| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | “Ficam instituídos no Município de São João de Meriti, o Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida.” |
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LEI N.º 1915, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. “Ficam instituídos no Município de São João de Meriti, o Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida.” Autor: Alfredo Queiroz O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Ficam instituídos no Município de São João de Meriti: I – O Dia do Nascituro, a ser comemorado anualmente, no dia 8 de outubro; e II – A semana de Defesa e Promoção da Vida, a ser comemorada anualmente, na semana que anteceder o dia 08 de outubro. Parágrafo Único – Os eventos de que trata este artigo passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São João de Meriti. Art. 2º - Durante a realização dos Eventos a que se refere o art. 1º desta Lei poderão ser promovidas: I – caminhadas em defesa da vida; Serão organizadas pelo Executivo em parceria com segmentos organizados que atuam em defesa da vida humana e sua dignidade; II – palestras: em todas as Unidades de Saúde; III – debates: pelos segmentos organizados que atuam em defesa da vida humana e sua dignidade; e IV – homenagens a pessoas que se destacaram em defesa da vida humana pelo Poder Legislativo Municipal; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 16 de outubro de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente