| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Incentivo de Doação de Órgãos Humanos para transplantes e dá outras providências.” |
| native_id | 2507 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 1916, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Incentivo de Doação de Órgãos Humanos para transplantes e dá outras providências.” Autor: Jefferson David O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituída na rede pública municipal de saúde e ensino do município de São João de Meriti, o Programa de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos Humanos, através de divulgação publicitário. Art. 2º - O material impresso deverá trazer informações sobre os procedimentos legais para a doação de órgãos, obedecendo-se à legislação federal e estadual, que trata desta matéria. Art. 3º - O material referente à esta lei, deverá ser confeccionado de forma pedagógica e, em linguagem de fácil entendimento e interpretação da população, ficando à critério do Poder Executivo Municipal a forma que melhor lhe convier, para divulgação. Art. 4º - A regulamentação desta lei, bem como as formas e conteúdo, produção de material e tiragem de informativos, além das despesas decorrentes da execução da mesma, ficarão à cargo do Executivo Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 05 de novembro de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente