| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a dar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Residencial sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências”. |
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LEI Nº 2.192 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a dar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Residencial sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências”. Autor: Adilmar Arcênio dos Santos - Mica O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Autoriza o chefe do poder executivo a dar isenção de IPTU para imóvel pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes, desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial. Parágrafo Único – Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por de doença grave as seguintes patologias: a - Neoplasia maligna (câncer) b - Hanseníase c - Esclerose múltipla d - Paralisia irreversível e incapacitante e - Doença de Parkinson f - Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids g - Fibrose cística (mucoviscidose) Art. 2º - A isenção de que trata o artigo 1º somente será concedida para quem possui um único imóvel Residencial no Município de São João de Meriti, utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, e desde que seja reconhecidamente pessoa de baixo poder aquisitivo, ou seja, com renda familiar de até um salário mínimo e meio. Parágrafo Único - A isenção estende-se para o imóvel pertencente ao cônjuge e/ou filho do portador de doença grave desde que o doente comprovadamente resida no referido imóvel e seja dependente do contribuinte, atendidas as exigências previstas no caput deste artigo. Art. 3º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família; II - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento). III - Documento de identificação do requerente; IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF); V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); b) Estágio clínico atual; c) Classificação Internacional da Doença (CID); d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art. 4º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas. Art. 5º - Os benefícios que trata a presente Lei, quando concedida, serão válidos por 1(um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido. Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito