| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | “Cria o programa: Ambiente Vivo – Programa de cuidados com viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, destinados à integração e formação de crianças, adolescentes e idosos, residentes ou que exerçam atividades no Município, e dá outras providências.” |
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LEI N.º 1921, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. “Cria o programa: Ambiente Vivo – Programa de cuidados com viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, destinados à integração e formação de crianças, adolescentes e idosos, residentes ou que exerçam atividades no Município, e dá outras providências.” Autor: Aldinho Hungria O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica criado o programa Ambiente Vivo – Programa de cuidados com viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, destinados à integração e formação de crianças, adolescentes e idosos, residentes ou que exerçam atividades no Município, com os seguintes objetivos: I – propiciar a melhoria da qualidade de vida na cidade, através de ações voltadas para preservação do meio ambiente; II – estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio ambiente e o espaço urbano do Município; III – Criar vínculo entre as crianças, os adolescentes e os idosos, nos espaços urbanos de suas comunidades; IV – mobilizar as crianças, os adolescentes e os idosos, em torno do interesse coletivo; V – desenvolver o senso de cidadania nas crianças, nos adolescentes e nos idosos; VI – levantar a auto-estima dos participantes diretos, indiretos e dos usuários do logradouro público contemplado pelo programa; Art. 2º - O programa promoverá atividades de implantação, preservação, conservação, paisagismo, arborização e ajardinamento em viveiros, parques, praças, jardins e, demais logradouros públicos. Previamente indicados por um representante constituído pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Poderão participar do programa as crianças e os adolescentes matriculados e que estejam cursando regularmente os estudos no município. Além dos idosos cadastrados na superintendência específica. Parágrafo Único – A participação no Programa dar-se-á sem prejuízo das atividades de educação formal. Art. 4º - O Programa será desenvolvido também em período de férias escolares. Havendo em todos os períodos a certificação com direito as horas de atividades escolares complementares e/ou extracurricular. Art. 5º - Cada integrante selecionado permanecerá no programa por um período de 06 (seis) meses, cabendo uma prorrogação por igual período ou fracionada em dias, dentro do ciclo de janeiro à dezembro, 12 (doze) meses. Art. 6º - A seleção para o programa será feita através do concurso a ser realizado na rede municipal de ensino uma vez por ano, mediante apresentação de trabalhos sobre temas pertinentes aos objetivos do projeto. Parágrafo Único – Para o julgamento e seleção dos trabalhos, a Prefeitura constituirá uma Comissão, com representantes das diversas secretarias, cujas competências guardem relação com os objetivos do programa. Art. 7º - Enquanto estiverem participando do Programa, os integrantes selecionados, receberão da Prefeitura todos os meios legais e todo o apoio necessário, a fim de conseguir alcançar os objetivos propostos. Art. 8º -.Para implantar o programa, poderá a Prefeitura: I – Utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com a iniciativa privada, ONG ou instituições similares, obedecidas as exigências legais pertinentes; II – Promover intercâmbio técnico –científico com outras instituições públicas e privadas. Art. 9º - Através de seus órgãos competentes caberá: I – Definir espaços onde o programa poderá ser desenvolvido; II – Proporcionar orientação técnico-informativa para o desenvolvimento das ações do Programa; III – Estabelecer critérios para a seleção dos participantes; IV – Desenvolver ações educativas e culturais de apoio ao Programa; V – Providenciar o cadastro de pessoas que se encontrem na situação de vulnerabilidades em geral, moradores de rua e que queiram participar d programa, atendidas as condições especificadas nesta Lei. Art. 10 – Para a implementação do programa a prefeitura garantirá: I – Acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas as secretarias, cujas competências guardem relação com os objetivos do programa; II – Participação de representantes das associações de usuários destes logradouros ou pessoas interessadas, em todas as fases do programa. Art. 11 – A Prefeitura realizará audiência pública anual, para promover e avaliar os benefícios do programa. Art. 12 - A realização do programa não exime a prefeitura da responsabilidade na organização de serviços de implantação, preservação, conservação e paisagismo de parques, jardins e logradouros públicos do Município. Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 21 de novembro de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente