br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1919/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 2013
Date 2013-10-08
Ementa“Dispõe sobre a instituição do Programa “Mãe Canguru”, no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências.”
native_id2510

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 LEI N.º 1919, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a instituição do Programa “Mãe 
Canguru”, no âmbito do Município de São João de 
Meriti e dá outras providências.”
Autor: Jefferson David
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal de São João de 
Meriti, o Programa “Mãe Canguru”, no atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou e 
baixo peso, em todas as unidades de saúde que realizam partos e/ou atendimento à 
recém-nascidos pré-termos e de baixo peso.
Art. 2º - Para os fins do disposto na presente Lei, define-se o 
Método Mãe Canguru, como um tipo de assistência neonatal que implica no contato pele 
a pele precoce, entre pais e o recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso, de forma 
crescente e pelo tempo que ambos entenderem ser prazeroso e suficiente, permitindo-se 
dessa forma, uma participação maior dos pais, no cuidado ao seu recém nascido.
Parágrafo Único – A posição canguru consiste em manter o recém 
nascido pré-termo e/ou de baixo peso, apenas de fralda, toucas e meias, em decúbito 
prono, na posição vertical contra o peito do adulto.
Art. 3º - O Programa “Mãe Canguru”, consiste no desenvolvimento 
dos seguintes procedimentos:
I. Assegurar e estimular o livre, seguro, higiênico e precoce acesso dos pais à 
unidade em que se encontra o recém nascido, proporcionando sempre que 
possível, o contato útil com a criança;
II. Orientar os pais a segurar o bebê junto ao peito, conversando com ele para 
transmitir o mesmo calor e aconchego que ele usufruiu na vida intra-uterina, 
mantendo a temperatura do bebê ao redor de 37º centígrados, diminuindo o 
seu gasto energético e facilitando o ganho de peso;
 
III. Manter o bebê permanentemente estimulado com os movimentos respiratórios
dos pais, com os ruídos dos batimentos cardíacos, criando assim laço psico￾afetivo entre os pais e filho;
IV. Estimular o menor tempo de separação entre mãe, pai e filho, evitando longos 
períodos sem estimulação sensorial e motora;
V. Oferecer treinamento para o pessoal que trabalha na assistência ao recém￾nascido pré-termo e/ou de baixo peso;
VI. Humanizar a assistência e facilitar o processo de amamentação ao recém￾nascido pré-termo e/ou de baixo peso;
VII. Assegurar acompanhamento ambulatorial especializado, em caso de alta 
hospitalar.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., 
revogadas as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 05 de novembro de 2013.
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 Presidente

open original →