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norma nº 1911/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1911 / 2013
Date 2013-09-11
Ementa“AUTORIZA E INSTITUI O SISTEMA DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI N.º 1911, DE 11 DE SETERMBRO DE 2013.
“AUTORIZA E INSTITUI O SISTEMA DE APOIO 
ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Angela Theodoro da Costa
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1º - Autoriza e Institui o sistema de apoio às mulheres vítimas 
de violência doméstica, na execução de programas e projetos voltados a 
geração de emprego e renda, capacitação para o mercado de trabalho e 
promoção social no âmbito do município.
§ 1º - O sistema que trata o caput do art. 1º buscará priorizar dentro 
do espectro das mulheres vítimas de violência doméstica, as jovens em busca 
do primeiro emprego e aquelas com mais de quarenta e cinco anos, em razão 
de sua maior dificuldade para a entrada ou retorno no mercado de trabalho.
§ 2º - A adesão das mulheres vítimas de violência doméstica aos 
programas e projetos de que trata o “caput” do Art. 1º, dar-se-á após a 
identificação da situação de violência doméstica ou apresentação da denúncia 
ao agressor.
.
Art. 2º - O Poder Executivo mediante resolução da Secretaria de 
Direitos Humanos e Igualdade Racial baseado nas informações da 
Superintendência da Mulher, regulamentará os procedimentos para a 
implantação dos programas e projetos a serem executados para a finalidade 
desta Lei.
 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias, 
de conformidade com a legislação vigente, com outras entidades, órgãos 
públicos, organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou 
privado com o intuito de promover a implantação dos programas e projetos de 
que trata esta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas 
à regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação.
 São João de Meriti, 10 de outubro de 2013.
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 Presidente

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