| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
| native_id | 2511 |
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LEI Nº 1920, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte: L E I Art. 1º - Fica autorizada a abertura, no Orçamento Geral do Município, do Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 637.225,10 (seiscentos e trinta e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e dez centavos), destinado ao reforço orçamentário das seguintes Dotações Orçamentárias: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 01 3.1.90.01.01 01.031.0001.2274 45.000,00 03 3.1.90.11.05 01.031.0005.2008 212.000,00 04 3.1.90.11.06 01.031.0005.2008 328.225,10 06 3.1.90.13.01 01.031.0005.2008 42.000,00 14 3.3.90.39.04 01.031.0005.2008 10.000,00 Total 637.225,10 Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior desta Lei, servirá como recurso as anulações das Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 05 3.1.90.11.07 01.031.0005.2008 320.000,00 08 3.3.90.08.04 01.031.0005.2008 7.000,00 09 3.3.90.14.14 01.031.0005.2008 5.000,00 10 3.3.90.30.16 01.031.0005.2008 215.225,10 11 3.3.90.31.01 01.031.0005.2008 15.000,00 12 3.3.90.32.01 01.031.0005.2008 25.000,00 13 3.3.90.36.03 01.031.0005.2008 10.000,00 17 4.4.90.52.01 01.031.0001.1405 40.000,00 Total 637.225,10 Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.861, de 12 de dezembro de 2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sandro Matos Prefeito