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norma nº 2191/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2191 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providência
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
LEI Nº 2.191 DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro 
de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais.
sanciono a seguinte LEI:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; no art. 4º da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e no Inciso I, § 2º e caput do art. 78 
da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro, as 
diretrizes gerais que nortearão a elaboração do Orçamento do Município para o 
Exercício 2019, compreendendo as:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal; 
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município; 
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
Capítulo II
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Das Metas Fiscais
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas e despesas, resultado primário, 
resultado nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2019, serão 
evidenciados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as orientações 
da Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da 
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais apresenta a avaliação dos passivos 
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informa as medidas a 
serem adotadas no caso de se concretizarem, em atenção ao previsto no § 3º do art. 4º da 
LRF, tendo sido organizado nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais 
aprovado pela Portaria nº 577/2008-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e de Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e
4º desta Lei constituem-se dos seguintes demonstrativos:
Anexo de Riscos Fiscais
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Anexo de Metas Fiscais
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
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Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos Consolidados referidos neste artigo constituirão as 
Metas Fiscais do Município.
Capítulo III
Das Prioridades da Administração Municipal
Art. 6º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 se 
coadunarão com as demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021 e, consoantes às 
diretrizes e prioridades do Plano Diretor da Cidade de São João de Meriti, em atenção ao 
disposto no art. 2º §1º da Lei Complementar Nº 89/2006, compatíveis com os 
objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2019 serão alocados 
de forma a assegurar o alcance das metas e prioridades da administração pública 
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, limitação à 
programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019 o Poder 
Executivo poderá adequar as metas e prioridades constantes dos anexos desta lei, 
a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o 
equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - Durante o prazo de apreciação da proposta orçamentária pela 
Câmara Municipal, caso surjam demandas e/ou situações que exijam a intervenção 
do poder público, ou ainda, em razão de novos fatos ou informações 
que alterem substancialmente o planejamento governamental, poderá o Poder 
Executivo fazer adequações nos Anexos desta lei, sem prejuízo do disposto no 
§5º do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.
§ 4º - A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas 
e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das 
ações de caráter continuado, e visando ao cumprimento dos limites constitucionais 
e legais:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e, 
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
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Capítulo IV
Da Estrutura dos Orçamentos
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outros, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a 
estrutura organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de 
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, 
a Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas
por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a 
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 
e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias 
da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
§ 1º - Na elaboração do Orçamento 2019, a parte institucional será estruturada 
subordinando-se os fundos especiais aos órgãos da administração a que estiverem 
vinculados por força da lei que os instituiu e suas alterações, na forma de 
unidades orçamentárias.
§ 2º - Para dar funcionalidade à estrutura orgânica do Orçamento 2019 será feita 
a reclassificação da receita orçamentária.
Art. 9º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de 
que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os 
Anexos exigidos na legislação pertinente.
Capítulo V
Das Diretrizes para a elaboração do Orçamento
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2019 obedecerá entre outros, 
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, 
compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, as respectivas 
administrações diretas, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas, e outros, de 
acordo com os arts. 1º, § 1º, 4º I, "a" e 48 da LRF.
Art. 11 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita do 
Exercício
2019 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de 
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os 
dois seguintes, de acordo com o art. 12 da LRF.
Parágrafo Único – Para fins de orientação da elaboração das peças orçamentárias 
serão organizados quadros de receitas e de despesas, tanto no Orçamento Fiscal quanto 
da Seguridade Social.
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Art. 12 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os 
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a 
fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação 
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo, de acordo com o art. 9º 
da LRF:
I - projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de transferências voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das 
diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação periódica do cumprimento das metas bimestrais 
de arrecadação, que visa determinar a premência em se adotar as medidas do caput, será 
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, por fonte de recursos.
Art. 13 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das 
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, de acordo 
com o art. 4º, § 3º da LRF.
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos 
da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e 
do Superávit Financeiro do exercício de 2019.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal 
encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos 
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 14 - O Orçamento para o exercício de 2019 destinará recursos para a 
Reserva de Contingência, até o limite de 2,50% (dois e meio por cento) das Receitas 
Correntes Líquidas previstas e limitará em até 50% (cinquenta por cento) do total 
do orçamento do Município a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, de 
acordo com o art. 5º, III da LRF.
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção 
de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPOG nº 42/1999, art. 5º e 
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º, de acordo com o art. 5º III, "b" da LRF.
Art. 15 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, de acordo com o art. 5º, § 5º 
da LRF ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §1º, art.167 da CF.
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Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e 
despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se 
for o caso, de acordo com o art. 8º da LRF.
Art. 17 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2019 
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências 
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão 
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso 
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido de acordo com o 
art. 8º, § parágrafo único e art. 50, I da LRF.
Art. 18 - A renúncia de receita estimada para o Exercício de 2019, constante do 
Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo VII desta Lei, será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita, de acordo com o art. 4º, § 2º, V da LRF.
Art. 19 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção 
ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação 
de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo 
exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 
2000, sendo proibida a anulação de despesas destinadas às funções Educação, 
Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Direitos da Cidadania.
Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do 
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica, de acordo com o 
art. 4º, I, "f" e art. 26 da LRF.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro 
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento 
do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal, de acordo 
com o art. 70, § parágrafo único da Constituição Federal e determinado no art. 
43 da Lei Orgânica do Município.
Art. 21 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 
16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação 
ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão 
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, 
cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda ao valor 
limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 
1993, devidamente atualizado, de acordo com o supracitado dispositivo da LRF.
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Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, de acordo 
com o art. 45 da LRF.
Art. 23 – As despesas de competência de outros entes da federação só 
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos 
ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, de acordo com o art. 62 da LRF.
Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas 
para
2019 a preços correntes.
Art. 25 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada 
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de 
Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos 
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para 
outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por 
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto 
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, de acordo com o 
art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2019, se o Poder Executivo 
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações 
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que 
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2019, de acordo com o art. 167, I da 
Constituição Federal.
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas 
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de acordo com o art. 4º, I "e" da LRF.
Art. 28 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano 
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas 
estabelecidas, de acordo com o art. 4º, I, "e" da LRF.
Capítulo VI
Da Execução do Orçamento Municipal
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Art. 29 - Para fins de orientação dos órgãos da administração pública municipal 
durante a execução do Orçamento 2019, a Secretaria Municipal de Fazenda 
e Planejamento em conjunto com as Secretarias de Controle Interno e de 
Governo, poderão elaborar normas específicas de execução orçamentária antes da 
abertura do orçamento anual.
Art. 30 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, através do 
órgão de orçamento e planejamento, o acompanhamento periódico e sistemático 
do cumprimento das metas fiscais conforme definido no artigo 12 desta lei.
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 31 - A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização 
para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de 
Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida nos art. 30, 
31 e 32 da LRF.
Art. 32 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica, de acordo com o art. 32, Parágrafo Único da LRF.
Parágrafo Único – Fica autorizada a contratação nos termos da Resolução 
nº
2/2015 do Senado Federal.
Art. 33 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na 
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado 
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, de 
acordo com o art. 31, § 1°, II da LRF.
Capítulo VII
Das Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 34 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, 
poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir 
ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir 
pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, na forma da lei, 
observados os limites e as regras da LRF, de acordo com o art. 169, § 1º, II da 
Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão 
estar previstos na lei de orçamento para 2019.
Art. 35 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal 
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF, de acordo com o art.
22, § parágrafo único, V da LRF.
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Art. 36 - O Executivo Municipal, coadunando com as disposições do art. 169 da 
Constituição Federal/88, adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites conforme disposto nos arts. 19 e 20 da 
LRF:
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - demissão de servidores admitidos em caráter temporário; 
IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores.
Art. 37 - Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se 
como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 
18, §
1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação 
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, 
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, 
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado 
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa 
será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras 
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Capítulo VIII
Das Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária
Art. 38 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o 
crescimento econômico, a geração de empregos e renda ou beneficiar contribuintes 
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados 
no cálculo do orçamento da receita e serem objetos de estudo do seu impacto 
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciarem sua vigência e nos dois 
subseqüentes, de acordo com o art. 14 da LRF.
Art. 39 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 40 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício 
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, observará 
o disposto no art. 14, § 2º da LRF.
Art. 41 - O Poder Executivo, com base em estudos técnicos tributários, poderá 
adotar às disposições legais dos artigos 168 e 169 da Lei Complementar Nº 89, de 21 de 
novembro de 2006 do Plano Diretor da Cidade de São João de Meriti com vistas 
à compensações financeiras.
Capítulo IX
Das Disposições Gerais
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Art. 42 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à 
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a 
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir 
o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o 
início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 
a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária 
anual.
Art. 43 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de 
tesouraria.
Art. 44 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do 
Chefe do Poder Executivo.
Art. 45 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com 
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, 
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 46 - Poderão ser contratadas parcerias público-privadas – PPP – nos termos
da legislação pertinente, observadas as normas prescritas na legislação Municipal que 
trata da matéria.
Art. 47 - Na elaboração do Plano Plurianual de 2018-2021, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2019 e da Lei Orçamentária Anual de 2019, serão realizadas 
Audiências Públicas para dar cumprimento ao disposto no art. 161 da Lei 
Complementar Nº 89/2006, e atender ao que determina o artigo 44 da Lei Federal N°
10.257, de 10 de julho de 2001, do Estatuto das Cidades.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dr. João Ferreira Neto
Prefeito
VALOR R$
Ações judiciais diversas 200.000,00 Alto volume de bloqueios judiciais feitos nas contas bancárias Utilizar a dotação orçamentária da Reserva Orçamentária
 250.000,00 Nos últimos 5 anos, diversas competências, sem envio ou em atraso Utilizar a dotação orçamentária da Reserva Orçamentária
 50.000,00 Utilizar a dotação orçamentária da Reserva Orçamentária
 500.000,00
Nota Explicativa: Conforme previsto na Lei Nº 8212/91, o contribuinte que apresentar a GFIP fora do prazo, que deixar de apresentá-la ou que a apresentar com incorreções ou 
omissões está sujeito às multas previstas na Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na lei nº 8.036/1990. A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% (dois por 
cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por 
cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. O contribuinte autuado com multa por atraso na entrega da 
GFIP deve recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. O não pagamento da multa por atraso na entrega da GFIP até 
a data de vencimento do débito resulta em impedimento para emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Por esta razão, 
considerando os fatos geradores dos últimos 5 anos; que existem competências, segundo informado pela Administração, onde não se tem o resgistro das transmissões destas 
GFIP e o consequente cumprimento da obrigação acessória, adotou-sa a aplicação do percentual de 2% sobre valores médios da folha mensal para se estimar o total em valores 
a pagar em 2019. A cobrança de tais valores se dará tão logo transmitidas as GFIP destas competências onde se detecta omissão, ou de ofício pela Fisco Nacional.
Nota Adicional: Providências a serem adotadas pela Administração, 
1) Na eventualidade dos riscos previstos se concretizarem durante o exercício, deve a Administração utilizar a reserva de contingência, bem como remanejar dotações 
orçamentárias até ao limite definido no Art. desta Lei para a dotação;
2) No caso de as medidas anteriores não bastarem para o enfrentamento das obrigações, nos valores apresentados, em razão dos recursos financeiros se mostrarem 
insuficientes, deverá ser feito parcelamento junto à RFB e a inscrição dos valores na Dívida Consolidada;
3) Quanto aos riscos orçamentários gerados pela não realização da receita prevista, haverá limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposto 
no art. 9º da Complementar Nº 101/2000.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANO 2019
Fundamento Legal - Art. 4º - § 3º : A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros 
riscos capazes de afetar as contas públicas informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
RFB - Multas ref. DCTF Nos últimos 5 anos, diversas competências, sem envio ou em atraso
AUTOR DESCRIÇÃO DO RISCO PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS CASO OCORRAM
RFB - Multas ref. SEFIP
Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º)
%RCL (a/ %RCL (a/ %RCL (a/
RCL)*100 RCL)*100 RCL)*100
Receita Total 797.100.000,00 764.604.316,55 1,2287 841.518.000,00 776.164.914,22 1,2257 896.385.000,00 794.949.450,16 1,2205
Receita Primária 795.037.836,26 762.626.221,83 1,2255 839.333.207,00 774.149.794,32 1,2225 894.077.309,00 792.902.899,08 1,2173
Despesa Total 797.100.000,00 764.604.316,55 1,2287 841.518.000,00 776.164.914,22 1,2257 896.385.000,00 794.949.450,16 1,2205
Despesa Primária 782.813.734,43 750.900.464,68 1,2066 826.660.283,31 762.461.061,90 1,2041 880.932.976,16 781.245.988,08 1,1994
Resultado Primário 12.224.101,83 11.725.757,15 0,0188 12.672.923,69 11.688.732,42 0,0185 13.144.332,84 11.656.911,00 0,0179
Resultado Nominal - 2.486.092,76 - 2.384.741,26 - 0,0038 - 2.996.559,55 - 2.763.843,89 - 0,0044 - 735.187,98 - 651.993,60 - 0,0010
Dívida Pública Consolidado 184.441.628,53 176.922.425,45 0,2843 166.020.035,12 153.126.761,78 0,2418 149.399.358,63 132.493.223,33 0,2034
Dívida Consolidada Líquida 184.441.628,53 176.922.425,45 0,2843 166.020.035,12 153.126.761,78 0,2418 149.399.358,63 132.493.223,33 0,2034
2019 2020 2021
(1) PIB real (crescimento % anual) 3,00% 2,40% 2,30%
 8,00 8,00 8,00
(3) Taxa de Câmbio (US$/R$ - valor médio anual) 3,40 3,50 3,50
 4,25 4,00 4,00
(5) Inflação em Fatores 1,0425 1,0842 1,1276
(6) Receita Corrente Líquida - Valores reais 648.755.516,42 686.545.199,04 734.467.133,94
Fontes de Consultas: Anexo I - Das Receitas e Anexo I - das Despesas para o Orçamento 2019
Valor Constante
VARIÁVEIS
(2) Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
(4) Inflação (% a.a.) projetada com base em índices oficiais de inflação - IPCA ano
Valores em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2019 2020 2021
Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO 2019
ARRECADADO ORÇADO ESTIMADO PROJETADO PROJETADO
2017 2018 2019 2020 2021
1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 545.956.423,10 531.409.736,25 702.800.100,47 743.683.655,51 794.925.685,09
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 107.310.643,20 113.658.240,00 118.314.000,00 125.980.875,00 133.681.965,00
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 46.332.829,81 44.543.215,13 46.543.408,05 49.358.952,51 52.350.689,68
1.2.1.0.00.0.0 Contribuições Sociais 14.931.769,71 13.153.215,13 13.943.408,05 14.778.952,51 15.665.689,68
1.2.4.0.00.0.0 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 31.401.060,10 31.390.000,00 32.600.000,00 34.580.000,00 36.685.000,00
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 13.909.714,19 2.032.589,00 2.174.163,74 2.304.183,00 16.483.500,41
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 375.430.703,98 367.361.032,12 529.637.829,08 559.663.645,00 585.778.530,00
1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 185.201.541,76 180.962.767,00 301.876.299,16 321.009.195,00 335.890.870,00
1.7.1.8.01.0.0 Participação na Receita da União 59.067.367,60 49.721.000,00 72.610.000,00 77.490.000,00 82.580.000,00
1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 30.789.079,57 100.704.638,80 139.493.099,72 146.854.400,00 154.416.000,00
1.7.5.8.01.1.1 Transf.de Rec.do F.de Manut.eDesenv.daEd.Básica e deVal.dos Prof. da Educ. – FUNDEB 80.765.930,46 85.660.126,41 88.229.930,20 91.760.000,00 95.430.000,00
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 14.738.274,96 3.814.660,00 6.130.699,60 6.376.000,00 6.631.000,00
2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 606.917,69 91.534.930,00 103.082.635,66 107.205.941,34 111.494.200,00
7.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIA 38.832.513,02 27.155.333,75 29.565.623,87 31.130.032,15 32.788.304,91
 533.562.490,07 650.100.000,00 797.100.000,00 841.518.000,00 896.385.000,00
 1.450.906,34 1.915.589,00 2.062.163,74 2.184.793,00 2.307.691,00
 31.834.259,20 33.505.452,70 38.348.360,00 40.501.629,00 42.823.190,00
Nota Explicativa: Quadro elaborado nos moldes do Ementário da Receita - STN - 2ª edição e da Nota Técnica nº 1/2017/CCONF/SUCON/STN/MF-DF
CLASSIFICAÇÃO Nº DESCRIÇÃO
TOTAL DAS RECEITAS
VALORES MOBILIÁRIOS 
DEDUÇÕES DO FUNDEB
DEMONSTRATIVO I - ANEXO 1 - SINTÉTICO DAS RECEITAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCÍCIO 2019
METAS ANUAIS
1) As informações relativas aos exercícios 2017 foram extraídas do Balanço Orçamentário, já transmitidos via SIGFIS ao TCE-RJ e devidamente publicados,
2) Os valores relativos às despesas do exercício 2017, foram projetadas aplicando-se o fator inflacionário de 2016 (1,0369) sobre as despesas executadas em 2016;
3) Para o Exercício 2019, objeto da LDO, partindo do total previsto para as receitas em 2018, fixou-se as despesas, com base na última folha de pessoal (mês de junho/2017, para 
as aplicações em Pessoal e Encargos; os valores com juros e encargos da dívida com base nos cálculos do principal mais juros dos parcelamentos que compõem a dívida consolidada;
os valores das despesas de capital foram estimados com base nos fatores da inflação apurada em 2016 e as previsões para os exercícios 2017, 2018, 2019, 2020;
4) Os fatores inflacionários são os informados pelo IBGE quanto à variação do IPCA;
5) Os valores de Reserva de Contingência, para 2017, são aqueles previstos na LOA 2017, enquanto no valor estimado para 2018 levou-se em conta as situações indicadas no Anexo 
de Riscos Fiscais, que deverão decrescer em 2019 e 2020, tendo em vista medidas administrativas da SEMFAP em conjunto com a PGM, de controle do contencioso judicial.
DEMONSTRATIVO I - ANEXO 2 - SINTÉTICO DAS DESPESAS
2017 2018 2019 2020 2021
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) R$ 210.329.659,90 R$ 201.199.911,00 R$ 184.441.628,53 R$ 166.020.035,12 R$ 149.399.358,63
Dívida Mobiliária R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
Dívida Contratual R$ 201.057.450,00 R$ 188.365.378,34 R$ 174.093.188,63 R$ 158.668.154,71 R$ 142.782.666,26
Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) R$ 9.272.209,90 R$ 8.241.964,36 R$ 10.348.439,90 R$ 7.351.880,41 R$ 6.616.692,37
Outras Dívidas R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
DEDUÇÕES (II) R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
Ativo Disponível R$ 75.483.095,98 R$ 305.547,00 R$ 530.071,50 R$ 639.553,68 R$ 510.939,45
Haveres Financeiros R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
( - ) Restos a Pagar R$ 143.812.497,80 R$ 164.016.424,82 R$ 201.103.664,40 R$ 212.310.065,81 R$ 226.152.688,76
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA R$ 210.329.659,90 R$ 201.199.911,00 R$ 184.441.628,53 R$ 166.020.035,12 R$ 149.399.358,63
Fonte: RGF do 3° quadrimestre/2017 - Anexo 2; RGF do 2° quadrimestre/2018 - Anexo 2; Quadro da LDO 2MF - I4, com base no informado pela PGM; RREO do 6° bimestre/2017 - Anexo 14;
 Balanço Patrimonial do exercicio 2017, extraído do sistema de contabilidade em uso.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DAS METAS FISCAIS
EXERCÍCIO 2019
DEMONSTRATIVO I - ANEXO 3 - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO
METAS ANUAIS
MEMÓRIA DE CALCULO
Anexo 1 - Demonstrativo de pagamento dos Precatórios.
2017 2018 2019 2020 2021
Posição de Precatórios em 31/12/2017 R$ 9.272.209,90
Valor a inscrito na LOA2018 em Precatórios, a executar R$ 804.196,43
Parcela a amortizar em 2018 PGM - 1/10) R$ 1.030.245,54
Posição de Precatórios em 31/12/2018 R$ 8.241.964,36
Parcela a inscrever em 2019 - constar na LOA/2019 R$ 2.881.307,20
Parcela a amortizar conforme Quadro 2MF - I4 da LDO/2019 R$ 774.831,66
Posição de Precatórios em 31/12/2019 R$ 10.348.439,90
Parcela a inscrever em 2020 - constar na LOA/2020 (*) R$ 2.996.559,49
R$ 1.034.843,99
Posição de Precatórios em 31/12/2019 R$ 7.351.880,41
R$ 2.996.559,49
Parcela a inscrever em 2020 - constar na LOA/2020 R$ 735.188,04
Posição de Precatórios em 31/12/2020 R$ 6.616.692,37
Nota: 1) O valores da parcela amortizada em cada exercício foi obtida dividindo-se o montante existente ao final do exercício por dez, exceto no exercício 2019 cuja parcela indicada é de R$ 774.831,66,
 conforme consta do Quadro 2MF - I4 da LDO/2019, obsrvando o disposto no Art.97,§1º, II - ADCT, EC.62/2009 - CRFB/88
 2) O valor a ser inscrito no Orçamento Anual 2019 se baseou nas listagens do TJ-RJ recebidas da PGM até a data legal de remessa da LDO/2019 ao Poder Legislativo, enquanto os referentes aos
exercícios 2020 (*), obtido a partir do resultado da aplicação do fator do IPCA - 1,04, utilizado para os cálculos das metas, repetido no exercício 2021 (*). 
2017 2018 2019 2020 2021
11.155.466,79 11.926.819,80 11.923.819,80 11.923.819,80
1.536.604,87 2.345.369,91 3.501.214,12 3.961.668,65
Amortização do Principal mais Juros 12.692.071,66 14.272.189,71 15.425.033,92 15.885.488,45
Parcelamentos:
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Amortização do Principal da Dívida
Juros de Amortização
Parcela a amortizar em 2020 , previsto para LDO/2020
Parcela a inscrever em 2021 - constar na LOA/2021 (*)
2017 2018 2019 2020 2021
R$ 553.562.489,90 R$ 650.100.000,00 R$ 797.100.000,00 R$ 841.518.000,00 R$ 896.385.000,00
R$ 627.408.812,50 R$ 683.401.770,10 R$ 837.931.935,00 R$ 884.625.274,22 R$ 942.302.869,85
R$ 474.902.411,30 R$ 519.385.345,28 R$ 636.828.270,60 R$ 672.315.208,41 R$ 716.150.181,09
97,12% 94% 95% 95% 95%
R$ 553.562.489,90 R$ 611.094.000,00 R$ 757.245.000,00 R$ 799.442.100,00 R$ 851.565.750,00
R$ 91.708.654,72 R$ 120.416.729,40 R$ 127.126.891,59 R$ 135.415.568,91
R$ 91.403.107,72 R$ 119.886.657,90 R$ 126.487.337,91 R$ 134.904.629,46
0,05% 0% 0% 0%
R$ 305.547,00 R$ 530.071,50 R$ 639.553,68 R$ 510.939,45
R$ 143.812.497,80 R$ 164.016.424,82 R$ 201.103.664,40 R$ 212.310.065,81 R$ 226.152.688,76
50,00% 40,00% 60,00% 60,00%
R$ 412.317.001,94 484.930.319,04 566.147.325,54 651.970.053,45 743.218.112,75
2) FOI ADOTADO O PERCENTUAL DE 94% PARA O EXERCÍCIO0 2018 DO TOTAL ESTIMADO NA LOA, E O DE 95% PARA OS EXERCÍCIOS 2019-2021, A PARTIR DO % APURADO DAS RECEITAS ARRECADADAS EM 2017, COMPARADAS COM O TOTAL 
FIXADO NA LOA/2017.
3) CONSIDERANDO QUE OS ALTOS VALORES EM DISPONIBILIDADES INDICADO NOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS TEM ESTREITA RELAÇÃO COM CRÉDITOS E DÉBITOS VÁRIOS NÃO REGULARIZADOS NA CONTABILIDADE, DEFINIU-SE QUE O 
PERCENTUAL DE DISPONIBILIDADES VARIARÁ ENTRE 0,05 E 0,10% DO TOTAL ARRECADADO NO EXERCÍCIO, PARA DAR MAIOR CONSISTÊNCIA ÀS INFORMAÇÕES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
(vi) TOTAL DE RESTOS A PAGAR PAGOS NO EXERCÍCIO 
% DE DISPONIBILIDADES EM RELAÇÃO AO SUB-TOTAL DISPONÍVEL
(ii) TOTAL DE DESPESAS ATUALIZADA/EMPENHADAS ATÉ
PROJEÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RESTOS
(iii) TOTAL DE DESPESAS PAGAS ATÉ A DATA
RESTOS A PAGAR NO FINAL DO EXERCÍCIO (EMPENHADAS-PAGAS)
1) ADOTOU-SE O PERCENTUAL MÉDIO DE DESPESAS EMPENHADAS E NÃO PAGAS NO EXERCICIO DA ORDEM DE 24% PARA TODOS OS EXERCÍCIOS E ASSIM, O MONTANTE DE DESPESAS PAGAS CONSIDERADO FOI DE 76% DO TOTAL EMPEN HADO.
RESTOS A PAGAR ACUMULADO NO FINAL DO EXERCÍCIO
% DA RELAÇÃO DESPESA PAGA / DESPESA EMPENHADA PARA RP
TOTAL DAS DISPONIBILDADES NO FIM DO EXERCÍCIO (vii=v-vi)
% RECEITA ARRECADADA EM RELAÇÃO A ESTIMADA
(iv) RECEITA ARRECADADA - PROJETADA NO EXERCÍCIO
SUB-TOTAL DAS DISPONIBILDADES NO FIM DO EXERCÍCIO (v=iv-iii)
VALOR
2.444.109,33
MANOEL GOMES DA SILVA E OUTROS 42.572,56
MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA XAVIER E OUTROS 467.679,24
MARIA ELIZABETH DA SILVA E OUTROS 96.848,41
FRANCISCA CERQUEIRA DE BRITO CAMPOS 368.803,98
ARMENIO TAVARES DA SILVA 8.981,85
LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA 13.341,30
MARLY MAURA MATOS GOMES 135.701,85
ROBERTO ROSAS BARRETO 27.701,85
ANTONIO CARLOS DA SILVA MELLO 46.779,07
DAVIDSON FERNANDO REIS BARBOZA 135.634,08
VERONICA DA PENHA TAVARES 135.634,07
TEREZINHA DA PENHA MENDES 466.967,30
ESTER DE CARVALHO SOUZA SILVA ALBINO 390.374,99
CILDE MADEIRA PEÇANHA 55.226,91
MARCIO CAMPOS DOS SANTOS 51.861,87
5.304.207,31
CARLOS HENRIQUE PEREIRA 39.229,25
CHANA STROZENBERG E OUTROS 412.824,57
BRAZ FERNANDES SANT'ANNA E OUTROS 509.426,93
NEWTON DE FREITAS MELLO E OUTROS 233.898,33
ANIBAL PEREIRA ALVES DE CARVALHO E OUTROS 1.583.682,17
REGINA DA SILVA XAVIER E OUTROS 348.319,95
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD 32.175,74
PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO 3.217,57
LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA 8.477,19
ROBERTO LUIS SANTIAGO DE OLIVEIRA 43.810,14
VALVIR SILVA MARAMBAIA 5.142,39
ANA LUCIA DA MOTTA SOUZA 52.969,70
DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA 82.080,19
FABIO ANTONIO PECCIACCO 7.268,92
PATRICIA TRAVASSO MAIA 3.140,58
ALINE ALVES DE AMORIM 23.740,18
DORIJANE COSTA E SILVA 67.712,44
DIRCE CAETANO DA COSTA 323.957,77
LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA 291,91
ALBERTO ESTEVES FERREIRA 3.497,15
ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA 9.365,96
JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS 9.365,96
ESPÓLIO DE JOÃO DA COSTA MARTINS 99.834,58
SUSANE MAZZEI BENTO 5.056,38
CUSTODIO VANCINE VENTURA 54.649,26
FABIO FRANCA DA SILVA 3.493,55
SIMONE DA ROCHA SANTANA 37.861,06
MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES MACHADO 69.844,20
ADRIANO SILVA XAVIER 103.264,69
ELIZABETE SILVA XAVIER 95.559,02
MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA XAVIER 95.559,02
TANIA CRISTINA DE JESUS PEREIRA 57.516,46
FERNANDO CLAUDIO DE OLIVEIRA 21.241,29
CRISTIANO DE PAULA 2.056,80
CALROS ALBERTO MELLO DOS SANTOS 1.680,80
IMACIL - IGUAÇU MANUFATURADO DE CIMENTO LTDA 356.540,23
EDUARDO BARCELLOS DE ARAUJO 180.709,33
CILENE PEÇANHA LINS 55.226,91
CILEA MADEIRA PEÇANHA 55.226,91
CILEIDE PEÇANHA MACIEL 59.826,84
GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES 2.071,53
JUVENAL PEREIRA ALENCAR 13.237,93
JOSÉ DE MATOS SOUZA 89.980,64
CLEUDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA 5.060,78
JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS 5.298,42
FELIPE VIANNA DE OLIVEIRA 29.815,69
TOTAL 7.748.316,64
Valor de 1/10 774.831,66
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ANO 2019
NATUREZA COMUM
NATUREZA ALIMENTÍCIA
DEMONSTRATIVO I - ANEXO 4 - DÍVIDA PUBLICA
LISTAGEM DE PRECATÓRIOS
EVENTOS
PRECATÓRIO JUDICIAL
REALIZADO ORÇADO
2017 2018 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (I) 559.954.721,39 558.565.070,00 694.017.364,34 734.312.058,66 784.890.800,00
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 107.310.643,30 113.658.240,00 118.314.000,00 125.980.875,00 133.681.965,00
Receita de Contribuições 85.166.238,30 44.543.215,13 46.543.408,05 49.358.952,51 52.350.689,68
Receitas Patrimoniais 13.909.714,19 2.032.589,00 2.174.163,74 2.304.183,00 16.483.500,41
 Aplicações Financeiras (II) 1.751.392,12 1.915.589,00 2.062.163,74 2.031.213,74 2.158.627,97
 Outras Receitas Patrimoniais 12.158.322,07 117.000,00 112.000,00 126.000,00 136.000,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 343.596.444,70 400.782.632,12 529.637.829,08 559.663.645,00 585.778.530,00
Outras Receitas Correntes 2.972.531,60 3.814.660,00 6.130.699,60 6.376.000,00 6.631.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (II) 38.833.408,50 27.155.333,75 29.565.623,87 31.130.032,15 32.788.304,91
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -31.834.259,20 -33421600,00 -38.348.360,00 -40.501.629,00 -42.823.190,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I) - (II) 558.203.329,27 556.649.481,00 691.955.200,60 732.280.844,92 782.732.172,03
RECEITA DE CAPITAL (IV) 606.917,70 91.534.930,00 103.082.635,66 107.205.941,34 111.494.200,00
Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortizações de Empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 606.917,70 91.534.930,00 103.082.635,66 107.205.941,34 111.494.200,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 606.917,70 91.534.930,00 103.082.635,66 107.205.941,34 111.494.200,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III + VIII) 558.810.246,97 648.184.411,00 795.037.836,26 839.486.786,26 894.226.372,03
560.561.639,09 650.100.000,00 797.100.000,00 841.518.000,00 896.385.000,00
DESPESAS CORRENTES (X) 591.761.020,70 497.691.422,60 647.325.392,95 685.752.408,67 734.388.785,02
Pessoal e Encargos Sociais 366.921.810,30 299.324.685,50 338.167.530,19 364.228.231,40 400.003.640,65
Juros e Encargos da Dívida (XI) 2.784.529,50 181.194,00 2.432.058,48 2.529.340,82 2.630.514,45
Outras Despesas Correntes 222.054.680,90 198.185.543,10 306.725.804,28 318.994.836,45 331.754.629,91
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) 588.976.491,20 497.510.228,60 644.893.334,47 683.223.067,85 731.758.270,56
RECEITA TOTAL
DEMONSTRATIVO I - ANEXO 5 - RESULTADO PRIMÁRIO
METAS ANUAIS
ANEXO DAS METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO PREVISTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2019
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 35.647.791,70 124.153.359,90 145.584.591,23 151.407.974,88 157.464.293,87
Investimentos 13.062.232,60 119.029.621,90 133.729.384,14 139.078.559,51 144.641.701,89
Inversões Financeiras 0,00 0,00 1.000,00 1.040,00 1.081,60
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XIV) 22.585.559,10 5.123.738,00 11.854.207,09 12.328.375,37 12.821.510,39
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) 13.062.232,60 119.029.621,90 133.730.384,14 139.079.599,51 144.642.783,49
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 24.683.451,10
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0,00 3.571.766,50 4.190.015,82 4.357.616,45 4.531.921,11
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (OU FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI) 602.038.723,80 620.111.617,00 782.813.734,43 826.660.283,81 880.932.975,16
627.408.812,40 650.100.000,10 797.100.000,00 841.518.000,00 896.385.000,00
-43.228.476,83 28.072.794,00 12.224.101,83 12.826.502,45 13.293.396,87
2019 2020 2021
RECEITA TOTAL R$ 797.100.000,00 R$ 841.518.000,00 R$ 896.385.000,00
RECEITAS FINANCEIRAS R$ 2.062.163,74 R$ 2.031.213,74 R$ 2.158.627,97
RECEITAS PRIMÁRIAS R$ 795.037.836,26 R$ 839.486.786,26 R$ 894.226.372,03
DESPESA TOTAL R$ 797.100.000,00 R$ 841.518.000,00 R$ 896.385.000,00
DESPESAS FINANCEIRAS R$ 14.286.265,57 R$ 14.857.716,19 R$ 15.452.024,84
DESPESAS PRIMÁRIAS R$ 782.813.734,43 R$ 826.660.283,81 R$ 880.932.975,16
RESULTADO PRIMÁRIO APURADO R$ 12.224.101,83 R$ 12.826.502,45 R$ 13.293.396,87
Fonte: Balanço Orçamentário - Anexo 1 "a" - Receitas e "b" - Despesas do RREO do 6º bimestre/2017 e 1º bimestre/2018.
NOTAS EXPLICATIVAS:
1) Os valores relativos "juros e encargos da dívida" e de "amortizações da dívida" para 2019, foram apurados com base nos cálculos feitos a partir dos parâmetros disponíveis na Contabilidade 
da dívida consolidada, previdenciária e não previdenciária, a vencer no exercício 2018 e demais exercícios. A partir da apuração destes números, obtidos ao final dos procedimentos de 
encerramento do Exercício 2017, os valores indicados no Anexo I da LOA/2018 foram revistos;
2) Os valores referentes às receitas previstas e às despesas fixadas para 2019, foram definidos aplicando-se sobre cada categoria econômica o fator constante de 1,0400, correspondendo ao 
crescimento econômico estimado para os exercícios 2020 e 2021, considerando portanto o comportamento da economia nacional, conforme projeções do IPCA para os próximos dois exercícios.
COMENTÁRIO: Os valores evidenciados no demonstrativo do resultado primário para o Exercício 2019 indicam que no exercício objeto da lei, as receitas primárias serão superiores às
despesas primárias e assim, os gastos orçamentários do Município serão suportados pelas receitas arrecadadas, pois as receitas primárias serão superiores às despesas primárias.
DESPESA TOTAL
CÁLCULO:
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII)

1) Os valores relativos "juros e encargos da dívida" e de "amortizações da dívida" para 2019, foram apurados com base nos cálculos feitos a partir dos parâmetros disponíveis na Contabilidade 
crescimento econômico estimado para os exercícios 2020 e 2021, considerando portanto o comportamento da economia nacional, conforme projeções do IPCA para os próximos dois exercícios.
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 210.329.659,90 201.199.911,00 184.441.628,53 166.020.035,12 149.399.358,63
DEDUÇÕES (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ativo Disponível 75.483.095,98 305.547,00 530.071,50 639.553,68 510.939,45
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) Restos a Pagar Processados 143.812.497,80 164.016.424,82 201.103.664,40 212.310.065,81 226.152.688,76
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) 210.329.659,90 201.199.911,00 184.441.628,53 166.020.035,12 149.399.358,63
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 209.757.380,00 188.365.378,34 174.093.188,63 158.668.154,77 142.782.666,26
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI = III + IV - V) 572.279,90 12.834.532,66 10.348.439,90 7.351.880,35 6.616.692,37
RESULTADO NOMINAL (i-h*) (j-i*) (k-j*) (l-k*) (l-k*)
13.951.155,30 12.262.252,76 -2.486.092,76 -2.996.559,55 -735.187,98 
Fonte: RREO 6º bimestre/2017 e do 4º bimestre/2018 - Anexo 5; RGF 3º quadrimestre/2017 e 2º quadrimestre/2018 - Anexo 2.
Notas Explicativas:
1) O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia adotada pelo Governo Federal, na forma normatizada pela 
Secretaria do Tesouro Nacional no Manual das Demonstrações Contábeis.
2) Adotou-se nos cálculos deste quadro a metodologia " abaixo da linha" para a apuração das metas de resultado nominal.
3) Os valores indicados como passivos reconhecidos estão demonstrados na metodologia de cálculo da Dívida Consolidada - Quadro 2MF - I3 da LDO/2019.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DAS METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO 2019
DEMONSTRATIVO I - ANEXO 6 - RESULTADO NOMINAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITII
23.769.174,44 21.979.241,64 43.762.443,11
23.769.174,44 21.979.241,64 43.762.443,11
21.416.512,34 21.467.614,84 42.811.681,74
11.667.461,40 13.487.475,30 29.863.539,42
10.187.965,40 11.772.382,50 27.129.454,84
783.387,70 945.003,00 1.450.589,70
696.108,30 770.089,80 1.283.494,88
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
9.749.050,94 7.980.139,54 12.948.142,32
1.111.228,70 407.847,50 943.601,10
0,00 0,00 0,00
1.241.433,40 103.779,30 7.160,27
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
29.983.388,10 33.381.536,70 38.832.513,02
53.752.562,54 55.360.778,34 82.594.956,13
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)62.253.498,50 69.093.828,20 142.662.254,15
3.307.489,30 3.565.917,50 72.695.129,25
3.296.052,30 3.558.120,50 72.694.384,17
11.437,00 7.797,00 745,08
58.946.009,20 65.527.910,70 69.967.124,90
38.724.902,40 44.271.087,90 45.971.389,08
20.221.106,80 21.256.822,80 23.995.735,82
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 38.832.513,02
62.253.498,50 69.093.828,20 142.662.254,15
-8.500.935,96 -13.733.049,86 -60.067.298,02
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
 PREVIDÊNCIA
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (III - IV)
 Outros Benefícios Previdenciários
 Aposentadoria 
 Pensões 
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
 Demais Despesas Previdenciárias
 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA) (V)
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (IV)
2017
 ADMINISTRAÇÃO
 Receita de Serviços 
 Outras Receitas Correntes
 RECEITAS DE CAPITAL
 (-) DEDUÇÃO DA RECEITA
 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA) (II)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
DESPESAS 2014 2015
 Receita Patrimonial
2017
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
 RECEITAS CORRENTES
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Pessoal Civil
 Ativo
2016
 Inativo
 Pensionista
 Outras Receitas de Contribuições
 Cobertura de Déficit Atuarial
 Regime de Débitos e Parcelamentos
RECEITAS 2015
ANO 2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DEMONSTRATIVO II - ANEXO 1 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
9.268.977,60 16.132.397,69 27.358.991,13
9.268.977,60 16.132.397,69 27.358.991,13
9.268.977,60 16.132.397,69 27.358.991,13
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Fonte: SIGFIS
 Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
 Plano Financeiro
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
 Recursos para Formação de Reserva
 Outros Aportes para o RPPS
 Plano Previdenciário
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
2015 2016 2017
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
DEMONSTRATIVO II - ANEXO 2 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
ANO 2019

Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo III (LRF. Art.4º, §2º, inciso I)
Valor R$ %PIB %RCL Valor R$ %PIB %RCL Valor (c) = (b-a) % (c/a)*100
Receita Total 570.000.000,00 0,0786 1,1418 553.562.489,80 0,076 1,1089 (16.437.510,20) (0,0288)
Receita Primária 542.503.621,41 0,0748 1,0868 551.811.097,70 0,076 1,1054 9.307.476,29 0,0172
Despesa Total 570.000.000,00 0,0786 1,1418 627.408.812,50 0,086 1,2569 57.408.812,50 0,1007
Despesa Primária 545.447.109,27 0,0752 1,0927 602.038.723,90 0,083 1,2060 56.591.614,63 0,1038
Resultado Primário (18.241.880,95) (0,0025) (0,0365) (50.227.626,20) (0,007) (0,1006) (31.985.745,25) 1,7534
Resultado Nominal 4.708.933,45 0,0006 0,0094 13.951.155,30 0,002 0,0279 9.242.221,85 1,9627
Dívida Pública Consolidada 90.561.741,11 0,0125 0,1814 210.329.659,90 0,029 0,4213 119.767.918,79 1,3225
Dívida Consolidada Líquida -129.832.022,32 (0,0179) (0,2601) 210.329.659,90 0,029 0,4213 340.161.682,22 (2,6200)
Fonte: LDO/2017 - Lei Nº 2.121/2017; RREO 6° bimestre/2017 - Anexo 1 - Balanço Orçamentário (Receitas e Despesas); Anexo 6 - Demonstrativo do Resultado Primário; 
 Anexo 5 - Demonstrivo do Resultado Nominal; RGF 3° quadrimestre/2017 - Demonstrativo da Dívida Consolidada. 
PREVISTO EFETIVADO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 499.190.393,94 499.190.393,94
Estatística IBGE - Município de São João de Meriti - apuração 2010-2014 - LOA 2018 7.253.960.000,00 7.253.960.000,00
Estatística IBGE - Município de São João de Meriti - apuração 2010-2015 7.931.134.000,00 7.931.134.000,00
PIB Nacional - % 1,50 1,00
PIB Estado do Rio de Janeiro - Variação Anual % 3,67 3,67
Indice Inflacionário IPCA % 5,40 6,58
Valores de Referência % 1,26 1,26
Notas:
1 - O índice de inflação anual foi projetada com base no IPCA divulgado pelo BCB;
2 - As informações relativas às metas previstas para 2017 foram extraídas dos Demonstrativos I - Metas Anuais e IV - Resultado Nominal 
da LDO2017, Lei Nº 2121/2016, quadros republicados no DOM Nº 4539, de 10/11/2016;
3 - Os valores indicados no Demonstrativo I - Metas Anuais da LDO/2017, publicado no DOM 4539, 10/11/2016, diverge do previstos na LOA/2017, 
e assim, adotou-se os valores de receitas e despesas totais da lei orçamentária anual.
4 - Os dados que serviram de parâmetro para o DemonstrativoI I - Metas Anuais da LDO/2017, não consideraram a RCL prevista e somente o PIB, 
porém, a RCL foi adicionada como parâmetro de análise dos resultados do Exercício 2017.
ESPECIFICAÇÃO I - Metas Previstas (a) 2017 II - Metas Realizadas (b) 2017 Variação
DADOS PARA ANÁLISE (Exercício 2017):
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO : SÃO JOÃO DE MERITI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DAS METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO 2019
Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo IV (LRF. Art.4º, §2º, inciso II)
Fundamento Legal: "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição e: (...) §2º O Anexo contera, ainda: (...) II - demonstrativo
das metas anuais, instruindo com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, 
e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;"
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 590.000.000,00 570.000.000,00 (3,39) 650.100.000,00 14,05 797.100.000,00 22,61 841.518.000,00 5,57 896.385.000,00 6,52
Receitas Primárias 552.203.351,04 563.752.444,68 2,09 648.184.411,00 14,98 795.037.836,26 22,66 839.486.786,26 5,59 894.226.372,03 6,52
Despesa Total 590.000.000,00 570.000.000,00 (3,39) 650.100.000,00 14,05 797.100.000,00 22,61 841.518.000,00 5,57 896.385.000,00 6,52
Despesas Primárias 576.914.899,24 565.859.000,00 (1,92) 620.111.617,00 9,59 782.813.734,43 26,24 826.660.283,81 5,60 880.932.975,16 6,57
Resultado Primário (24.711.548,20) (18.241.880,95) (26,18) 28.072.794,00 (253,89) 12.224.101,83 (56,46) 12.826.502,45 4,93 13.293.396,87 3,64
Resultado Nominal (16.880.391,00) 4.708.933,45 (127,90) 6.295.185,55 33,69 (2.486.092,76) (139,49) (2.996.559,55) 20,53 (735.187,98) (75,47)
Dívida Pública Consolidada 95.793.219,32 90.561.741,11 (5,46) 201.199.911,00 122,17 184.441.628,53 (8,33) 166.020.035,12 (9,99) 149.399.358,63 (10,01)
Dívida Consolidada Líquida (78.018.690,45) (129.832.022,32) 66,41 201.199.911,00 (254,97) 184.441.628,53 (8,33) 166.020.035,12 (9,99) 149.399.358,63 (10,01)
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 521.647.486,54 485.047.662,08 (7,02) 650.100.000,00 34,03 764.604.316,55 17,61 776.164.914,22 1,51 794.949.450,16 2,42
Receitas Primárias 488.229.644,29 479.731.237,34 (1,74) 629.210.932,50 31,16 762.626.221,83 21,20 774.291.446,47 1,53 793.035.094,03 2,42
Despesa Total 521.647.486,54 485.047.662,08 (7,02) 618.656.305,55 27,55 764.604.316,55 23,59 776.164.914,22 1,51 794.949.450,16 2,42
Despesas Primárias 510.078.317,18 481.523.833,36 (5,60) 603.345.850,99 25,30 751.011.735,66 24,47 762.461.062,36 1,52 781.245.987,19 2,46
Resultado Primário (21.848.672,89) (15.523.125,80) (28,95) 25.865.081,51 (266,62) 11.614.486,17 (55,10) 11.830.384,11 1,86 11.789.106,84 (0,35)
Resultado Nominal (14.924.768,71) 4.007.117,83 (126,85) 6.295.185,11 57,10 (2.384.741,26) (137,88) (2.763.843,89) 15,90 (651.993,60) (76,41)
Dívida Pública Consolidada 84.695.410,32 77.064.492,63 (9,01) 113.009.641,62 46,64 176.922.425,45 56,56 153.126.761,78 (13,45) 132.493.223,33 (13,47)
Dívida Consolidada Líquida (68.980.091,15) (110.481.962,96) 60,16 113.009.641,62 (202,29) 176.922.425,45 56,56 153.126.761,78 (13,45) 132.493.223,33 (13,47)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Exercício FATOR IPCA Nota:
2015 1,0640 6,40
2016 1,1310
2017 1,1751 6,30
2018 3,90
2019 1,0425 4,25
2020 1,0842 4,00
2021 1,1276 4,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES Valores em Milhares R$
VALORES A PREÇOS CONSTANTES Valores em Milhares R$
Inflação (% a.a.) projetada com base em índices oficiais de inflação - IPCA ano, divulgado pelo IBGE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO 2019

Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo V (Art. 4º, §2º, Inciso III)
ARTIGO 4º - § 2º - INCISO III. "O anexo conterá, ainda: (...) III - evolução do patrimônio líquido, também nos
 últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Valores em Milhares R$
2017 2016 2015
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
2017 2016 2015
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
2017 2016 2015
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAP e Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
RGPS - Regime Geral de Previdência
RPPS - Regime Próprio da Previdência dos Servidores
EXERCÍCIO 2019
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
VALOR
SALDO FINANCEIRO
Fundamento Legal:
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DEMONSTRATIVO VI - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
ANO 2019

Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V).
Fundamento Legal: Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição e:
§2º O Anexo conterá, ainda:
 V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Setores/Programas/
/Beneficiários 2019 2020 2021
IPTU Isenção Todos os contribuintes que nas condições e prazos 39.779,51 41.569,59 43.440,22 Medidas de fiscalização do tributo adotadas nos anos 2017/2018,
definidos no Calendário Fiscal publicado ao final do combinadas com a atualização / correção do cadastro mobiliário,
Exercício 2018, se enquadrarem nas hipóteses do propiciarão ao Município um incremento de arrecadação em torno
art. 16 do Código Tributário Municipal e tiverem de 4,99% em relação ao ano anterior, apurada a partir da variação
reconhecido seu direito pelo órgão competente. dos exercícios 2015/2016 (9,49) descontada a inflação prevista 
para 2018 (4,50), que corresponde a R$ 1.830.332,00.
FONTE: Relatórios extraídos do Sistema de Tributos
IPTU arrecadado em 2016 26.715.312,25
Nº imóveis que sofrem incidência de IPTU inscritos no cadastro imobiliário 192.409
Valor médio do IPTU 138,85
Estimativa de pedidos de isenção em janeiro/2018 300
Valor estimado de isenções a serem concedidas em 2018 41.653,94
Ajuste do valor estimado de isenções com base na inflação prevista para 2018 da ordem de 4,50% 39.779,51
Comportamento da arrecadação do IPTU nos últimos três exercícios: 2014 2015 2016
 24.971.712,44 24.379.122,28 26.448.152,07
0,00 19.061,58 267.160,18
 24.971.712,44 24.398.183,86 26.715.312,25
 26.125.000,00 19.908.750,00 26.500.000,00
 27.170,00 27.985,10 28.964,58
 26.152.170,00 19.936.735,10 26.528.964,58
 (1.180.457,56) 4.461.448,76 186.347,67
 0,9549 1,2238 1,0070
1,1036 0,9770 1,0949
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Compensação
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO 2019
Resultado em % da arrecadação/previsão do tributo IPTU no exercício
Variação da arrecadação do exercício em relação ao exercício anterior
Memória de Cálculo da Renúncia de Receita:
Tributo Modalidade
Renúncia de Receita Prevista
Memória de Cálculo da Renúncia de Receita:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
Montante do principal arrecadado a título de IPTU
Montante de multa e juros de mora sobre o principal a titulo de IPTU
Soma:
Total previsto de arrecadação do tributo IPTU - Principal
Total previsto de arrecadação do tributo IPTU - Multa e Juros de Mora
Resultado da arrecadação/previsão do tributo IPTU no exercício
Soma:
Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º, §2º, Inciso V)
Valor Previsto para o Ano 2019
Aumento Permanente da Receita 0,00
( - ) Transferências Constitucionais 0,00
( - ) Transferências do FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 0,00
Redução Permanente da Despesa ( II ) 0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV ) 0,00
Fonte: Relatórios extraídos do sistema de contabilidade da SEMFAP na competência junho/2018
Notas Explicativas:
1) O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou 
majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF).
2) Quanto ao valor atribuído a título de Aumento Permanente de Receita, foi obtido a partir de estudo feito do comportamento da 
arrecadação de tributos municipais e mais as transferências correntes, considerando-se ainda os indicadores macroeconômicos divulgados 
pelo IBGE, para o crescimento da economia a impactar a arrecadação, visto que, não se cogita nenhuma medida no sentido da elevação
 de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição, dentre as receitas oriundas dos tributos de 
competência do Município, e tampouco, perspectiva de aumento dos recursos de transferências do Estado e à União.
3) Além de medidas específicas descritas acima, considera-se como ampliação da base de cálculo nesta estimativa a expectativa de 
crescimento real da atividade econômica, mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente pelo efeito 
quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos efeitos legislação.
4) O Aumento da Receita constitui-se das receitas dos Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria no valor de R$ 118.314.000,00 
e a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, no valor de R$ 32.600.000,00; transferências da União, incluindo-se as receitas 
provenientes dos Royalties no valor de R$ 72.610.000,00; transferências do Estado, inclusas as receitas dos Royalties no valor de
R$ 139.493.099,72; e outras receitas correntes oriundas de multas administrativas, contratuais e judiciais no valor de R$ 6.130.699,60. 
5) As deduções de Transferências constitucionais e Transferências do FUNDEB não se aplicam aos Municípios.
6) Adotou-se neste cálculo a expectiva de mercado quanto à inflação projetada para 2019 e tomado como parâmetro o IPCA de 4,25%, 
tendo sido feitos ajustes, adequados às peculiaridades de cada receita.
7) Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, não está prevista a redução 
permanente de despesas para este período. 
8) Este quadro deverá ser revisto assim que for possível determinar a ocorrência ou não de déficit orçamentário.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS
EXERCÍCIO 2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXOS DAS METAS FISCAIS

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