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norma nº 1918/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 2013
Date 2013-10-08
Ementa“Dispõe sobre obrigatoriedade de pedido e realização do exame de sorologia para Lues, para detecção de sífilis em gestantes em todas as unidades de saúde no Município de São João de Meriti, por ocasião da realização do Pré-Natal e dá outras providências.”
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 LEI N.º 1918, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre obrigatoriedade de pedido e realização do 
exame de sorologia para Lues, para detecção de sífilis 
em gestantes em todas as unidades de saúde no 
Município de São João de Meriti, por ocasião da 
realização do Pré-Natal e dá outras providências.”
Autor: Jefferson David
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam as unidades de saúde no âmbito municipal, 
obrigadas ao pedido e exame de Sorologia para Lues, no intuito de detecção de Sífilis 
Congênita, em gestantes, por ocasião da realização do Pré-Natal.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal, a regulamentação desta 
Lei, no tocante à participação efetiva da Secretaria Municipal de Saúde que deverá 
instruir e fiscalizar as unidades de saúde na efetuação do Exame Sanguíneo de Sorologia 
para Lues em gestantes, por ocasião do Pré-Natal.
Art. 3º - Deverão ser instruídos todos os profissionais de saúde do 
município, em especial, os que trabalham em unidades de atendimento de gestantes, para 
que as incentivem à realização da Sorologia para Lues.
Art. 4º - As despesas para o cumprimento da presente lei, ficarão a 
cargo das dotações orçamentárias do Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., 
revogadas as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 05 de novembro de 2013.
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 Presidente

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