| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instituição do Programa “Mãe Canguru”, no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” |
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LEI N.º 1919, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre a instituição do Programa “Mãe Canguru”, no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” Autor: Jefferson David O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal de São João de Meriti, o Programa “Mãe Canguru”, no atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou e baixo peso, em todas as unidades de saúde que realizam partos e/ou atendimento à recém-nascidos pré-termos e de baixo peso. Art. 2º - Para os fins do disposto na presente Lei, define-se o Método Mãe Canguru, como um tipo de assistência neonatal que implica no contato pele a pele precoce, entre pais e o recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso, de forma crescente e pelo tempo que ambos entenderem ser prazeroso e suficiente, permitindo-se dessa forma, uma participação maior dos pais, no cuidado ao seu recém nascido. Parágrafo Único – A posição canguru consiste em manter o recém nascido pré-termo e/ou de baixo peso, apenas de fralda, toucas e meias, em decúbito prono, na posição vertical contra o peito do adulto. Art. 3º - O Programa “Mãe Canguru”, consiste no desenvolvimento dos seguintes procedimentos: I. Assegurar e estimular o livre, seguro, higiênico e precoce acesso dos pais à unidade em que se encontra o recém nascido, proporcionando sempre que possível, o contato útil com a criança; II. Orientar os pais a segurar o bebê junto ao peito, conversando com ele para transmitir o mesmo calor e aconchego que ele usufruiu na vida intra-uterina, mantendo a temperatura do bebê ao redor de 37º centígrados, diminuindo o seu gasto energético e facilitando o ganho de peso; III. Manter o bebê permanentemente estimulado com os movimentos respiratórios dos pais, com os ruídos dos batimentos cardíacos, criando assim laço psicoafetivo entre os pais e filho; IV. Estimular o menor tempo de separação entre mãe, pai e filho, evitando longos períodos sem estimulação sensorial e motora; V. Oferecer treinamento para o pessoal que trabalha na assistência ao recémnascido pré-termo e/ou de baixo peso; VI. Humanizar a assistência e facilitar o processo de amamentação ao recémnascido pré-termo e/ou de baixo peso; VII. Assegurar acompanhamento ambulatorial especializado, em caso de alta hospitalar. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 05 de novembro de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente