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norma nº 1912/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2013
Date 2013-09-11
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS E SEREM INSTALADAS AO LONGO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI N.º 1912, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O 
SISTEMA DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS E SEREM 
INSTALADAS AO LONGO DOS LOGRADOUROS 
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Angela Theodoro da Costa
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1º - A instalação de lixeiras ao longo dos logradouros públicos, 
no âmbito do Município de São João de Meriti, que contenham propaganda de 
comércio e/ou negócio, passa a ser disciplinada pela presente Lei.
Art. 2º - A Prefeitura fará parcerias com a iniciativa privada para 
fixação das lixeiras ao longo da cidade.
§ 1º - A Prefeitura irá fazer uma campanha para que os 
interessados (comerciantes ou industriários) assumam os custos da compra, 
quanto a instalação nas ruas da cidade; caberá a prefeitura obedecendo 
padrões de colocação; em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da 
lixeira para fazer propagando do seu comércio e/ou negócio. Sendo certo que a 
referida propaganda deverá ser feita de forma adesiva. A logomarca da 
Prefeitura terá destaque no espaço proposto.
§ 2º - A lixeira de que trata este artigo de Lei deverá ser 
confeccionada com material não tóxico.
§ 3º - Deve ser adotado um modelo, cor, tamanho e formato 
anatômico da lixeira.
§ 4º - A cada cem metros deve ser fixada uma lixeira.
Art. 3º - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a 
veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que 
atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de 
detentores de cargos eletivos e de candidatos a este.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação.
 São João de Meriti, 10 de outubro de 2013.
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 Presidente

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