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norma nº 1916/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2013
Date 2013-10-08
Ementa“Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Incentivo de Doação de Órgãos Humanos para transplantes e dá outras providências.”
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LEI N.º 1916, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o Programa de Conscientização e 
Incentivo de Doação de Órgãos Humanos para 
transplantes e dá outras providências.”
Autor: Jefferson David
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica 
do Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica instituída na rede pública municipal de saúde e 
ensino do município de São João de Meriti, o Programa de Conscientização e Incentivo 
à Doação de Órgãos Humanos, através de divulgação publicitário.
Art. 2º - O material impresso deverá trazer informações sobre os 
procedimentos legais para a doação de órgãos, obedecendo-se à legislação federal e 
estadual, que trata desta matéria.
Art. 3º - O material referente à esta lei, deverá ser confeccionado 
de forma pedagógica e, em linguagem de fácil entendimento e interpretação da 
população, ficando à critério do Poder Executivo Municipal a forma que melhor lhe 
convier, para divulgação.
Art. 4º - A regulamentação desta lei, bem como as formas e 
conteúdo, produção de material e tiragem de informativos, além das despesas decorrentes 
da execução da mesma, ficarão à cargo do Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 São João de Meriti, 05 de novembro de 2013.
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
Presidente

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