| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre o sistema de limpeza urbana do Município de São João de Meriti.” |
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LEI Nº 1913, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre o sistema de limpeza urbana do Município de São João de Meriti.” Autores: Luiz Marcos de Oliveira Muiler Joel Rodrigues Sobrinho Valdecir Dias da Silva O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei normatiza as atividades inerentes ao Sistema de Limpeza Urbana do Município de São João de Meriti. § 1º - Define-se Sistema de Limpeza Urbana como o conjunto de meios físicos, materiais e humanos que possibilitam a execução das atividades de limpeza urbana, de acordo com os preceitos de engenharia sanitária e ambiental. § 2º - Define-se como Atividade de Limpeza Urbana toda e qualquer ação de caráter técnicooperacional necessária ao manuseio, coleta, limpeza de logradouros, transporte, tratamento, valorização e disposição final de resíduos sólidos, incluídos o seu planejamento, regulamentação, execução, fiscalização e monitoramento ambiental. § 3º - Define-se como Resíduos Sólidos ou Lixo qualquer substância ou objeto, com consistência sólida ou semi-sólida, de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer. § 4º - Os resíduos sólidos gerados por qualquer pessoa física ou jurídica são considerados propriedade privada, permanecendo, portanto, sob sua inteira responsabilidade até a disposição final. Art. 2º Gestão do Sistema de Limpeza Urbana será realizada pelo órgão ou entidade municipal competente. Parágrafo único. Define-se Gestão do Sistema de Limpeza Urbana como o conjunto das ações técnicas, operacionais, regularizadoras, normativas, administrativas e financeiras necessárias ao planejamento, execução e fiscalização das atividades de limpeza urbana, nesta última incluídas aquelas pertinentes à autuação por descumprimento desta Lei. Art. 3º Os recursos financeiros necessários à gestão do sistema de limpeza urbana serão providos por tarifas específicas, impostos ou taxas e pela arrecadação das multas aplicadas, exceto quanto à execução das atividades inerentes aos resíduos sólidos especiais, conforme definidos no art. 8º, cujos recursos deverão ser providos necessária e diretamente pelos respectivos geradores. Art. 4º A execução das atividades de limpeza urbana caberá ao órgão ou entidade que menciona o art. 2º , por meios próprios ou mediante permissão ou contratação de terceiros, na forma da lei. Parágrafo único. Conforme solicitação do interessado e mediante o respectivo pagamento do preço do serviço público fixado na Tabela de Serviços Especiais do órgão ou entidade municipal competente, deverá este último executar, a seu exclusivo critério de operação, as atividades de limpeza urbana relativas aos resíduos sólidos especiais definidos no art. 8º. Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão ao órgão ou entidade municipal competente ou, nestes casos e ainda, aos agentes de fiscalização da limpeza urbana do Município, designados pela Prefeitura de São João de Meriti. CAPÍTULO II TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 6º Os resíduos sólidos urbanos, identificados pela sigla RSU, abrangem: I - o lixo domiciliar ou doméstico produzido em habitação unifamiliar ou multifamiliar com características não perigosas, especialmente aquele proveniente das atividades de preparação de alimentos ou da limpeza regular desses locais; II - os bens inservíveis oriundos de habitação unifamiliar ou multifamiliar, especialmente peças de mobília, eletrodomésticos ou assemelhados, cuja forma ou volume os impeçam de ser removidos pelo veículo da coleta domiciliar regular, conforme definida no art. 26; III - os resíduos de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta de habitação unifamiliar ou multifamiliar, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente; IV - o entulho de pequenas obras de reforma, de demolição ou de construção em habitação unifamiliar ou multifamiliar, especialmente restos de alvenaria, concreto, madeiras, ferragens, vidros e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente; V - o lixo público, decorrente da limpeza de logradouros, especialmente avenidas, ruas, praças e demais espaços públicos; VI - o lixo oriundo de feiras livres; VII - o lixo oriundo de eventos realizados em áreas públicas; nomeadamente parques, praias, praças, sambódromo e demais espaços públicos; VIII - os excrementos oriundos da defecação de animais em logradouros; IX - o lixo que possa ser tipificado como domiciliar produzido em estabelecimentos comerciais, de serviços ou unidades industriais ou instituições/entidades públicas ou privadas ou unidades de trato de saúde humana ou animal ou mesmo em imóveis não residenciais, cuja natureza ou composição sejam similares àquelas do lixo domiciliar e cuja produção esteja limitada ao volume diário, por contribuinte, de cento e vinte litros ou sessenta quilogramas. Art. 7º Os resíduos sólidos especiais, identificados pela sigla RSE, abrangem: I - o lixo extraordinário, consistindo na parcela dos resíduos definidos no art. 7º, incisos III, IV e IX que exceda os limites definidos nesta Lei ou estipulados pelo órgão ou entidade municipal competente; II - o lixo perigoso produzido em unidades industriais e que apresente ou possa apresentar riscos potenciais à saúde pública ou ao meio ambiente, devido à presença de agentes biológicos ou às suas características físicas e químicas; III - o lixo infectante resultante de atividades médico-assistenciais e de pesquisa produzido nas unidades de trato de saúde humana ou animal, composto por materiais biológicos ou pérfuro-cortantes contaminados por agentes patogênicos, que apresentem ou possam apresentar riscos potenciais à saúde pública ou ao meio ambiente; IV - o lixo químico resultante de atividades médico-assistenciais e de pesquisa produzido nas unidades de trato de saúde humana ou animal, notadamente medicamentos vencidos ou contaminados ou interditados ou não utilizados, e materiais químicos com características tóxicas ou corrosivas ou cancerígenas ou inflamáveis ou explosivas ou mutagênicas, que apresentem ou possam apresentar riscos potenciais à saúde pública ou ao meio ambiente; V - os lodos e lamas, com teor de umidade inferior a setenta por cento, oriundos de estações de tratamento de águas ou de esgotos sanitários ou de fossas sépticas ou postos de lubrificação de veículos ou assemelhados; VI - o material de embalagem de mercadoria ou objeto, para sua proteção e/ou transporte; que apresente algum tipo de risco de contaminação do meio ambiente; VII - resíduos outros objeto de legislação específica e que os exclua da categoria de resíduos sólidos urbanos, conforme definidos no art. 6º. CAPÍTULO III ATIVIDADES DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA Art. 8º Entende-se por Manuseio de resíduos o conjunto das atividades e infra-estrutura domésticas até à sua oferta no logradouro, para ser coletado pelo órgão ou entidade municipal competente. Art. 9º Entende-se por Coleta o conjunto de atividades para remoção dos resíduos devidamente acondicionados e dispostos no logradouro, mediante o uso de veículos apropriados para tal. Parágrafo único. A coleta poderá ser de dois tipos: I - Coleta Regular ou Ordinária, para remoção dos resíduos sólidos urbanos - RSU, por intermédio do órgão ou entidade competente; II - Coleta Especial, para remoção dos resíduos sólidos especiais - RSE, por intermédio do órgão ou entidade municipal competente ou empresa habilitada e credenciada para tal ou ainda pelo próprio gerador. Art. 10. Entende-se por Limpeza de Logradouros o conjunto de atividades para remoção dos resíduos lançados ou gerados nos logradouros, mediante o uso de veículos apropriados para tal, especialmente quanto ao lixo oriundo da varrição, capina, roçada, raspagem, poda de árvores e cestas coletoras, bem como a lavagem de logradouros, limpeza de mobiliário urbano e desobstrução de caixas de ralo. Art. 11. Entende-se por Transporte a transferência física dos resíduos coletados até uma unidade de tratamento ou disposição final, mediante o uso de veículos apropriados para tal. Art. 12. Entende-se por Valorização ou Recuperação, quaisquer operações que permitam o reaproveitamento dos resíduos mediante processos de reciclagem ou reutilização de materiais inertes, compostagem da matéria orgânica do lixo, aproveitamento energético do biogás ou de resíduos em geral. Art. 13. Entende-se por Tratamento ou Beneficiamento o conjunto de atividades de natureza física, química ou biológica, realizada manual ou mecanicamente com o objetivo de alterar qualitativa ou quantitativamente as características dos resíduos, com vistas à sua redução ou reaproveitamento ou valorização ou ainda para facilitar sua movimentação ou sua disposição final. Art. 14. Entende-se por Disposição Final o conjunto de atividades que objetive dar o destino final adequado ao lixo, com ou sem tratamento, sem causar danos ao meio ambiente. CAPITULO IV SISTEMA DE MANUSEIO DO LIXO Art. 15. Cabe ao órgão ou entidade municipal competente definir, por meio de normas técnicas específicas, o correto manuseio dos diversos tipos de resíduos sólidos urbanos. Parágrafo único. O sistema de manuseio de lixo domiciliar das novas edificações multifamiliares deverá atender às normas técnicas específicas emitidas pelo órgão ou entidade municipal competente. Art. 16. O correto manuseio dos resíduos sólidos, incluindo a limpeza, manutenção e conservação dos recipientes e locais de estocagem e oferta, é de exclusiva responsabilidade de seus geradores, pessoas físicas ou jurídicas. Art. 17. A oferta do lixo para fins de coleta deverá ser feita nos horários e condições estabelecidos e definidos pelo órgão ou entidade municipal competente. § 1º É terminantemente proibida a catação ou extração de qualquer parte do conteúdo do lixo colocado em logradouro para fins de coleta regular. Art. 18. O órgão ou entidade municipal competente poderá, ao seu exclusivo critério e a qualquer momento, exigir que o acondicionamento dos diversos tipos de lixo seja feito de forma a se adequar aos padrões de coleta inerentes ao sistema público de limpeza urbana. CAPITULO V SISTEMA DE REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Art. 19. Define-se Remoção dos resíduos sólidos urbanos como a coleta e transporte do lixo dos locais de produção até o seu destino integrando ainda a limpeza de logradouros. Art. 20. A remoção, realizada através da coleta regular, é de competência exclusiva do órgão ou entidade municipal competente. § 1º O órgão ou entidade municipal competente estará autorizado a executar os serviços de coleta regular diretamente ou através de terceiros contratados ou credenciados. § 2º É proibido realizar a remoção dos resíduos sólidos urbanos sem a devida autorização do órgão ou entidade municipal competente e, quando autorizado, o responsável pela execução dos serviços deverá obedecer às normas técnicas pertinentes e à legislação específica. Art. 21. A coleta regular abrange a coleta domiciliar, a coleta comercial e a coleta pública. Parágrafo único. A coleta regular será executada diretamente pelo órgão ou entidade municipal competente ou por intermédio de terceiros contratados e credenciados. Art. 22. A Coleta Domiciliar Regular consiste no recolhimento e transporte dos resíduos sólidos urbanos definidos no art.6º, incisos I e IX, devidamente acondicionados pelos geradores, dentro da freqüência e horário estabelecidos e divulgados pelo órgão ou entidade municipal competente. § 1º As instituições, órgãos e entidades públicas e as unidades de trato de saúde, integrantes da rede municipal, serão atendidas pelo serviço de coleta domiciliar regular que fará inclusive a remoção do lixo extraordinário, independentemente de quantidades, sendo necessário, entretanto, que todo o lixo do tipo domiciliar esteja separado e acondicionado diferentemente daqueles classificados como resíduos sólidos especiais mediante segregação na fonte. § 2º Os estabelecimentos comerciais, as indústrias, as instituições, órgãos e entidades públicas e as unidades de trato de saúde integrantes das redes públicas federal e estadual ou integrantes da rede privada serão atendidas pelo serviço de coleta domiciliar regular apenas para os resíduos definidos no art. 6º, inciso IX, sendo necessário que estes estejam separados e acondicionados diferentemente daqueles classificados como resíduos sólidos especiais mediante segregação na fonte. § 3º Cantinas, restaurantes, refeitórios e outras unidades que funcionam dentro de prédios públicos com administração pela iniciativa privada, se enquadram no disposto no parágrafo anterior. § 4º Nos casos em que as indústrias ou as unidades de serviço de saúde sejam providas de sistemas de tratamento que transformem os RSE em resíduos inertes, a coleta domiciliar regular fará a remoção de todos os resíduos, respeitadas as quantidades máximas estabelecidas no art. 6º, inciso IX. § 5º Nos casos em que as indústrias ou as unidades de trato de saúde não separem na fonte os RSU dos RSE, todos os resíduos serão considerados, indiscriminadamente, como resíduos sólidos especiais. Art. 23. O órgão ou entidade municipal competente ficará autorizado a estabelecer e determinar as normas e procedimentos que se façam necessários à garantia das boas condições operacionais e qualidade dos serviços relativos à Remoção dos resíduos sólidos urbanos. Art. 24. A limpeza de logradouros internos a condomínios fechados é de inteira responsabilidade dos moradores ou da administração do condomínio, cabendo ao órgão ou entidade municipal competente realizar apenas os serviços inerentes à coleta regular. Parágrafo único. A limpeza dos logradouros referidos no caput deste artigo abrange os serviços de varrição, capina, roçada, raspagem, poda de árvores, implantação e limpeza de cestas coletoras, lavagem, limpeza de mobiliário urbano, quando houver, e desobstrução de caixas de ralo. Seção I ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Art. 25. São responsáveis pelo adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos e sua oferta para fins de coleta: I - Os proprietários, gerentes, prepostos ou administradores de estabelecimentos comerciais, de indústrias, de unidades de trato de saúde ou de instituições públicas; II - Os residentes, proprietários ou não, de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar ; III - O condomínio, representado pelo síndico ou pela administração, nos casos de residências em regime de propriedade horizontal ou de edifícios multifamiliares; IV - Nos demais casos, as pessoas físicas ou jurídicas para o efeito designadas, ou, na sua falta, todos os residentes. Art. 26. É obrigatório o acondicionamento do lixo domiciliar e dos demais resíduos similares ao lixo domiciliar em sacos plásticos. Art. 27. Nas regiões onde o órgão ou entidade municipal competente faça coleta com uso de contêineres padronizados, é recomendável que o lixo domiciliar e os demais resíduos similares ao lixo domiciliar sejam acondicionados nesses recipientes. Art. 28. Serão considerados irregulares os recipientes que não seguirem a padronização estabelecida, ou que se apresentarem em mau estado de conservação e asseio. Art. 29. É proibida a oferta de resíduos sólidos urbanos junto a qualquer resíduo considerado especial. Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo, quando causar danos à saúde humana, individual ou coletiva, ao meio ambiente ou aos veículos ou equipamentos do órgão ou entidade municipal competente, será passível das sanções previstas nesta Lei, independentemente de outras responsabilidades, indenizações e outros ônus quanto aos danos causados. Seção II REMOÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS Art. 30. É terminantemente proibido manter, abandonar ou descarregar bens inservíveis em logradouros e outros espaços públicos do Município ou em qualquer terreno privado, sem o prévio licenciamento do órgão ou entidade municipal competente, ou o consentimento do proprietário. Parágrafo único. A colocação dos bens inservíveis em logradouros e outros espaços públicos do Município só será permitida após requisição prévia ao órgão ou entidade municipal competente e a confirmação da realização da sua remoção. Seção III REMOÇÃO DE ENTULHO DE OBRAS DOMÉSTICAS E DE RESÍDUOS DE PODA DOMÉSTICA Art. 31. O entulho de obras domésticas deverá estar acondicionado em sacos plásticos, sendo efetuada a sua remoção nos limites e periodicidade definidos pelo órgão ou entidade municipal competente. Art. 32. Os resíduos de poda doméstica deverão estar amarrados em feixes, sendo efetuada a sua remoção nos limites e periodicidade definidos pelo órgão ou entidade municipal competente. Art. 33. É terminantemente proibido abandonar ou descarregar entulho de obras e restos de apara de jardins, pomares e horta em logradouros e outros espaços públicos do Município ou em qualquer terreno privado, sem prévio licenciamento junto ao órgão ou entidade municipal competente e consentimento do proprietário. § 1º Os infratores do disposto no caput deste artigo serão multados e, se for o caso, terão os seus veículos apreendidos e removidos para um depósito municipal, de onde somente serão liberados após o pagamento das despesas de remoção e multas. § 2º Os condutores e/ou proprietários de veículos autorizados a proceder à remoção de entulho de obras ou resíduos de poda deverão adotar medidas para que estes resíduos não venham a cair, no todo ou em parte, nos logradouros. § 3º Caso os resíduos transportados venham a sujar ou poluir os logradouros, os responsáveis deverão proceder imediatamente à sua limpeza, sob pena de responderem perante o Poder Público. § 4º Serão responsáveis pelo cumprimento do disposto neste artigo os proprietários dos veículos ou aqueles que detenham, mesmo transitoriamente, a posse dos mesmos e os geradores dos resíduos, facultado ao Poder Público autuá-los em conjunto ou isoladamente. Art. 34. É proibido depositar galhadas, aparas de jardim, entulho de obras e assemelhados junto, ao lado, em cima ou no interior dos contêineres e papeleiras de propriedade do Município, proibido, terminantemente, removê-los ou causar-lhes quaisquer danos. Art. 35. A colocação de entulho de obras domésticas e de resíduos de poda doméstica em logradouros e outros espaços públicos do Município só será permitida após requisição prévia ao órgão ou entidade municipal competente e confirmação da realização da sua remoção. CAPITULO VI SISTEMA DE REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS Art. 36. A gestão dos resíduos sólidos especiais definidos no art. 7º, incluindo o manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final, é de responsabilidade exclusiva dos seus geradores. Art. 37. Compete ao Poder Público estabelecer normas técnicas e procedimentos operacionais para o manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos especiais, sempre que for de seu interesse e em conformidade com a legislação ambiental. Art. 38. Define-se Remoção dos resíduos sólidos especiais como o afastamento dos resíduos sólidos especiais dos locais de produção, mediante coleta e transporte. Art. 39. A remoção dos resíduos sólidos especiais é de competência exclusiva dos geradores e será efetuada pelo próprio gerador, por empresas especializadas contratadas ou pelo órgão ou entidade municipal competente mediante acordos específicos. Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas na prestação do serviço de remoção dos resíduos sólidos especiais definidos no art. 8º, incisos I e III devem se cadastrar junto ao Poder Público, obrigatoriamente. Art. 40. O órgão ou entidade municipal competente será o responsável pelo cadastramento e credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para o exercício das atividades de remoção dos resíduos sólidos especiais definidos no art. 7º, incisos I e III. § 1º Para o exercício da atividade de remoção de resíduos sólidos especiais, os interessados devem preencher o requerimento padrão elaborado pelo Poder Público, anexando os documentos solicitados. § 2º Às pessoas físicas só é facultado o cadastramento e credenciamento para a execução dos serviços de remoção do entulho de obras extraordinário e de resíduos de poda extraordinários. Art. 41. A autorização será concedida pelo prazo de um ano, devendo ser renovada ao final deste período. Parágrafo único. Os interessados devem apresentar o pedido de renovação da autorização em até trinta dias antes do final do prazo referido no caput deste artigo, acompanhado sempre de cópia da autorização anterior e das eventuais alterações que ocorram nas informações solicitadas, anexando toda a respectiva documentação comprobatória. Art. 42. Aos geradores que acordem com o Poder Público a remoção dos resíduos sólidos especiais serão cobradas as taxas ou tarifas previstas na Tabela de Serviços Especiais do órgão ou entidade municipal competente. § 1º O pagamento das taxas ou tarifas previstas na Tabela de Serviços Especiais antes mencionada é mensal, devendo ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente àquele da prestação dos serviços. § 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo, sem que o pagamento tenha sido efetuado, poderá o mesmo ser efetivado em até sessenta dias subseqüentes, acrescido de juros de mora, à razão de um por cento ao mês, calculados proporcionalmente até o cumprimento da obrigação. Art. 43. § 3º Findo o prazo de cobrança amigável mencionado no § 2º, o Poder Público, pelo órgão ou entidade municipal competente, procederá à cobrança compulsória do débito apurado. § 4º Decorridos os prazos previstos nos parágrafos anteriores, o Poder Público poderá suspender o acordado com o gerador dos resíduos sempre que houver importâncias em dívida. Seção I REMOÇÃO DE LODOS E LAMAS Art. 44. A remoção de lodos e lamas deverá atender à legislação pertinente à matéria, principalmente no que se refere ao manuseio e transporte, de modo a evitar o vazamento destes materiais em logradouros, prejudicando a limpeza urbana. CAPÍTULO VII VAZAMENTO DE RESÍDUOS Art. 45. O Poder Público autorizará o vazamento em suas instalações somente de resíduos sólidos urbanos que atendam ao disposto nesta Lei, nas suas Normas Técnicas e na legislação ambiental vigente. Parágrafo único. O vazamento de resíduos em instalações do Poder Público estará sujeito ao pagamento do valor estipulado na Tabela de Serviços Especiais do órgão ou entidade municipal competente. Art. 46. O pedido de autorização para vazamento de resíduos sólidos nas instalações referidas no artigo anterior deve conter os seguintes elementos: I - identificação do requerente: nome ou razão social; II - número da identidade ou registro de pessoa jurídica; III - número de inscrição no CGC/MF; IV - residência ou sede social; V - caracterização, tão completa quanto possível, dos resíduos sólidos a vazar; VI - local de produção dos resíduos e identificação do respectivo produtor; VII - características da viatura utilizada no transporte dos resíduos; VIII - número previsto de viagens e estimativa da quantidade total a vazar; IX - identificação do período pretendido para a utilização das instalações do órgão ou entidade municipal competente. Art. 47. Sempre que a caracterização a que se refere o inciso V do artigo antecedente for considerada insuficiente, o Poder Público não concederá a autorização para vazamento dos resíduos enquanto não forem prestados os esclarecimentos entendidos como necessários. Art. 48. Só é permitido o vazamento dos resíduos cujas características correspondam às mencionadas na autorização referida nos arts. 74 e 75, mediante verificação no local de descarga. CAPÍTULO VIII FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Seção I Apuração de Multas Art. 49. Para imposição das multas previstas nesta Lei, o Poder Público, pelo órgão ou entidade municipal competente ou agentes de fiscalização da limpeza urbana do Município, observará a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário. § 1º São circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. § 2º São circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde pública. Art. 50. A critério do órgão ou entidade municipal competente ou agentes de fiscalização da limpeza urbana do Município, as multas poderão ser precedidas de advertência escrita ou intimação. Art. 51. O pagamento das multas será efetuado até o dia dez do mês seguinte ao seu recebimento. § 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, sem que o pagamento se tenha efetuado, pode o mesmo realizar-se nos sessenta dias subseqüentes, acrescidos de juros de mora à razão de um por cento ao mês, calculados proporcionalmente. § 2º Findo o prazo de cobrança amigável, o órgão ou entidade municipal competente procederá à cobrança compulsória do débito apurado. Art. 52. Perturbar, prejudicar ou impedir a execução de qualquer das atividades de limpeza urbana sujeitará o infrator à multa inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Art. 53. Depositar, permitir a deposição ou propiciar a deposição de lixo, bens inservíveis, entulho de obra ou resíduos de poda em terrenos baldios ou imóveis públicos ou privados, bem como em encostas, rios, valas, ralos, canais, lagoas, áreas protegidas ou em qualquer outro local não autorizado pelo Poder Público, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, independentemente de outras sanções: I - quando o volume depositado for de até um metro cúbico, a multa inicial será de 1 (um) salário mínimo; II - quando o volume ultrapassar um metro cúbico, a multa inicial será de 3 (três) salários mínimos, acrescentado de mais 1 (um) salário mínimo por cada metro cúbico ultrapassado até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. Seção I PENALIDADES SOBRE O ACONDICIONAMENTO E A REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Art. 54. Realizar a remoção dos resíduos sólidos urbanos sem a devida autorização do órgão ou entidade municipal competente constitui infração punida com a multa inicial de 1 (um) salário mínimo. Art. 55. Utilizar equipamento de tipo diverso do autorizado pelo órgão ou entidade municipal competente para remoção de resíduos sólidos urbanos constitui infração punida com a multa inicial de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo. Art. 56. Transportar resíduos sólidos urbanos em veículos inadequados, deixando-os cair nos logradouros constitui infração punida com a multa inicial de 1 (um) salário mínimo. § 1º Além do pagamento da respectiva multa, a infração deste artigo obriga os responsáveis a remover os resíduos caídos nos logradouros num prazo máximo de duas horas. § 2º Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem que os responsáveis removam os resíduos, fica a multa majorada em cem por cento e o órgão ou entidade municipal competente poderá proceder à respectiva remoção e eliminação dos resíduos, sendo as despesas decorrentes da remoção cobradas dos responsáveis pela infração. Seção II PENALIDADES SOBRE O ACONDICIONAMENTO E A REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS Art. 57. Realizar a remoção dos resíduos sólidos especiais, sem a devida autorização do Poder Público, constitui infração punida com a multa inicial de 1(um) salário mínimo. Art. 58. Desobedecer as normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente e à legislação específica por parte das pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a realizar a remoção dos resíduos sólidos especiais constitui infração punida com a multa inicial de 1 (um) salário mínimo, independentemente das demais sanções contratuais cabíveis. Art. 59. Utilizar equipamento de tipo diverso do autorizado pelo órgão ou entidade municipal competente para remoção de resíduos sólidos especiais constitui infração punida com a multa inicial de 1 (um) salário mínimo. Art. 60. Transportar resíduos sólidos urbanos em veículos inadequados, deixando-os cair nos logradouros, constitui infração punida com a multa inicial de 1 (um) salário mínimo. Seção III PENALIDADES SOBRE A HIGIENE E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS Art. 61. Realizar a limpeza e/ou lavagem de edificações ou veículos sem que os resíduos provenientes dessas atividades sejam recolhidos e as águas servidas encaminhadas para o ralo mais próximo, constitui infração punida com a multa inicial de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo. Art. 62. Vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nos logradouros e outros espaços públicos constitui infração punida com a multa inicial de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo. Art. 63. Efetuar queimadas de resíduos sólidos ou sucata a céu aberto em local de iminente perigo para a população, constitui infração punida com a multa inicial de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo. Art. 64. Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o asseio dos logradouros e outros espaços públicos constitui infração punida com a multa inicial de 1(um) salário mínimo. Seção IV PENALIDADES SOBRE O VAZAMENTO DE RESÍDUOS Art. 65. Vazar qualquer tipo de resíduo em instalações não licenciadas pela Prefeitura do Município de São João de Meriti constitui infração punida com a multa inicial de 2 (dois) salários mínimos. Art. 66. Vazar qualquer tipo de resíduo com características que não correspondam às mencionadas na autorização do órgão ou entidade municipal competente constitui infração punida com a multa inicial de 1 (um) salário mínimo. Art. 67. Além do pagamento das respectivas multas definidas nos arts. 69 e 70, os responsáveis pela infração são obrigados a remover os resíduos depositados irregularmente em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. § 1º Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem que os responsáveis removam os resíduos, fica a multa majorada em cem por cento e o órgão ou entidade municipal competente poderá proceder à respectiva remoção e eliminação dos resíduos, sendo as despesas decorrentes da remoção cobradas dos responsáveis pela infração. § 2º Caso o Poder Público seja obrigado a proceder à remoção e eliminação dos resíduos vazados irregularmente, os responsáveis pela infração ficarão impedidos de vazar em qualquer das instalações do Município de São João de Meriti ou por este controladas. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 68. Além das multas iniciais previstas nos artigos dos capítulos anteriores, em caso de reincidência das infrações tipificadas na presente lei, fica facultado ao Poder Público a aplicação e arbitramento de multa, que poderá ser arbitrada até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. Art. 69. Sem prejuízo das multas definidas nos capítulos anteriores, o Poder Público poderá proceder à apreensão de todo e qualquer material, ferramentas, recipientes, equipamentos, máquinas e veículos utilizados para remover ou descarregar irregularmente qualquer tipo de resíduo. Parágrafo único. Caberá aos infratores pagar as despesas decorrentes do transporte e guarda dos bens apreendidos, assim como as despesas com a remoção e disposição final dos resíduos descarregados irregularmente, independentemente do pagamento das multas cabíveis. Art. 70. O órgão ou entidade municipal competente deverá apresentar e fazer publicar as normas complementares a esta Lei, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data do início da vigência deste diploma legal. Art. 71. A reciclagem de resíduos, quando houver viabilidade econômica ou conveniência social com provisão orçamentária, deverá ser facilitada pelo Poder Público, de preferência por meio de estímulos à separação do lixo próximo à origem. § 1º O órgão ou entidade municipal competente poderá autorizar a triagem de materiais recicláveis, desde que por intermédio de cooperativas de catadores devidamente cadastradas e por ele fiscalizadas. § 2o Ao órgão ou entidade municipal competente caberá a implementação de ações de incentivo à separação de materiais recicláveis na fonte geradora e seu descarte, de forma a evitar que a triagem seja efetuada nos recipientes colocados nos logradouros para fins de coleta regular. Art. 72. O Poder Público deverá executar o desenvolvimento de projetos economicamente auto-sustentáveis de redução e reutilização do lixo, de forma a estimular revisões das embalagens dos produtos de consumo, mudanças dos hábitos pessoais da população e criação de cooperativas de catadores ou, ainda, incrementar ações que reduzam a geração de resíduos sólidos urbanos e evitem riscos à saúde pública. Art. 73. Os valores em Reais estipulados nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes do salário mínimo oficial vigente em nosso país. Art. 74. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 16 de outubro de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente