a partir do resultado da aplicação do fator do IPCA - 1,04, utilizado para os cálculos das metas, repetido no exercício 2021 (*). 2017 2018 2019 2020 2021 11.155.466,79 11.926.819,80 11.923.819,80 11.923.819,80 1.536.604,87 2.345.369,91 3.501.214,12 3.961.668,65 Amortização do Principal mais Juros 12.692.071,66 14.272.189,71 15.425.033,92 15.885.488,45 Parcelamentos: ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Amortização do Principal da Dívida Juros de Amortização Parcela a amortizar em 2020 , previsto para LDO/2020 Parcela a inscrever em 2021 - constar na LOA/2021 (*) 2017 2018 2019 2020 2021 R$ 553.562.489,90 R$ 650.100.000,00 R$ 797.100.000,00 R$ 841.518.000,00 R$ 896.385.000,00 R$ 627.408.812,50 R$ 683.401.770,10 R$ 837.931.935,00 R$ 884.625.274,22 R$ 942.302.869,85 R$ 474.902.411,30 R$ 519.385.345,28 R$ 636.828.270,60 R$ 672.315.208,41 R$ 716.150.181,09 97,12% 94% 95% 95% 95% R$ 553.562.489,90 R$ 611.094.000,00 R$ 757.245.000,00 R$ 799.442.100,00 R$ 851.565.750,00 R$ 91.708.654,72 R$ 120.416.729,40 R$ 127.126.891,59 R$ 135.415.568,91 R$ 91.403.107,72 R$ 119.886.657,90 R$ 126.487.337,91 R$ 134.904.629,46 0,05% 0% 0% 0% R$ 305.547,00 R$ 530.071,50 R$ 639.553,68 R$ 510.939,45 R$ 143.812.497,80 R$ 164.016.424,82 R$ 201.103.664,40 R$ 212.310.065,81 R$ 226.152.688,76 50,00% 40,00% 60,00% 60,00% R$ 412.317.001,94 484.930.319,04 566.147.325,54 651.970.053,45 743.218.112,75 2) FOI ADOTADO O PERCENTUAL DE 94% PARA O EXERCÍCIO0 2018 DO TOTAL ESTIMADO NA LOA, E O DE 95% PARA OS EXERCÍCIOS 2019-2021, A PARTIR DO % APURADO DAS RECEITAS ARRECADADAS EM 2017, COMPARADAS COM O TOTAL FIXADO NA LOA/2017. 3) CONSIDERANDO QUE OS ALTOS VALORES EM DISPONIBILIDADES INDICADO NOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS TEM ESTREITA RELAÇÃO COM CRÉDITOS E DÉBITOS VÁRIOS NÃO REGULARIZADOS NA CONTABILIDADE, DEFINIU-SE QUE O PERCENTUAL DE DISPONIBILIDADES VARIARÁ ENTRE 0,05 E 0,10% DO TOTAL ARRECADADO NO EXERCÍCIO, PARA DAR MAIOR CONSISTÊNCIA ÀS INFORMAÇÕES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. (vi) TOTAL DE RESTOS A PAGAR PAGOS NO EXERCÍCIO % DE DISPONIBILIDADES EM RELAÇÃO AO SUB-TOTAL DISPONÍVEL (ii) TOTAL DE DESPESAS ATUALIZADA/EMPENHADAS ATÉ PROJEÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RESTOS (iii) TOTAL DE DESPESAS PAGAS ATÉ A DATA RESTOS A PAGAR NO FINAL DO EXERCÍCIO (EMPENHADAS-PAGAS) 1) ADOTOU-SE O PERCENTUAL MÉDIO DE DESPESAS EMPENHADAS E NÃO PAGAS NO EXERCICIO DA ORDEM DE 24% PARA TODOS OS EXERCÍCIOS E ASSIM, O MONTANTE DE DESPESAS PAGAS CONSIDERADO FOI DE 76% DO TOTAL EMPEN HADO. RESTOS A PAGAR ACUMULADO NO FINAL DO EXERCÍCIO % DA RELAÇÃO DESPESA PAGA / DESPESA EMPENHADA PARA RP TOTAL DAS DISPONIBILDADES NO FIM DO EXERCÍCIO (vii=v-vi) % RECEITA ARRECADADA EM RELAÇÃO A ESTIMADA (iv) RECEITA ARRECADADA - PROJETADA NO EXERCÍCIO SUB-TOTAL DAS DISPONIBILDADES NO FIM DO EXERCÍCIO (v=iv-iii) VALOR 2.444.109,33 MANOEL GOMES DA SILVA E OUTROS 42.572,56 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA XAVIER E OUTROS 467.679,24 MARIA ELIZABETH DA SILVA E OUTROS 96.848,41 FRANCISCA CERQUEIRA DE BRITO CAMPOS 368.803,98 ARMENIO TAVARES DA SILVA 8.981,85 LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA 13.341,30 MARLY MAURA MATOS GOMES 135.701,85 ROBERTO ROSAS BARRETO 27.701,85 ANTONIO CARLOS DA SILVA MELLO 46.779,07 DAVIDSON FERNANDO REIS BARBOZA 135.634,08 VERONICA DA PENHA TAVARES 135.634,07 TEREZINHA DA PENHA MENDES 466.967,30 ESTER DE CARVALHO SOUZA SILVA ALBINO 390.374,99 CILDE MADEIRA PEÇANHA 55.226,91 MARCIO CAMPOS DOS SANTOS 51.861,87 5.304.207,31 CARLOS HENRIQUE PEREIRA 39.229,25 CHANA STROZENBERG E OUTROS 412.824,57 BRAZ FERNANDES SANT'ANNA E OUTROS 509.426,93 NEWTON DE FREITAS MELLO E OUTROS 233.898,33 ANIBAL PEREIRA ALVES DE CARVALHO E OUTROS 1.583.682,17 REGINA DA SILVA XAVIER E OUTROS 348.319,95 ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD 32.175,74 PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO 3.217,57 LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA 8.477,19 ROBERTO LUIS SANTIAGO DE OLIVEIRA 43.810,14 VALVIR SILVA MARAMBAIA 5.142,39 ANA LUCIA DA MOTTA SOUZA 52.969,70 DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA 82.080,19 FABIO ANTONIO PECCIACCO 7.268,92 PATRICIA TRAVASSO MAIA 3.140,58 ALINE ALVES DE AMORIM 23.740,18 DORIJANE COSTA E SILVA 67.712,44 DIRCE CAETANO DA COSTA 323.957,77 LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA 291,91 ALBERTO ESTEVES FERREIRA 3.497,15 ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA 9.365,96 JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS 9.365,96 ESPÓLIO DE JOÃO DA COSTA MARTINS 99.834,58 SUSANE MAZZEI BENTO 5.056,38 CUSTODIO VANCINE VENTURA 54.649,26 FABIO FRANCA DA SILVA 3.493,55 SIMONE DA ROCHA SANTANA 37.861,06 MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES MACHADO 69.844,20 ADRIANO SILVA XAVIER 103.264,69 ELIZABETE SILVA XAVIER 95.559,02 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA XAVIER 95.559,02 TANIA CRISTINA DE JESUS PEREIRA 57.516,46 FERNANDO CLAUDIO DE OLIVEIRA 21.241,29 CRISTIANO DE PAULA 2.056,80 CALROS ALBERTO MELLO DOS SANTOS 1.680,80 IMACIL - IGUAÇU MANUFATURADO DE CIMENTO LTDA 356.540,23 EDUARDO BARCELLOS DE ARAUJO 180.709,33 CILENE PEÇANHA LINS 55.226,91 CILEA MADEIRA PEÇANHA 55.226,91 CILEIDE PEÇANHA MACIEL 59.826,84 GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES 2.071,53 JUVENAL PEREIRA ALENCAR 13.237,93 JOSÉ DE MATOS SOUZA 89.980,64 CLEUDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA 5.060,78 JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS 5.298,42 FELIPE VIANNA DE OLIVEIRA 29.815,69 TOTAL 7.748.316,64 Valor de 1/10 774.831,66 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS ANO 2019 NATUREZA COMUM NATUREZA ALIMENTÍCIA DEMONSTRATIVO I - ANEXO 4 - DÍVIDA PUBLICA LISTAGEM DE PRECATÓRIOS EVENTOS PRECATÓRIO JUDICIAL REALIZADO ORÇADO 2017 2018 2019 2020 2021 RECEITAS CORRENTES (I) 559.954.721,39 558.565.070,00 694.017.364,34 734.312.058,66 784.890.800,00 Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 107.310.643,30 113.658.240,00 118.314.000,00 125.980.875,00 133.681.965,00 Receita de Contribuições 85.166.238,30 44.543.215,13 46.543.408,05 49.358.952,51 52.350.689,68 Receitas Patrimoniais 13.909.714,19 2.032.589,00 2.174.163,74 2.304.183,00 16.483.500,41 Aplicações Financeiras (II) 1.751.392,12 1.915.589,00 2.062.163,74 2.031.213,74 2.158.627,97 Outras Receitas Patrimoniais 12.158.322,07 117.000,00 112.000,00 126.000,00 136.000,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Correntes 343.596.444,70 400.782.632,12 529.637.829,08 559.663.645,00 585.778.530,00 Outras Receitas Correntes 2.972.531,60 3.814.660,00 6.130.699,60 6.376.000,00 6.631.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (II) 38.833.408,50 27.155.333,75 29.565.623,87 31.130.032,15 32.788.304,91 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -31.834.259,20 -33421600,00 -38.348.360,00 -40.501.629,00 -42.823.190,00 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I) - (II) 558.203.329,27 556.649.481,00 691.955.200,60 732.280.844,92 782.732.172,03 RECEITA DE CAPITAL (IV) 606.917,70 91.534.930,00 103.082.635,66 107.205.941,34 111.494.200,00 Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortizações de Empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Capital 606.917,70 91.534.930,00 103.082.635,66 107.205.941,34 111.494.200,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 606.917,70 91.534.930,00 103.082.635,66 107.205.941,34 111.494.200,00 RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III + VIII) 558.810.246,97 648.184.411,00 795.037.836,26 839.486.786,26 894.226.372,03 560.561.639,09 650.100.000,00 797.100.000,00 841.518.000,00 896.385.000,00 DESPESAS CORRENTES (X) 591.761.020,70 497.691.422,60 647.325.392,95 685.752.408,67 734.388.785,02 Pessoal e Encargos Sociais 366.921.810,30 299.324.685,50 338.167.530,19 364.228.231,40 400.003.640,65 Juros e Encargos da Dívida (XI) 2.784.529,50 181.194,00 2.432.058,48 2.529.340,82 2.630.514,45 Outras Despesas Correntes 222.054.680,90 198.185.543,10 306.725.804,28 318.994.836,45 331.754.629,91 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) 588.976.491,20 497.510.228,60 644.893.334,47 683.223.067,85 731.758.270,56 RECEITA TOTAL DEMONSTRATIVO I - ANEXO 5 - RESULTADO PRIMÁRIO METAS ANUAIS ANEXO DAS METAS FISCAIS ESPECIFICAÇÃO PREVISTO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2019 DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 35.647.791,70 124.153.359,90 145.584.591,23 151.407.974,88 157.464.293,87 Investimentos 13.062.232,60 119.029.621,90 133.729.384,14 139.078.559,51 144.641.701,89 Inversões Financeiras 0,00 0,00 1.000,00 1.040,00 1.081,60 Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida (XIV) 22.585.559,10 5.123.738,00 11.854.207,09 12.328.375,37 12.821.510,39 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) 13.062.232,60 119.029.621,90 133.730.384,14 139.079.599,51 144.642.783,49 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 24.683.451,10 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0,00 3.571.766,50 4.190.015,82 4.357.616,45 4.531.921,11 DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (OU FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI) 602.038.723,80 620.111.617,00 782.813.734,43 826.660.283,81 880.932.975,16 627.408.812,40 650.100.000,10 797.100.000,00 841.518.000,00 896.385.000,00 -43.228.476,83 28.072.794,00 12.224.101,83 12.826.502,45 13.293.396,87 2019 2020 2021 RECEITA TOTAL R$ 797.100.000,00 R$ 841.518.000,00 R$ 896.385.000,00 RECEITAS FINANCEIRAS R$ 2.062.163,74 R$ 2.031.213,74 R$ 2.158.627,97 RECEITAS PRIMÁRIAS R$ 795.037.836,26 R$ 839.486.786,26 R$ 894.226.372,03 DESPESA TOTAL R$ 797.100.000,00 R$ 841.518.000,00 R$ 896.385.000,00 DESPESAS FINANCEIRAS R$ 14.286.265,57 R$ 14.857.716,19 R$ 15.452.024,84 DESPESAS PRIMÁRIAS R$ 782.813.734,43 R$ 826.660.283,81 R$ 880.932.975,16 RESULTADO PRIMÁRIO APURADO R$ 12.224.101,83 R$ 12.826.502,45 R$ 13.293.396,87 Fonte: Balanço Orçamentário - Anexo 1 "a" - Receitas e "b" - Despesas do RREO do 6º bimestre/2017 e 1º bimestre/2018. NOTAS EXPLICATIVAS: 1) Os valores relativos "juros e encargos da dívida" e de "amortizações da dívida" para 2019, foram apurados com base nos cálculos feitos a partir dos parâmetros disponíveis na Contabilidade da dívida consolidada, previdenciária e não previdenciária, a vencer no exercício 2018 e demais exercícios. A partir da apuração destes números, obtidos ao final dos procedimentos de encerramento do Exercício 2017, os valores indicados no Anexo I da LOA/2018 foram revistos; 2) Os valores referentes às receitas previstas e às despesas fixadas para 2019, foram definidos aplicando-se sobre cada categoria econômica o fator constante de 1,0400, correspondendo ao crescimento econômico estimado para os exercícios 2020 e 2021, considerando portanto o comportamento da economia nacional, conforme projeções do IPCA para os próximos dois exercícios. COMENTÁRIO: Os valores evidenciados no demonstrativo do resultado primário para o Exercício 2019 indicam que no exercício objeto da lei, as receitas primárias serão superiores às despesas primárias e assim, os gastos orçamentários do Município serão suportados pelas receitas arrecadadas, pois as receitas primárias serão superiores às despesas primárias. DESPESA TOTAL CÁLCULO: RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII) 1) Os valores relativos "juros e encargos da dívida" e de "amortizações da dívida" para 2019, foram apurados com base nos cálculos feitos a partir dos parâmetros disponíveis na Contabilidade crescimento econômico estimado para os exercícios 2020 e 2021, considerando portanto o comportamento da economia nacional, conforme projeções do IPCA para os próximos dois exercícios. DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 210.329.659,90 201.199.911,00 184.441.628,53 166.020.035,12 149.399.358,63 DEDUÇÕES (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ativo Disponível 75.483.095,98 305.547,00 530.071,50 639.553,68 510.939,45 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ( - ) Restos a Pagar Processados 143.812.497,80 164.016.424,82 201.103.664,40 212.310.065,81 226.152.688,76 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) 210.329.659,90 201.199.911,00 184.441.628,53 166.020.035,12 149.399.358,63 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 209.757.380,00 188.365.378,34 174.093.188,63 158.668.154,77 142.782.666,26 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI = III + IV - V) 572.279,90 12.834.532,66 10.348.439,90 7.351.880,35 6.616.692,37 RESULTADO NOMINAL (i-h*) (j-i*) (k-j*) (l-k*) (l-k*) 13.951.155,30 12.262.252,76 -2.486.092,76 -2.996.559,55 -735.187,98 Fonte: RREO 6º bimestre/2017 e do 4º bimestre/2018 - Anexo 5; RGF 3º quadrimestre/2017 e 2º quadrimestre/2018 - Anexo 2. Notas Explicativas: 1) O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia adotada pelo Governo Federal, na forma normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual das Demonstrações Contábeis. 2) Adotou-se nos cálculos deste quadro a metodologia " abaixo da linha" para a apuração das metas de resultado nominal. 3) Os valores indicados como passivos reconhecidos estão demonstrados na metodologia de cálculo da Dívida Consolidada - Quadro 2MF - I3 da LDO/2019. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DAS METAS FISCAIS METAS ANUAIS EXERCÍCIO 2019 DEMONSTRATIVO I - ANEXO 6 - RESULTADO NOMINAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITII 23.769.174,44 21.979.241,64 43.762.443,11 23.769.174,44 21.979.241,64 43.762.443,11 21.416.512,34 21.467.614,84 42.811.681,74 11.667.461,40 13.487.475,30 29.863.539,42 10.187.965,40 11.772.382,50 27.129.454,84 783.387,70 945.003,00 1.450.589,70 696.108,30 770.089,80 1.283.494,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.749.050,94 7.980.139,54 12.948.142,32 1.111.228,70 407.847,50 943.601,10 0,00 0,00 0,00 1.241.433,40 103.779,30 7.160,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29.983.388,10 33.381.536,70 38.832.513,02 53.752.562,54 55.360.778,34 82.594.956,13 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)62.253.498,50 69.093.828,20 142.662.254,15 3.307.489,30 3.565.917,50 72.695.129,25 3.296.052,30 3.558.120,50 72.694.384,17 11.437,00 7.797,00 745,08 58.946.009,20 65.527.910,70 69.967.124,90 38.724.902,40 44.271.087,90 45.971.389,08 20.221.106,80 21.256.822,80 23.995.735,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 38.832.513,02 62.253.498,50 69.093.828,20 142.662.254,15 -8.500.935,96 -13.733.049,86 -60.067.298,02 Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (III - IV) Outros Benefícios Previdenciários Aposentadoria Pensões Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA) (V) TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (IV) 2017 ADMINISTRAÇÃO Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (-) DEDUÇÃO DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA) (II) TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) DESPESAS 2014 2015 Receita Patrimonial 2017 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Ativo 2016 Inativo Pensionista Outras Receitas de Contribuições Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos RECEITAS 2015 ANO 2019 ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEMONSTRATIVO II - ANEXO 1 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 9.268.977,60 16.132.397,69 27.358.991,13 9.268.977,60 16.132.397,69 27.358.991,13 9.268.977,60 16.132.397,69 27.358.991,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Fonte: SIGFIS Outros Aportes para o RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 2015 2016 2017 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DEMONSTRATIVO II - ANEXO 2 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS ANO 2019 Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo III (LRF. Art.4º, §2º, inciso I) Valor R$ %PIB %RCL Valor R$ %PIB %RCL Valor (c) = (b-a) % (c/a)*100 Receita Total 570.000.000,00 0,0786 1,1418 553.562.489,80 0,076 1,1089 (16.437.510,20) (0,0288) Receita Primária 542.503.621,41 0,0748 1,0868 551.811.097,70 0,076 1,1054 9.307.476,29 0,0172 Despesa Total 570.000.000,00 0,0786 1,1418 627.408.812,50 0,086 1,2569 57.408.812,50 0,1007 Despesa Primária 545.447.109,27 0,0752 1,0927 602.038.723,90 0,083 1,2060 56.591.614,63 0,1038 Resultado Primário (18.241.880,95) (0,0025) (0,0365) (50.227.626,20) (0,007) (0,1006) (31.985.745,25) 1,7534 Resultado Nominal 4.708.933,45 0,0006 0,0094 13.951.155,30 0,002 0,0279 9.242.221,85 1,9627 Dívida Pública Consolidada 90.561.741,11 0,0125 0,1814 210.329.659,90 0,029 0,4213 119.767.918,79 1,3225 Dívida Consolidada Líquida -129.832.022,32 (0,0179) (0,2601) 210.329.659,90 0,029 0,4213 340.161.682,22 (2,6200) Fonte: LDO/2017 - Lei Nº 2.121/2017; RREO 6° bimestre/2017 - Anexo 1 - Balanço Orçamentário (Receitas e Despesas); Anexo 6 - Demonstrativo do Resultado Primário; Anexo 5 - Demonstrivo do Resultado Nominal; RGF 3° quadrimestre/2017 - Demonstrativo da Dívida Consolidada. PREVISTO EFETIVADO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 499.190.393,94 499.190.393,94 Estatística IBGE - Município de São João de Meriti - apuração 2010-2014 - LOA 2018 7.253.960.000,00 7.253.960.000,00 Estatística IBGE - Município de São João de Meriti - apuração 2010-2015 7.931.134.000,00 7.931.134.000,00 PIB Nacional - % 1,50 1,00 PIB Estado do Rio de Janeiro - Variação Anual % 3,67 3,67 Indice Inflacionário IPCA % 5,40 6,58 Valores de Referência % 1,26 1,26 Notas: 1 - O índice de inflação anual foi projetada com base no IPCA divulgado pelo BCB; 2 - As informações relativas às metas previstas para 2017 foram extraídas dos Demonstrativos I - Metas Anuais e IV - Resultado Nominal da LDO2017, Lei Nº 2121/2016, quadros republicados no DOM Nº 4539, de 10/11/2016; 3 - Os valores indicados no Demonstrativo I - Metas Anuais da LDO/2017, publicado no DOM 4539, 10/11/2016, diverge do previstos na LOA/2017, e assim, adotou-se os valores de receitas e despesas totais da lei orçamentária anual. 4 - Os dados que serviram de parâmetro para o DemonstrativoI I - Metas Anuais da LDO/2017, não consideraram a RCL prevista e somente o PIB, porém, a RCL foi adicionada como parâmetro de análise dos resultados do Exercício 2017. ESPECIFICAÇÃO I - Metas Previstas (a) 2017 II - Metas Realizadas (b) 2017 Variação DADOS PARA ANÁLISE (Exercício 2017): ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO : SÃO JOÃO DE MERITI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DAS METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO 2019 Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo IV (LRF. Art.4º, §2º, inciso II) Fundamento Legal: "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição e: (...) §2º O Anexo contera, ainda: (...) II - demonstrativo das metas anuais, instruindo com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;" ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 590.000.000,00 570.000.000,00 (3,39) 650.100.000,00 14,05 797.100.000,00 22,61 841.518.000,00 5,57 896.385.000,00 6,52 Receitas Primárias 552.203.351,04 563.752.444,68 2,09 648.184.411,00 14,98 795.037.836,26 22,66 839.486.786,26 5,59 894.226.372,03 6,52 Despesa Total 590.000.000,00 570.000.000,00 (3,39) 650.100.000,00 14,05 797.100.000,00 22,61 841.518.000,00 5,57 896.385.000,00 6,52 Despesas Primárias 576.914.899,24 565.859.000,00 (1,92) 620.111.617,00 9,59 782.813.734,43 26,24 826.660.283,81 5,60 880.932.975,16 6,57 Resultado Primário (24.711.548,20) (18.241.880,95) (26,18) 28.072.794,00 (253,89) 12.224.101,83 (56,46) 12.826.502,45 4,93 13.293.396,87 3,64 Resultado Nominal (16.880.391,00) 4.708.933,45 (127,90) 6.295.185,55 33,69 (2.486.092,76) (139,49) (2.996.559,55) 20,53 (735.187,98) (75,47) Dívida Pública Consolidada 95.793.219,32 90.561.741,11 (5,46) 201.199.911,00 122,17 184.441.628,53 (8,33) 166.020.035,12 (9,99) 149.399.358,63 (10,01) Dívida Consolidada Líquida (78.018.690,45) (129.832.022,32) 66,41 201.199.911,00 (254,97) 184.441.628,53 (8,33) 166.020.035,12 (9,99) 149.399.358,63 (10,01) ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 521.647.486,54 485.047.662,08 (7,02) 650.100.000,00 34,03 764.604.316,55 17,61 776.164.914,22 1,51 794.949.450,16 2,42 Receitas Primárias 488.229.644,29 479.731.237,34 (1,74) 629.210.932,50 31,16 762.626.221,83 21,20 774.291.446,47 1,53 793.035.094,03 2,42 Despesa Total 521.647.486,54 485.047.662,08 (7,02) 618.656.305,55 27,55 764.604.316,55 23,59 776.164.914,22 1,51 794.949.450,16 2,42 Despesas Primárias 510.078.317,18 481.523.833,36 (5,60) 603.345.850,99 25,30 751.011.735,66 24,47 762.461.062,36 1,52 781.245.987,19 2,46 Resultado Primário (21.848.672,89) (15.523.125,80) (28,95) 25.865.081,51 (266,62) 11.614.486,17 (55,10) 11.830.384,11 1,86 11.789.106,84 (0,35) Resultado Nominal (14.924.768,71) 4.007.117,83 (126,85) 6.295.185,11 57,10 (2.384.741,26) (137,88) (2.763.843,89) 15,90 (651.993,60) (76,41) Dívida Pública Consolidada 84.695.410,32 77.064.492,63 (9,01) 113.009.641,62 46,64 176.922.425,45 56,56 153.126.761,78 (13,45) 132.493.223,33 (13,47) Dívida Consolidada Líquida (68.980.091,15) (110.481.962,96) 60,16 113.009.641,62 (202,29) 176.922.425,45 56,56 153.126.761,78 (13,45) 132.493.223,33 (13,47) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: Exercício FATOR IPCA Nota: 2015 1,0640 6,40 2016 1,1310 2017 1,1751 6,30 2018 3,90 2019 1,0425 4,25 2020 1,0842 4,00 2021 1,1276 4,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES Valores em Milhares R$ VALORES A PREÇOS CONSTANTES Valores em Milhares R$ Inflação (% a.a.) projetada com base em índices oficiais de inflação - IPCA ano, divulgado pelo IBGE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES EXERCÍCIO 2019 Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo V (Art. 4º, §2º, Inciso III) ARTIGO 4º - § 2º - INCISO III. "O anexo conterá, ainda: (...) III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; Valores em Milhares R$ 2017 2016 2015 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2017 2016 2015 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2017 2016 2015 FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAP e Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS RGPS - Regime Geral de Previdência RPPS - Regime Próprio da Previdência dos Servidores EXERCÍCIO 2019 RECEITAS REALIZADAS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS VALOR SALDO FINANCEIRO Fundamento Legal: DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Imóveis DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DEMONSTRATIVO VI - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS ANO 2019 Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V). Fundamento Legal: Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição e: §2º O Anexo conterá, ainda: V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Setores/Programas/ /Beneficiários 2019 2020 2021 IPTU Isenção Todos os contribuintes que nas condições e prazos 39.779,51 41.569,59 43.440,22 Medidas de fiscalização do tributo adotadas nos anos 2017/2018, definidos no Calendário Fiscal publicado ao final do combinadas com a atualização / correção do cadastro mobiliário, Exercício 2018, se enquadrarem nas hipóteses do propiciarão ao Município um incremento de arrecadação em torno art. 16 do Código Tributário Municipal e tiverem de 4,99% em relação ao ano anterior, apurada a partir da variação reconhecido seu direito pelo órgão competente. dos exercícios 2015/2016 (9,49) descontada a inflação prevista para 2018 (4,50), que corresponde a R$ 1.830.332,00. FONTE: Relatórios extraídos do Sistema de Tributos IPTU arrecadado em 2016 26.715.312,25 Nº imóveis que sofrem incidência de IPTU inscritos no cadastro imobiliário 192.409 Valor médio do IPTU 138,85 Estimativa de pedidos de isenção em janeiro/2018 300 Valor estimado de isenções a serem concedidas em 2018 41.653,94 Ajuste do valor estimado de isenções com base na inflação prevista para 2018 da ordem de 4,50% 39.779,51 Comportamento da arrecadação do IPTU nos últimos três exercícios: 2014 2015 2016 24.971.712,44 24.379.122,28 26.448.152,07 0,00 19.061,58 267.160,18 24.971.712,44 24.398.183,86 26.715.312,25 26.125.000,00 19.908.750,00 26.500.000,00 27.170,00 27.985,10 28.964,58 26.152.170,00 19.936.735,10 26.528.964,58 (1.180.457,56) 4.461.448,76 186.347,67 0,9549 1,2238 1,0070 1,1036 0,9770 1,0949 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Compensação ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO 2019 Resultado em % da arrecadação/previsão do tributo IPTU no exercício Variação da arrecadação do exercício em relação ao exercício anterior Memória de Cálculo da Renúncia de Receita: Tributo Modalidade Renúncia de Receita Prevista Memória de Cálculo da Renúncia de Receita: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI Montante do principal arrecadado a título de IPTU Montante de multa e juros de mora sobre o principal a titulo de IPTU Soma: Total previsto de arrecadação do tributo IPTU - Principal Total previsto de arrecadação do tributo IPTU - Multa e Juros de Mora Resultado da arrecadação/previsão do tributo IPTU no exercício Soma: Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º, §2º, Inciso V) Valor Previsto para o Ano 2019 Aumento Permanente da Receita 0,00 ( - ) Transferências Constitucionais 0,00 ( - ) Transferências do FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 0,00 Redução Permanente da Despesa ( II ) 0,00 Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 0,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) 0,00 Novas DOCC 0,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV ) 0,00 Fonte: Relatórios extraídos do sistema de contabilidade da SEMFAP na competência junho/2018 Notas Explicativas: 1) O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF). 2) Quanto ao valor atribuído a título de Aumento Permanente de Receita, foi obtido a partir de estudo feito do comportamento da arrecadação de tributos municipais e mais as transferências correntes, considerando-se ainda os indicadores macroeconômicos divulgados pelo IBGE, para o crescimento da economia a impactar a arrecadação, visto que, não se cogita nenhuma medida no sentido da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição, dentre as receitas oriundas dos tributos de competência do Município, e tampouco, perspectiva de aumento dos recursos de transferências do Estado e à União. 3) Além de medidas específicas descritas acima, considera-se como ampliação da base de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento real da atividade econômica, mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente pelo efeito quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos efeitos legislação. 4) O Aumento da Receita constitui-se das receitas dos Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria no valor de R$ 118.314.000,00 e a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, no valor de R$ 32.600.000,00; transferências da União, incluindo-se as receitas provenientes dos Royalties no valor de R$ 72.610.000,00; transferências do Estado, inclusas as receitas dos Royalties no valor de R$ 139.493.099,72; e outras receitas correntes oriundas de multas administrativas, contratuais e judiciais no valor de R$ 6.130.699,60. 5) As deduções de Transferências constitucionais e Transferências do FUNDEB não se aplicam aos Municípios. 6) Adotou-se neste cálculo a expectiva de mercado quanto à inflação projetada para 2019 e tomado como parâmetro o IPCA de 4,25%, tendo sido feitos ajustes, adequados às peculiaridades de cada receita. 7) Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, não está prevista a redução permanente de despesas para este período. 8) Este quadro deverá ser revisto assim que for possível determinar a ocorrência ou não de déficit orçamentário. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EVENTOS EXERCÍCIO 2019 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ANEXOS DAS METAS FISCAIS