| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | “AUTORIZA E INSTITUI O SISTEMA DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI N.º 1911, DE 11 DE SETERMBRO DE 2013. “AUTORIZA E INSTITUI O SISTEMA DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autora: Angela Theodoro da Costa O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Autoriza e Institui o sistema de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, na execução de programas e projetos voltados a geração de emprego e renda, capacitação para o mercado de trabalho e promoção social no âmbito do município. § 1º - O sistema que trata o caput do art. 1º buscará priorizar dentro do espectro das mulheres vítimas de violência doméstica, as jovens em busca do primeiro emprego e aquelas com mais de quarenta e cinco anos, em razão de sua maior dificuldade para a entrada ou retorno no mercado de trabalho. § 2º - A adesão das mulheres vítimas de violência doméstica aos programas e projetos de que trata o “caput” do Art. 1º, dar-se-á após a identificação da situação de violência doméstica ou apresentação da denúncia ao agressor. . Art. 2º - O Poder Executivo mediante resolução da Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial baseado nas informações da Superintendência da Mulher, regulamentará os procedimentos para a implantação dos programas e projetos a serem executados para a finalidade desta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias, de conformidade com a legislação vigente, com outras entidades, órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado com o intuito de promover a implantação dos programas e projetos de que trata esta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. São João de Meriti, 10 de outubro de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente