| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre obrigatoriedade da realização do exame oral, no recém nascido, denominado “Teste da Linguinha” e dá outras providências.” |
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LEI N.º 1917, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre obrigatoriedade da realização do exame oral, no recém nascido, denominado “Teste da Linguinha” e dá outras providências.” Autor: Jefferson David O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Ficam as maternidades e unidades de saúde no Município de São João de Meriti, obrigadas a realizar o “Teste da Linguinha” nos recém nascidos destas unidades, até que os mesmos recebam a respectiva alta médica, para a verificação de possíveis deformidades no frenulo lingual. Art. 2º - O teste de que trata o Art. 1º, refere-se à uma avaliação clínica, seguido do respectivo encaminhamento para devido acompanhamento especializado. Art. 3º - Caberá à Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, a regulamentação desta lei, no tocante à participação efetiva da Secretaria Municipal de Saúde que deverá instruir e fiscalizar as unidades de saúde que realizarem partos, para a efetuação do “Teste da Linguinha”. Art. 4º - Deverão ser instruídos todos os profissionais de saúde do município, em especial, os que trabalham em unidades e atendimento de crianças, inclusive em campanhas de vacinação, para que instruam, orientem e incentivem pais e responsáveis, à realização do “Teste da Linguinha”. Art. 5º - As despesas para o cumprimento da presente lei, ficarão a cargo das dotações orçamentárias do Executivo Municipal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 05 de novembro de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente