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norma nº 1914/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2013
Date 2013-09-18
Ementa“Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de São João de Meriti e dá outras providências.”
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LEI Nº 1914, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação do Sistema 
Cicloviário no Município de São João de 
Meriti e dá outras providências.”
Autor: Luiz Marcos de Oliveira Muiler
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica 
do Município, PROMULGA a seguinte 
 L E I:
Art. 1º - Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de São João de Meriti, como 
incentivo ao uso de bicicletas para o transporte nesta cidade, contribuindo para o 
desenvolvimento da mobilidade sustentável.
Parágrafo único. O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas 
apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, 
devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.
Art. 2º - O Sistema Cicloviário do Município de São João de Meriti será formado por:
I - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, 
faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;
II - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.
Art. 3º - O Sistema Cicloviário do Município de São João de Meriti deverá:
I - articular o transporte por bicicleta com o Transporte de Passageiros, viabilizando 
os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o ciclista;
II - implementar infra-estrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de 
planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias 
em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos terrenos marginais às linhas férreas, 
nas margens de cursos d'água e em outros espaços naturais;
III - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para 
a demanda que se pretende atender;
IV - agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infra-estrutura apropriada 
para a guarda de bicicletas;
V - promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e 
responsável no uso da bicicleta e sobretudo no uso do espaço compartilhado;
VI - promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.
Art. 4º - Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar o 
programa de implantação do Sistema Cicloviário do Município de São João de Meriti, 
considerando as propostas contidas no planejamento da Secretaria de Transportes.
Art. 5º - A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, 
separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:
I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, 
acostamento, ilha ou canteiro central;
II - poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no 
canteiro central, em terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos 
d'água e em outros locais de interesse;
III - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e 
possuindo sinalização de trânsito específica.
Art. 6º - A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de 
bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da 
calçada.
Parágrafo único. A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver 
disponibilidade de espaço físico ou de recursos financeiros para a construção de 
uma ciclovia, desde que as condições físico-operacionais do tráfego motorizado 
sejam compatíveis com a circulação de bicicletas.
Art. 7º - A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que 
devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o 
trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de 
Trânsito Brasileiro.
§ 1º - A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar 
continuidade ao sistema cicloviário, quando não for possível a construção de ciclovia 
ou ciclofaixa.
§ 2º - A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e 
devidamente sinalizado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito nos casos em 
que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.
Art. 8º - Os terminais de ônibus, os edifícios públicos, as indústrias, escolas, centros 
de compras, condomínios e outros locais de grande fluxo de pessoas deverão 
possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos como 
parte da infra-estrutura de apoio a esse modal de transporte.
§ 1º - O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de 
bicicletas e poderá ser público ou privado.
§ 2º - O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e 
média duração em espaço público, equipado com dispositivos para acomodá-las.
Art. 9º - A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo os 
parques lineares, com área superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), deve 
contemplar o tratamento cicloviário nos acessos e no entorno próximo, assim como 
paraciclos no seu interior.
Art. 10 - O Executivo deverá estimular a implantação de locais reservados para 
bicicletários, em um raio de 100 (cem) metros dos terminais e estações de trens 
metropolitanos e corredores de ônibus metropolitanos, dando prioridade às estações 
localizadas nos cruzamentos com vias estruturais.
Parágrafo único. A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha 
do local e mesmo para a implantação de bicicletários.
Art. 11 - As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, devem prever 
espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os 
estudos de viabilidade.
Art. 12 - O Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou 
ciclofaixas nos terrenos marginais às linhas férreas em trechos urbanos, de interesse 
turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e institucionais, quando 
houver demanda existente e viabilidade técnica.
Parágrafo único. Os projetos de praças e espaços públicos previstos no Plano 
Diretor do Município deverão contemplar ciclovias internas e, quando possível, em 
conformidade com estudos de viabilidade aprovados.
Art. 13 - A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou 
privados, deverá ter controle de acesso, a ser aprovado pelo Órgão Executivo 
Municipal de Trânsito.
Art. 14 - Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser 
permitido, de acordo com regulamentação pelo Órgão Executivo Municipal de 
Trânsito, além da circulação de bicicletas:
I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme 
previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários 
do sistema cicloviário;
II - utilizar patins, patinetes e skates, ou outros meios ecológicos de transporte nas 
pistas onde sua presença não seja expressamente proibida;
III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que 
desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre 
onde exista trânsito partilhado.
Art. 15 - O Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de 
promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim 
como deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo os 
pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso 
adequado de espaços compartilhados.
Art. 16 - Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente podem ser realizados 
em rotas, dias e horários autorizados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, a 
partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São João de Meriti, 16 de outubro de 2013.
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 Presidente

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