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norma nº 1915/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 2013
Date 2013-09-18
Ementa“Ficam instituídos no Município de São João de Meriti, o Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida.”
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 LEI N.º 1915, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
“Ficam instituídos no Município de São João de Meriti, o 
Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da 
Vida.”
Autor: Alfredo Queiroz
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
 L E I :
Art. 1º - Ficam instituídos no Município de São João de Meriti:
I – O Dia do Nascituro, a ser comemorado anualmente, no dia 8 de outubro; e
II – A semana de Defesa e Promoção da Vida, a ser comemorada anualmente, na semana que 
anteceder o dia 08 de outubro.
Parágrafo Único – Os eventos de que trata este artigo passam a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município de São João de Meriti.
Art. 2º - Durante a realização dos Eventos a que se refere o art. 1º desta Lei poderão ser
promovidas:
I – caminhadas em defesa da vida; Serão organizadas pelo Executivo em parceria com 
segmentos organizados que atuam em defesa da vida humana e sua dignidade;
II – palestras: em todas as Unidades de Saúde;
III – debates: pelos segmentos organizados que atuam em defesa da vida humana e sua 
dignidade; e
IV – homenagens a pessoas que se destacaram em defesa da vida humana pelo Poder 
Legislativo Municipal;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 São João de Meriti, 16 de outubro de 2013.
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 Presidente

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