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norma nº 1921/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 2013
Date 2013-10-22
Ementa“Cria o programa: Ambiente Vivo – Programa de cuidados com viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, destinados à integração e formação de crianças, adolescentes e idosos, residentes ou que exerçam atividades no Município, e dá outras providências.”
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LEI N.º 1921, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“Cria o programa: Ambiente Vivo –
Programa de cuidados com viveiros, parques, 
praças, jardins e demais logradouros públicos, 
destinados à integração e formação de 
crianças, adolescentes e idosos, residentes ou 
que exerçam atividades no Município, e dá 
outras providências.”
 Autor: Aldinho Hungria
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica criado o programa Ambiente Vivo – Programa de 
cuidados com viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, 
destinados à integração e formação de crianças, adolescentes e idosos, residentes ou que 
exerçam atividades no Município, com os seguintes objetivos:
I – propiciar a melhoria da qualidade de vida na cidade, através de ações voltadas para 
preservação do meio ambiente;
II – estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio ambiente e o espaço urbano do 
Município;
III – Criar vínculo entre as crianças, os adolescentes e os idosos, nos espaços urbanos de 
suas comunidades;
IV – mobilizar as crianças, os adolescentes e os idosos, em torno do interesse coletivo;
V – desenvolver o senso de cidadania nas crianças, nos adolescentes e nos idosos;
VI – levantar a auto-estima dos participantes diretos, indiretos e dos usuários do 
logradouro público contemplado pelo programa;
Art. 2º - O programa promoverá atividades de implantação, 
preservação, conservação, paisagismo, arborização e ajardinamento em viveiros, 
parques, praças, jardins e, demais logradouros públicos. Previamente indicados por um 
representante constituído pelo Poder Executivo Municipal. 
 
Art. 3º - Poderão participar do programa as crianças e os 
adolescentes matriculados e que estejam cursando regularmente os estudos no 
município. Além dos idosos cadastrados na superintendência específica.
Parágrafo Único – A participação no Programa dar-se-á sem 
prejuízo das atividades de educação formal.
Art. 4º - O Programa será desenvolvido também em período de 
férias escolares. Havendo em todos os períodos a certificação com direito as horas de 
atividades escolares complementares e/ou extracurricular.
Art. 5º - Cada integrante selecionado permanecerá no programa 
por um período de 06 (seis) meses, cabendo uma prorrogação por igual período ou 
fracionada em dias, dentro do ciclo de janeiro à dezembro, 12 (doze) meses.
Art. 6º - A seleção para o programa será feita através do concurso 
a ser realizado na rede municipal de ensino uma vez por ano, mediante apresentação de 
trabalhos sobre temas pertinentes aos objetivos do projeto.
Parágrafo Único – Para o julgamento e seleção dos trabalhos, a 
Prefeitura constituirá uma Comissão, com representantes das diversas secretarias, cujas 
competências guardem relação com os objetivos do programa.
Art. 7º - Enquanto estiverem participando do Programa, os 
integrantes selecionados, receberão da Prefeitura todos os meios legais e todo o apoio 
necessário, a fim de conseguir alcançar os objetivos propostos.
Art. 8º -.Para implantar o programa, poderá a Prefeitura:
I – Utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com a 
iniciativa privada, ONG ou instituições similares, obedecidas as exigências legais 
pertinentes;
II – Promover intercâmbio técnico –científico com outras instituições públicas e 
privadas.
Art. 9º - Através de seus órgãos competentes caberá:
I – Definir espaços onde o programa poderá ser desenvolvido;
II – Proporcionar orientação técnico-informativa para o desenvolvimento das ações do 
Programa;
 
III – Estabelecer critérios para a seleção dos participantes;
IV – Desenvolver ações educativas e culturais de apoio ao Programa;
V – Providenciar o cadastro de pessoas que se encontrem na situação de 
vulnerabilidades em geral, moradores de rua e que queiram participar d programa, 
atendidas as condições especificadas nesta Lei.
Art. 10 – Para a implementação do programa a prefeitura 
garantirá:
I – Acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas as secretarias, cujas 
competências guardem relação com os objetivos do programa;
II – Participação de representantes das associações de usuários destes logradouros ou 
pessoas interessadas, em todas as fases do programa.
Art. 11 – A Prefeitura realizará audiência pública anual, para 
promover e avaliar os benefícios do programa.
Art. 12 - A realização do programa não exime a prefeitura da 
responsabilidade na organização de serviços de implantação, preservação, conservação 
e paisagismo de parques, jardins e logradouros públicos do Município.
Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 
180 (cento e oitenta)
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 21 de novembro de 2013.
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 Presidente

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