| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS E SEREM INSTALADAS AO LONGO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI N.º 1912, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS E SEREM INSTALADAS AO LONGO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autora: Angela Theodoro da Costa O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - A instalação de lixeiras ao longo dos logradouros públicos, no âmbito do Município de São João de Meriti, que contenham propaganda de comércio e/ou negócio, passa a ser disciplinada pela presente Lei. Art. 2º - A Prefeitura fará parcerias com a iniciativa privada para fixação das lixeiras ao longo da cidade. § 1º - A Prefeitura irá fazer uma campanha para que os interessados (comerciantes ou industriários) assumam os custos da compra, quanto a instalação nas ruas da cidade; caberá a prefeitura obedecendo padrões de colocação; em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propagando do seu comércio e/ou negócio. Sendo certo que a referida propaganda deverá ser feita de forma adesiva. A logomarca da Prefeitura terá destaque no espaço proposto. § 2º - A lixeira de que trata este artigo de Lei deverá ser confeccionada com material não tóxico. § 3º - Deve ser adotado um modelo, cor, tamanho e formato anatômico da lixeira. § 4º - A cada cem metros deve ser fixada uma lixeira. Art. 3º - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e de candidatos a este. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. São João de Meriti, 10 de outubro de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente