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norma nº 2192/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 2018
Date 2018-11-27
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a dar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Residencial sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências”.
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LEI Nº 2.192 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a dar 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) Residencial sobre imóvel integrante do 
patrimônio de portadores de doenças 
consideradas graves, elencadas nesta lei, ou 
que tenham dependentes nesta condição, e dá 
outras providências”.
Autor: Adilmar Arcênio dos Santos - Mica
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a 
seguinte
L E I:
Art. 1º - Autoriza o chefe do poder executivo a dar isenção de IPTU para imóvel 
pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes, desde que destinado, 
exclusivamente, ao uso residencial.
Parágrafo Único – Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por de 
doença grave as seguintes patologias: 
a - Neoplasia maligna (câncer) 
b - Hanseníase 
c - Esclerose múltipla 
d - Paralisia irreversível e incapacitante
e - Doença de Parkinson 
f - Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids 
g - Fibrose cística (mucoviscidose) 
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo 1º somente será concedida para quem possui 
um único imóvel Residencial no Município de São João de Meriti, utilizado 
exclusivamente como sua residência e de sua família, e desde que seja 
reconhecidamente pessoa de baixo poder aquisitivo, ou seja, com renda familiar de até 
um salário mínimo e meio. 
Parágrafo Único - A isenção estende-se para o imóvel pertencente ao cônjuge e/ou 
filho do portador de doença grave desde que o doente comprovadamente resida no 
referido imóvel e seja dependente do contribuinte, atendidas as exigências previstas no 
caput deste artigo. 
Art. 3º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes 
documentos:
I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário 
do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) 
e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do 
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o 
vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento). 
III - Documento de identificação do requerente;
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho 
Regional de Medicina (CRM).
Art. 4º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o 
contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 5º - Os benefícios que trata a presente Lei, quando concedida, serão válidos por 
1(um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já 
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser 
requerido.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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