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norma nº 1917/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2013
Date 2013-10-08
Ementa“Dispõe sobre obrigatoriedade da realização do exame oral, no recém nascido, denominado “Teste da Linguinha” e dá outras providências.”
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 LEI N.º 1917, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre obrigatoriedade da realização do exame 
oral, no recém nascido, denominado “Teste da 
Linguinha” e dá outras providências.”
Autor: Jefferson David
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
 
L E I :
Art. 1º - Ficam as maternidades e unidades de saúde no Município 
de São João de Meriti, obrigadas a realizar o “Teste da Linguinha” nos recém nascidos 
destas unidades, até que os mesmos recebam a respectiva alta médica, para a verificação 
de possíveis deformidades no frenulo lingual.
Art. 2º - O teste de que trata o Art. 1º, refere-se à uma avaliação 
clínica, seguido do respectivo encaminhamento para devido acompanhamento 
especializado.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, a 
regulamentação desta lei, no tocante à participação efetiva da Secretaria Municipal de 
Saúde que deverá instruir e fiscalizar as unidades de saúde que realizarem partos, para a 
efetuação do “Teste da Linguinha”.
Art. 4º - Deverão ser instruídos todos os profissionais de saúde do 
município, em especial, os que trabalham em unidades e atendimento de crianças, 
inclusive em campanhas de vacinação, para que instruam, orientem e incentivem pais e 
responsáveis, à realização do “Teste da Linguinha”.
Art. 5º - As despesas para o cumprimento da presente lei, ficarão a 
cargo das dotações orçamentárias do Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., 
revogadas as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 05 de novembro de 2013.
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
Presidente

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