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norma nº 1913/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2013
Date 2013-09-18
Ementa“Dispõe sobre o sistema de limpeza urbana do Município de São João de Meriti.”
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LEI Nº 1913, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o sistema de limpeza urbana do 
Município de São João de Meriti.”
Autores: Luiz Marcos de Oliveira Muiler
 Joel Rodrigues Sobrinho
 Valdecir Dias da Silva
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
 L E I:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei normatiza as atividades inerentes ao Sistema de Limpeza Urbana do 
Município de São João de Meriti.
§ 1º - Define-se Sistema de Limpeza Urbana como o conjunto de meios físicos, materiais e 
humanos que possibilitam a execução das atividades de limpeza urbana, de acordo com os 
preceitos de engenharia sanitária e ambiental. 
§ 2º - Define-se como Atividade de Limpeza Urbana toda e qualquer ação de caráter técnico￾operacional necessária ao manuseio, coleta, limpeza de logradouros, transporte, tratamento, 
valorização e disposição final de resíduos sólidos, incluídos o seu planejamento, 
regulamentação, execução, fiscalização e monitoramento ambiental. 
§ 3º - Define-se como Resíduos Sólidos ou Lixo qualquer substância ou objeto, com 
consistência sólida ou semi-sólida, de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a 
obrigação de se desfazer. 
§ 4º - Os resíduos sólidos gerados por qualquer pessoa física ou jurídica são considerados 
propriedade privada, permanecendo, portanto, sob sua inteira responsabilidade até a 
disposição final. 
Art. 2º Gestão do Sistema de Limpeza Urbana será realizada pelo órgão ou entidade 
municipal competente. 
Parágrafo único. Define-se Gestão do Sistema de Limpeza Urbana como o conjunto das ações 
técnicas, operacionais, regularizadoras, normativas, administrativas e financeiras necessárias 
ao planejamento, execução e fiscalização das atividades de limpeza urbana, nesta última 
incluídas aquelas pertinentes à autuação por descumprimento desta Lei. 
Art. 3º Os recursos financeiros necessários à gestão do sistema de limpeza urbana serão 
providos por tarifas específicas, impostos ou taxas e pela arrecadação das multas aplicadas, 
exceto quanto à execução das atividades inerentes aos resíduos sólidos especiais, conforme 
definidos no art. 8º, cujos recursos deverão ser providos necessária e diretamente pelos 
respectivos geradores. 
Art. 4º A execução das atividades de limpeza urbana caberá ao órgão ou entidade que 
menciona o art. 2º , por meios próprios ou mediante permissão ou contratação de terceiros, na 
forma da lei. 
Parágrafo único. Conforme solicitação do interessado e mediante o respectivo pagamento do 
preço do serviço público fixado na Tabela de Serviços Especiais do órgão ou entidade 
municipal competente, deverá este último executar, a seu exclusivo critério de operação, as 
atividades de limpeza urbana relativas aos resíduos sólidos especiais definidos no art. 8º. 
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das respectivas autuações e 
penalidades caberão ao órgão ou entidade municipal competente ou, nestes casos e ainda, aos 
agentes de fiscalização da limpeza urbana do Município, designados pela Prefeitura de São 
João de Meriti. 
CAPÍTULO II
TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 6º Os resíduos sólidos urbanos, identificados pela sigla RSU, abrangem:
I - o lixo domiciliar ou doméstico produzido em habitação unifamiliar ou multifamiliar com 
características não perigosas, especialmente aquele proveniente das atividades de preparação 
de alimentos ou da limpeza regular desses locais;
II - os bens inservíveis oriundos de habitação unifamiliar ou multifamiliar, especialmente 
peças de mobília, eletrodomésticos ou assemelhados, cuja forma ou volume os impeçam de 
ser removidos pelo veículo da coleta domiciliar regular, conforme definida no art. 26; 
III - os resíduos de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta de habitação unifamiliar 
ou multifamiliar, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados, de acordo com as 
quantidades e periodicidade estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente; 
IV - o entulho de pequenas obras de reforma, de demolição ou de construção em habitação 
unifamiliar ou multifamiliar, especialmente restos de alvenaria, concreto, madeiras, ferragens, 
vidros e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade estabelecidas pelo 
órgão ou entidade municipal competente; 
V - o lixo público, decorrente da limpeza de logradouros, especialmente avenidas, ruas, praças 
e demais espaços públicos; 
VI - o lixo oriundo de feiras livres; 
VII - o lixo oriundo de eventos realizados em áreas públicas; nomeadamente parques, praias, 
praças, sambódromo e demais espaços públicos; 
VIII - os excrementos oriundos da defecação de animais em logradouros; 
IX - o lixo que possa ser tipificado como domiciliar produzido em estabelecimentos 
comerciais, de serviços ou unidades industriais ou instituições/entidades públicas ou privadas 
ou unidades de trato de saúde humana ou animal ou mesmo em imóveis não residenciais, cuja 
natureza ou composição sejam similares àquelas do lixo domiciliar e cuja produção esteja 
limitada ao volume diário, por contribuinte, de cento e vinte litros ou sessenta quilogramas.
Art. 7º Os resíduos sólidos especiais, identificados pela sigla RSE, abrangem: 
I - o lixo extraordinário, consistindo na parcela dos resíduos definidos no art. 7º, incisos III, 
IV e IX que exceda os limites definidos nesta Lei ou estipulados pelo órgão ou entidade 
municipal competente; 
II - o lixo perigoso produzido em unidades industriais e que apresente ou possa apresentar 
riscos potenciais à saúde pública ou ao meio ambiente, devido à presença de agentes 
biológicos ou às suas características físicas e químicas; 
III - o lixo infectante resultante de atividades médico-assistenciais e de pesquisa produzido 
nas unidades de trato de saúde humana ou animal, composto por materiais biológicos ou 
pérfuro-cortantes contaminados por agentes patogênicos, que apresentem ou possam 
apresentar riscos potenciais à saúde pública ou ao meio ambiente; 
IV - o lixo químico resultante de atividades médico-assistenciais e de pesquisa produzido nas 
unidades de trato de saúde humana ou animal, notadamente medicamentos vencidos ou 
contaminados ou interditados ou não utilizados, e materiais químicos com características 
tóxicas ou corrosivas ou cancerígenas ou inflamáveis ou explosivas ou mutagênicas, que 
apresentem ou possam apresentar riscos potenciais à saúde pública ou ao meio ambiente; 
V - os lodos e lamas, com teor de umidade inferior a setenta por cento, oriundos de estações 
de tratamento de águas ou de esgotos sanitários ou de fossas sépticas ou postos de lubrificação 
de veículos ou assemelhados;
VI - o material de embalagem de mercadoria ou objeto, para sua proteção e/ou transporte; que 
apresente algum tipo de risco de contaminação do meio ambiente;
VII - resíduos outros objeto de legislação específica e que os exclua da categoria de resíduos 
sólidos urbanos, conforme definidos no art. 6º.
CAPÍTULO III
ATIVIDADES DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA
Art. 8º Entende-se por Manuseio de resíduos o conjunto das atividades e infra-estrutura 
domésticas até à sua oferta no logradouro, para ser coletado pelo órgão ou entidade municipal 
competente.
Art. 9º Entende-se por Coleta o conjunto de atividades para remoção dos resíduos 
devidamente acondicionados e dispostos no logradouro, mediante o uso de veículos 
apropriados para tal.
Parágrafo único. A coleta poderá ser de dois tipos: 
I - Coleta Regular ou Ordinária, para remoção dos resíduos sólidos urbanos - RSU, por 
intermédio do órgão ou entidade competente; 
II - Coleta Especial, para remoção dos resíduos sólidos especiais - RSE, por intermédio do 
órgão ou entidade municipal competente ou empresa habilitada e credenciada para tal ou 
ainda pelo próprio gerador.
Art. 10. Entende-se por Limpeza de Logradouros o conjunto de atividades para remoção dos 
resíduos lançados ou gerados nos logradouros, mediante o uso de veículos apropriados para 
tal, especialmente quanto ao lixo oriundo da varrição, capina, roçada, raspagem, poda de 
árvores e cestas coletoras, bem como a lavagem de logradouros, limpeza de mobiliário urbano 
e desobstrução de caixas de ralo.
Art. 11. Entende-se por Transporte a transferência física dos resíduos coletados até uma 
unidade de tratamento ou disposição final, mediante o uso de veículos apropriados para tal.
Art. 12. Entende-se por Valorização ou Recuperação, quaisquer operações que permitam o 
reaproveitamento dos resíduos mediante processos de reciclagem ou reutilização de materiais 
inertes, compostagem da matéria orgânica do lixo, aproveitamento energético do biogás ou de 
resíduos em geral.
Art. 13. Entende-se por Tratamento ou Beneficiamento o conjunto de atividades de natureza 
física, química ou biológica, realizada manual ou mecanicamente com o objetivo de alterar 
qualitativa ou quantitativamente as características dos resíduos, com vistas à sua redução ou 
reaproveitamento ou valorização ou ainda para facilitar sua movimentação ou sua disposição 
final.
Art. 14. Entende-se por Disposição Final o conjunto de atividades que objetive dar o destino 
final adequado ao lixo, com ou sem tratamento, sem causar danos ao meio ambiente.
CAPITULO IV
SISTEMA DE MANUSEIO DO LIXO 
Art. 15. Cabe ao órgão ou entidade municipal competente definir, por meio de normas 
técnicas específicas, o correto manuseio dos diversos tipos de resíduos sólidos urbanos.
Parágrafo único. O sistema de manuseio de lixo domiciliar das novas edificações 
multifamiliares deverá atender às normas técnicas específicas emitidas pelo órgão ou entidade 
municipal competente. 
Art. 16. O correto manuseio dos resíduos sólidos, incluindo a limpeza, manutenção e 
conservação dos recipientes e locais de estocagem e oferta, é de exclusiva responsabilidade de 
seus geradores, pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 17. A oferta do lixo para fins de coleta deverá ser feita nos horários e condições 
estabelecidos e definidos pelo órgão ou entidade municipal competente.
§ 1º É terminantemente proibida a catação ou extração de qualquer parte do conteúdo do lixo 
colocado em logradouro para fins de coleta regular. 
Art. 18. O órgão ou entidade municipal competente poderá, ao seu exclusivo critério e a 
qualquer momento, exigir que o acondicionamento dos diversos tipos de lixo seja feito de 
forma a se adequar aos padrões de coleta inerentes ao sistema público de limpeza urbana.
CAPITULO V
SISTEMA DE REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 19. Define-se Remoção dos resíduos sólidos urbanos como a coleta e transporte do lixo 
dos locais de produção até o seu destino integrando ainda a limpeza de logradouros.
Art. 20. A remoção, realizada através da coleta regular, é de competência exclusiva do órgão 
ou entidade municipal competente.
§ 1º O órgão ou entidade municipal competente estará autorizado a executar os serviços de 
coleta regular diretamente ou através de terceiros contratados ou credenciados. 
§ 2º É proibido realizar a remoção dos resíduos sólidos urbanos sem a devida autorização do 
órgão ou entidade municipal competente e, quando autorizado, o responsável pela execução 
dos serviços deverá obedecer às normas técnicas pertinentes e à legislação específica.
Art. 21. A coleta regular abrange a coleta domiciliar, a coleta comercial e a coleta pública.
Parágrafo único. A coleta regular será executada diretamente pelo órgão ou entidade 
municipal competente ou por intermédio de terceiros contratados e credenciados.
Art. 22. A Coleta Domiciliar Regular consiste no recolhimento e transporte dos resíduos 
sólidos urbanos definidos no art.6º, incisos I e IX, devidamente acondicionados pelos 
geradores, dentro da freqüência e horário estabelecidos e divulgados pelo órgão ou entidade 
municipal competente.
§ 1º As instituições, órgãos e entidades públicas e as unidades de trato de saúde, integrantes 
da rede municipal, serão atendidas pelo serviço de coleta domiciliar regular que fará inclusive 
a remoção do lixo extraordinário, independentemente de quantidades, sendo necessário, 
entretanto, que todo o lixo do tipo domiciliar esteja separado e acondicionado diferentemente 
daqueles classificados como resíduos sólidos especiais mediante segregação na fonte.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais, as indústrias, as instituições, órgãos e entidades públicas 
e as unidades de trato de saúde integrantes das redes públicas federal e estadual ou integrantes 
da rede privada serão atendidas pelo serviço de coleta domiciliar regular apenas para os 
resíduos definidos no art. 6º, inciso IX, sendo necessário que estes estejam separados e 
acondicionados diferentemente daqueles classificados como resíduos sólidos especiais 
mediante segregação na fonte. 
§ 3º Cantinas, restaurantes, refeitórios e outras unidades que funcionam dentro de prédios 
públicos com administração pela iniciativa privada, se enquadram no disposto no parágrafo 
anterior.
§ 4º Nos casos em que as indústrias ou as unidades de serviço de saúde sejam providas de 
sistemas de tratamento que transformem os RSE em resíduos inertes, a coleta domiciliar 
regular fará a remoção de todos os resíduos, respeitadas as quantidades máximas estabelecidas 
no art. 6º, inciso IX. 
§ 5º Nos casos em que as indústrias ou as unidades de trato de saúde não separem na fonte os 
RSU dos RSE, todos os resíduos serão considerados, indiscriminadamente, como resíduos 
sólidos especiais.
Art. 23. O órgão ou entidade municipal competente ficará autorizado a estabelecer e 
determinar as normas e procedimentos que se façam necessários à garantia das boas condições 
operacionais e qualidade dos serviços relativos à Remoção dos resíduos sólidos urbanos.
Art. 24. A limpeza de logradouros internos a condomínios fechados é de inteira 
responsabilidade dos moradores ou da administração do condomínio, cabendo ao órgão ou 
entidade municipal competente realizar apenas os serviços inerentes à coleta regular. 
Parágrafo único. A limpeza dos logradouros referidos no caput deste artigo abrange os 
serviços de varrição, capina, roçada, raspagem, poda de árvores, implantação e limpeza de 
cestas coletoras, lavagem, limpeza de mobiliário urbano, quando houver, e desobstrução de 
caixas de ralo.
Seção I
ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 25. São responsáveis pelo adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos e 
sua oferta para fins de coleta: 
I - Os proprietários, gerentes, prepostos ou administradores de estabelecimentos comerciais, 
de indústrias, de unidades de trato de saúde ou de instituições públicas; 
II - Os residentes, proprietários ou não, de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar ; 
III - O condomínio, representado pelo síndico ou pela administração, nos casos de residências 
em regime de propriedade horizontal ou de edifícios multifamiliares; 
IV - Nos demais casos, as pessoas físicas ou jurídicas para o efeito designadas, ou, na sua 
falta, todos os residentes.
Art. 26. É obrigatório o acondicionamento do lixo domiciliar e dos demais resíduos similares 
ao lixo domiciliar em sacos plásticos.
Art. 27. Nas regiões onde o órgão ou entidade municipal competente faça coleta com uso de 
contêineres padronizados, é recomendável que o lixo domiciliar e os demais resíduos 
similares ao lixo domiciliar sejam acondicionados nesses recipientes.
Art. 28. Serão considerados irregulares os recipientes que não seguirem a padronização 
estabelecida, ou que se apresentarem em mau estado de conservação e asseio.
Art. 29. É proibida a oferta de resíduos sólidos urbanos junto a qualquer resíduo considerado 
especial.
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo, quando causar danos à saúde 
humana, individual ou coletiva, ao meio ambiente ou aos veículos ou equipamentos do órgão 
ou entidade municipal competente, será passível das sanções previstas nesta Lei, 
independentemente de outras responsabilidades, indenizações e outros ônus quanto aos danos 
causados.
Seção II
REMOÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
Art. 30. É terminantemente proibido manter, abandonar ou descarregar bens inservíveis em 
logradouros e outros espaços públicos do Município ou em qualquer terreno privado, sem o 
prévio licenciamento do órgão ou entidade municipal competente, ou o consentimento do 
proprietário. 
Parágrafo único. A colocação dos bens inservíveis em logradouros e outros espaços públicos 
do Município só será permitida após requisição prévia ao órgão ou entidade municipal 
competente e a confirmação da realização da sua remoção.
Seção III
REMOÇÃO DE ENTULHO DE OBRAS DOMÉSTICAS 
E DE RESÍDUOS DE PODA DOMÉSTICA
Art. 31. O entulho de obras domésticas deverá estar acondicionado em sacos plásticos, sendo 
efetuada a sua remoção nos limites e periodicidade definidos pelo órgão ou entidade 
municipal competente.
Art. 32. Os resíduos de poda doméstica deverão estar amarrados em feixes, sendo efetuada a 
sua remoção nos limites e periodicidade definidos pelo órgão ou entidade municipal 
competente.
Art. 33. É terminantemente proibido abandonar ou descarregar entulho de obras e restos de 
apara de jardins, pomares e horta em logradouros e outros espaços públicos do Município ou 
em qualquer terreno privado, sem prévio licenciamento junto ao órgão ou entidade municipal 
competente e consentimento do proprietário.
§ 1º Os infratores do disposto no caput deste artigo serão multados e, se for o caso, terão os 
seus veículos apreendidos e removidos para um depósito municipal, de onde somente serão 
liberados após o pagamento das despesas de remoção e multas. 
§ 2º Os condutores e/ou proprietários de veículos autorizados a proceder à remoção de entulho 
de obras ou resíduos de poda deverão adotar medidas para que estes resíduos não venham a 
cair, no todo ou em parte, nos logradouros. 
§ 3º Caso os resíduos transportados venham a sujar ou poluir os logradouros, os responsáveis 
deverão proceder imediatamente à sua limpeza, sob pena de responderem perante o Poder 
Público. 
§ 4º Serão responsáveis pelo cumprimento do disposto neste artigo os proprietários dos 
veículos ou aqueles que detenham, mesmo transitoriamente, a posse dos mesmos e os 
geradores dos resíduos, facultado ao Poder Público autuá-los em conjunto ou isoladamente.
Art. 34. É proibido depositar galhadas, aparas de jardim, entulho de obras e assemelhados 
junto, ao lado, em cima ou no interior dos contêineres e papeleiras de propriedade do 
Município, proibido, terminantemente, removê-los ou causar-lhes quaisquer danos.
Art. 35. A colocação de entulho de obras domésticas e de resíduos de poda doméstica em 
logradouros e outros espaços públicos do Município só será permitida após requisição prévia 
ao órgão ou entidade municipal competente e confirmação da realização da sua remoção.
CAPITULO VI
SISTEMA DE REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS 
Art. 36. A gestão dos resíduos sólidos especiais definidos no art. 7º, incluindo o manuseio, 
coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final, é de responsabilidade exclusiva
dos seus geradores.
Art. 37. Compete ao Poder Público estabelecer normas técnicas e procedimentos operacionais 
para o manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final dos resíduos 
sólidos especiais, sempre que for de seu interesse e em conformidade com a legislação 
ambiental.
Art. 38. Define-se Remoção dos resíduos sólidos especiais como o afastamento dos resíduos 
sólidos especiais dos locais de produção, mediante coleta e transporte.
Art. 39. A remoção dos resíduos sólidos especiais é de competência exclusiva dos geradores e 
será efetuada pelo próprio gerador, por empresas especializadas contratadas ou pelo órgão ou 
entidade municipal competente mediante acordos específicos.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas na prestação do serviço de 
remoção dos resíduos sólidos especiais definidos no art. 8º, incisos I e III devem se cadastrar 
junto ao Poder Público, obrigatoriamente.
Art. 40. O órgão ou entidade municipal competente será o responsável pelo cadastramento e 
credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para o exercício das atividades de remoção dos 
resíduos sólidos especiais definidos no art. 7º, incisos I e III. 
§ 1º Para o exercício da atividade de remoção de resíduos sólidos especiais, os interessados 
devem preencher o requerimento padrão elaborado pelo Poder Público, anexando os 
documentos solicitados. 
§ 2º Às pessoas físicas só é facultado o cadastramento e credenciamento para a execução dos 
serviços de remoção do entulho de obras extraordinário e de resíduos de poda extraordinários.
Art. 41. A autorização será concedida pelo prazo de um ano, devendo ser renovada ao final 
deste período.
Parágrafo único. Os interessados devem apresentar o pedido de renovação da autorização em 
até trinta dias antes do final do prazo referido no caput deste artigo, acompanhado sempre de 
cópia da autorização anterior e das eventuais alterações que ocorram nas informações 
solicitadas, anexando toda a respectiva documentação comprobatória.
Art. 42. Aos geradores que acordem com o Poder Público a remoção dos resíduos sólidos 
especiais serão cobradas as taxas ou tarifas previstas na Tabela de Serviços Especiais do 
órgão ou entidade municipal competente. 
§ 1º O pagamento das taxas ou tarifas previstas na Tabela de Serviços Especiais antes 
mencionada é mensal, devendo ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente àquele da 
prestação dos serviços. 
§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo, sem que o pagamento tenha sido 
efetuado, poderá o mesmo ser efetivado em até sessenta dias subseqüentes, acrescido de juros 
de mora, à razão de um por cento ao mês, calculados proporcionalmente até o cumprimento 
da obrigação.
Art. 43. § 3º Findo o prazo de cobrança amigável mencionado no § 2º, o Poder Público, pelo 
órgão ou entidade municipal competente, procederá à cobrança compulsória do débito 
apurado. 
§ 4º Decorridos os prazos previstos nos parágrafos anteriores, o Poder Público poderá 
suspender o acordado com o gerador dos resíduos sempre que houver importâncias em dívida.
Seção I
REMOÇÃO DE LODOS E LAMAS
Art. 44. A remoção de lodos e lamas deverá atender à legislação pertinente à matéria, 
principalmente no que se refere ao manuseio e transporte, de modo a evitar o vazamento 
destes materiais em logradouros, prejudicando a limpeza urbana.
CAPÍTULO VII
VAZAMENTO DE RESÍDUOS
Art. 45. O Poder Público autorizará o vazamento em suas instalações somente de resíduos 
sólidos urbanos que atendam ao disposto nesta Lei, nas suas Normas Técnicas e na legislação 
ambiental vigente.
Parágrafo único. O vazamento de resíduos em instalações do Poder Público estará sujeito ao 
pagamento do valor estipulado na Tabela de Serviços Especiais do órgão ou entidade 
municipal competente.
Art. 46. O pedido de autorização para vazamento de resíduos sólidos nas instalações referidas 
no artigo anterior deve conter os seguintes elementos: 
I - identificação do requerente: nome ou razão social; 
II - número da identidade ou registro de pessoa jurídica; 
III - número de inscrição no CGC/MF; 
IV - residência ou sede social; 
V - caracterização, tão completa quanto possível, dos resíduos sólidos a vazar; 
VI - local de produção dos resíduos e identificação do respectivo produtor; 
VII - características da viatura utilizada no transporte dos resíduos; 
VIII - número previsto de viagens e estimativa da quantidade total a vazar; 
IX - identificação do período pretendido para a utilização das instalações do órgão ou 
entidade municipal competente.
Art. 47. Sempre que a caracterização a que se refere o inciso V do artigo antecedente for 
considerada insuficiente, o Poder Público não concederá a autorização para vazamento dos 
resíduos enquanto não forem prestados os esclarecimentos entendidos como necessários.
Art. 48. Só é permitido o vazamento dos resíduos cujas características correspondam às 
mencionadas na autorização referida nos arts. 74 e 75, mediante verificação no local de 
descarga.
CAPÍTULO VIII
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Seção I
Apuração de Multas
Art. 49. Para imposição das multas previstas nesta Lei, o Poder Público, pelo órgão ou 
entidade municipal competente ou agentes de fiscalização da limpeza urbana do Município, 
observará a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário. 
§ 1º São circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do 
infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou 
a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização.
§ 2º São circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem 
pecuniária e a colocação em risco da saúde pública.
Art. 50. A critério do órgão ou entidade municipal competente ou agentes de fiscalização da 
limpeza urbana do Município, as multas poderão ser precedidas de advertência escrita ou 
intimação.
Art. 51. O pagamento das multas será efetuado até o dia dez do mês seguinte ao seu 
recebimento.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, sem que o pagamento se tenha efetuado, 
pode o mesmo realizar-se nos sessenta dias subseqüentes, acrescidos de juros de mora à razão 
de um por cento ao mês, calculados proporcionalmente.
§ 2º Findo o prazo de cobrança amigável, o órgão ou entidade municipal competente 
procederá à cobrança compulsória do débito apurado.
Art. 52. Perturbar, prejudicar ou impedir a execução de qualquer das atividades de limpeza 
urbana sujeitará o infrator à multa inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.
Art. 53. Depositar, permitir a deposição ou propiciar a deposição de lixo, bens inservíveis, 
entulho de obra ou resíduos de poda em terrenos baldios ou imóveis públicos ou privados, 
bem como em encostas, rios, valas, ralos, canais, lagoas, áreas protegidas ou em qualquer 
outro local não autorizado pelo Poder Público, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, 
independentemente de outras sanções: 
I - quando o volume depositado for de até um metro cúbico, a multa inicial será de 1 (um) 
salário mínimo; 
II - quando o volume ultrapassar um metro cúbico, a multa inicial será de 3 (três) salários 
mínimos, acrescentado de mais 1 (um) salário mínimo por cada metro cúbico ultrapassado até 
o limite de 20 (vinte) salários mínimos.
Seção I
PENALIDADES SOBRE O ACONDICIONAMENTO E A
REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 54. Realizar a remoção dos resíduos sólidos urbanos sem a devida autorização do órgão 
ou entidade municipal competente constitui infração punida com a multa inicial de 1 (um) 
salário mínimo.
Art. 55. Utilizar equipamento de tipo diverso do autorizado pelo órgão ou entidade municipal 
competente para remoção de resíduos sólidos urbanos constitui infração punida com a multa 
inicial de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo.
Art. 56. Transportar resíduos sólidos urbanos em veículos inadequados, deixando-os cair nos 
logradouros constitui infração punida com a multa inicial de 1 (um) salário mínimo.
§ 1º Além do pagamento da respectiva multa, a infração deste artigo obriga os responsáveis a 
remover os resíduos caídos nos logradouros num prazo máximo de duas horas.
§ 2º Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem que os responsáveis removam os 
resíduos, fica a multa majorada em cem por cento e o órgão ou entidade municipal 
competente poderá proceder à respectiva remoção e eliminação dos resíduos, sendo as 
despesas decorrentes da remoção cobradas dos responsáveis pela infração.
Seção II
PENALIDADES SOBRE O ACONDICIONAMENTO E A
REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS
Art. 57. Realizar a remoção dos resíduos sólidos especiais, sem a devida autorização do Poder 
Público, constitui infração punida com a multa inicial de 1(um) salário mínimo.
Art. 58. Desobedecer as normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente e à 
legislação específica por parte das pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a realizar a 
remoção dos resíduos sólidos especiais constitui infração punida com a multa inicial de 1 
(um) salário mínimo, independentemente das demais sanções contratuais cabíveis.
Art. 59. Utilizar equipamento de tipo diverso do autorizado pelo órgão ou entidade municipal 
competente para remoção de resíduos sólidos especiais constitui infração punida com a multa 
inicial de 1 (um) salário mínimo.
Art. 60. Transportar resíduos sólidos urbanos em veículos inadequados, deixando-os cair nos 
logradouros, constitui infração punida com a multa inicial de 1 (um) salário mínimo.
Seção III
PENALIDADES SOBRE A HIGIENE E LIMPEZA DOS
LOGRADOUROS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 61. Realizar a limpeza e/ou lavagem de edificações ou veículos sem que os resíduos 
provenientes dessas atividades sejam recolhidos e as águas servidas encaminhadas para o ralo 
mais próximo, constitui infração punida com a multa inicial de 50% (cinqüenta por cento) do 
salário mínimo.
Art. 62. Vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nos logradouros e 
outros espaços públicos constitui infração punida com a multa inicial de 50% (cinqüenta por 
cento) do salário mínimo.
Art. 63. Efetuar queimadas de resíduos sólidos ou sucata a céu aberto em local de iminente 
perigo para a população, constitui infração punida com a multa inicial de 50% (cinqüenta por 
cento) do salário mínimo.
Art. 64. Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o 
asseio dos logradouros e outros espaços públicos constitui infração punida com a multa inicial 
de 1(um) salário mínimo.
Seção IV
PENALIDADES SOBRE O VAZAMENTO DE RESÍDUOS
Art. 65. Vazar qualquer tipo de resíduo em instalações não licenciadas pela Prefeitura do 
Município de São João de Meriti constitui infração punida com a multa inicial de 2 (dois) 
salários mínimos.
Art. 66. Vazar qualquer tipo de resíduo com características que não correspondam às 
mencionadas na autorização do órgão ou entidade municipal competente constitui infração
punida com a multa inicial de 1 (um) salário mínimo.
Art. 67. Além do pagamento das respectivas multas definidas nos arts. 69 e 70, os 
responsáveis pela infração são obrigados a remover os resíduos depositados irregularmente 
em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem que os responsáveis removam os 
resíduos, fica a multa majorada em cem por cento e o órgão ou entidade municipal 
competente poderá proceder à respectiva remoção e eliminação dos resíduos, sendo as 
despesas decorrentes da remoção cobradas dos responsáveis pela infração. 
§ 2º Caso o Poder Público seja obrigado a proceder à remoção e eliminação dos resíduos 
vazados irregularmente, os responsáveis pela infração ficarão impedidos de vazar em 
qualquer das instalações do Município de São João de Meriti ou por este controladas.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. Além das multas iniciais previstas nos artigos dos capítulos anteriores, em caso de 
reincidência das infrações tipificadas na presente lei, fica facultado ao Poder Público a 
aplicação e arbitramento de multa, que poderá ser arbitrada até o limite de 20 (vinte) salários 
mínimos.
Art. 69. Sem prejuízo das multas definidas nos capítulos anteriores, o Poder Público poderá 
proceder à apreensão de todo e qualquer material, ferramentas, recipientes, equipamentos, 
máquinas e veículos utilizados para remover ou descarregar irregularmente qualquer tipo de 
resíduo.
Parágrafo único. Caberá aos infratores pagar as despesas decorrentes do transporte e guarda 
dos bens apreendidos, assim como as despesas com a remoção e disposição final dos resíduos 
descarregados irregularmente, independentemente do pagamento das multas cabíveis.
Art. 70. O órgão ou entidade municipal competente deverá apresentar e fazer publicar as 
normas complementares a esta Lei, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data do início 
da vigência deste diploma legal.
Art. 71. A reciclagem de resíduos, quando houver viabilidade econômica ou conveniência 
social com provisão orçamentária, deverá ser facilitada pelo Poder Público, de preferência por 
meio de estímulos à separação do lixo próximo à origem. 
§ 1º O órgão ou entidade municipal competente poderá autorizar a triagem de materiais 
recicláveis, desde que por intermédio de cooperativas de catadores devidamente cadastradas e 
por ele fiscalizadas. 
§ 2o Ao órgão ou entidade municipal competente caberá a implementação de ações de 
incentivo à separação de materiais recicláveis na fonte geradora e seu descarte, de forma a 
evitar que a triagem seja efetuada nos recipientes colocados nos logradouros para fins de 
coleta regular.
Art. 72. O Poder Público deverá executar o desenvolvimento de projetos economicamente 
auto-sustentáveis de redução e reutilização do lixo, de forma a estimular revisões das 
embalagens dos produtos de consumo, mudanças dos hábitos pessoais da população e criação 
de cooperativas de catadores ou, ainda, incrementar ações que reduzam a geração de resíduos 
sólidos urbanos e evitem riscos à saúde pública.
Art. 73. Os valores em Reais estipulados nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice e 
o período aplicáveis aos reajustes do salário mínimo oficial vigente em nosso país.
Art. 74. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
São João de Meriti, 16 de outubro de 2013.
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 Presidente

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